Arquivo mensais:setembro 2010

Seminário de proteção à privacidade e aos dados pessoais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) promoverá o Seminário sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, em parceria com o Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GTTIC) do Ministério Público Federal-São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo – FGV/SP. O evento acontecerá no Hotel Blue Tree Towers Morumbi, em São Paulo, nos dias 30/09 e 01/10.

A programação do Seminário e as inscrições (que são gratuitas) estão disponíveis no site do evento.

Participarão o evento, entre outros, Augusto Gadelha (Secretário de Política de Informática – MCT), Marcia Hoffmann (EFF), Felipe de Paula (Secretaria de Assuntos Legislativos – MJ), Danilo Doneda (CTS/FGV-Rio), Marcel Leonardi (FGV-SP), Leuís Costa (MPF-SP), Cristine Hoepers (CERT.br), Jorilson Rodrigues (MJ), Erick Iriarte (LACTLD), Georges Chatillon (Paris 1 – Sorbonne), Ivo Correa (Google Brasil), Carlos Afonso (RITS/NUPEF), Carlos Gregorio (IDRC) e Manuel Matos (Camara E-Net).

o número de IP como informação pessoal

Um recente artigo trata do debate sobre a consideração de um endereço IP como informação pessoal. O artigo é The Number is Me: Why Internet Protocol (IP) Addresses Should Be Protected as Personally Identifiable Information , de Joshua McIntyre.

O tema, evidentemente, é de especial importância para as legislações que proporcionam uma proteção formal e diferenciada à informação pessoal (PII, a Personal Identifiable Information mencionada no título do artigo). No caso brasileiro, embora tal vínculo formal não exista hoje em dia, a questão interessa tanto ao debate em torno de um marco normativo para a proteção de dados como, de forma mais ampla, a todas as discussões em torno da natureza e utilização dos endereços IP pelos operadores jurídicos. A consideração de uma informação como pessoal ou mesmo com um vínculo especial com a pessoa pode ser a justificativa para inserir a ponderação da proteção à pessoa e sua personalidade nas diversas situações onde ocorre o tratamento de informações pessoais.

O fato de um endereço IP não estar diretamente ligado, na grande maioria das situações, a uma pessoa identificada ou identificável – e, assim, não se enquadrar na definição clássica de informação pessoal que a Convenção n. 108 do Conselho da Europa utilizou em 1980 (Art. 2. “dado pessoal” é qualquer informação relacionada a um indivíduo identificado ou identificável”) acoberta com crescente dificuldade o fato de que, hoje, é justamente o endereço do IP que proporciona de fato o acesso a uma miríade de informações pessoais.

A consideração do endereço IP como uma categoria funcionalmente equiparável às informações pessoais é um dos pontos de destaque do atual debate em torno da proteção de dados, o que inclui a revisão de alguns de seus estatutos mais tradicionais e a formulação de novos marcos normativos.

Modelos de discussão da governança da Internet: o Fórum de Governança da Internet (IGF)

O IGF é hoje o principal fórum de discussão de uma ampla gama de temas relacionados à rede, como acesso, privacidade, abertura e segurança. É ainda um fórum estratégico para os países em desenvolvimento, cuja participação no IGF deve ser reforçada

O contexto

No fim da década de 90 a Internet não-comercial já se encontrava presente na maior parte dos países e um duplo desafio colocou-se aos Governos. O primeiro foi como inserir-se nos principais fóruns de discussão acerca do tema. A Internet havia sido desenvolvida mediante os esforços da comunidade técnica e acadêmica, que implementaram modos de tomada de decisão mais informais e com características específicas, bem diferentes da rigidez e protocolo das relações internacionais. O segundo desafio foi o de iniciar um processo de discussão ampla sobre como aproveitar as oportunidades da sociedade da informação e, ao mesmo tempo, fazer frente a suas ameaças e desafios, como o do agravamento da distância entre países desenvolvidoe e em desenvolvimento em decorrência da falta de acesso à tecnologia por parte dos últimos.

O World Summit on the Information Society (WSIS)

Diante disso, realizaram-se duas reuniões convocadas pela UIT-ONU, chamadas de World Summit on the Information Society (WSIS), em Genebra e em Túnis. No segundo encontro, foi aprovado um plano de ação que ficou conhecido como Agenda de Túnis. O parágrafo 72, diz:

Pedimos ao Secretário Geral da ONU, que convoque, em um processo aberto e inclusivo, um encontro de um novo fórum para o debate multi-stakeholder de políticas – chamado Fórum  de Governança da Internet (IGF).

O Fórum de Governança da Internet

Apesar de simples, o parágrafo 72 é a chave para a compreensão de muitas das características do IGF:

1.       Atores: o IGF deve ser um espaço multistakeholder. Isso quer dizer que governos, sociedade civil, Academia, comunidade técnica e setor empresarial participam de forma conjunta nas discussões no Fórum. Com a reunião de um grupo tão diverso, em pé de igualdade, e com baixas barreiras de entrada para participação, o IGF cria oportunidades para sinergia, para a identificação de temas emergentes e parcerias.

2.       Temas: um segundo ponto que pode ser apreendido do parágrafo 72 é que o IGF é um Fórum de discussão de políticas. Inicialmente, houve um desacordo sobre se o IGF deveria dedicar-se principalmente à questão dos recursos críticos (a discussão sobre a gestão de nomes de domínio e números IP) ou se deveria abarcar outros temas. A segunda corrente prevaleceu e hoje o Fórum provê uma interface para que pessoas dedicadas à considerações técnicas e aquelas que defendem considerações mais amplas sobre a Internet (principalmente em sua relação com os Direitos Humanos) possam discutir suas preocupações conjuntamente. O IGF dedica-se à discussão dos recursos críticos, do acesso, abertura, diversidade, segurança e privacidade. Atualmente, são vários os temas e organizações que trabalham temas relacionados ao regime de governança da Internet.

3.       Competência: dentre as competências previstas pela agenda de Túnis – como a discussão de questões-chave de políticas públicas e a troca de informações e boas práticas – uma tem sido objeto de grande discussão: a possibilidade de o IGF produzir recomendações. Apesar de prevista no mandato do IGF, essa prerrogativa não tem sido usada pelo Fórum. Diversos analistas afirmam que essa ausência é prejudicial para a concretude e o avanço das discussões e para a importância do Fórum perante as demais instituições. Por outro lado, afirma-se também que a falta de recomendações é um atributo positivo do IGF, pois evita as difíceis negociações políticas para se chegar a um texto comum e promove um diálogo franco entre os atores.

O futuro do IGF

O IGF realizou-se durante cinco anos consecutivos: Grécia (2006), Brasil (2007), India (2008), Egito (2009) e Lituânia (2010). Após cinco anos, previu-se uma avaliação para saber se o IGF de fato atingiu seus objetivos e seu mandato deve ou não ser renovado. Essa decisão caberá à ONU no final de 2010. Um dos pontos a serem avaliados é justamente o da produção de recomendações.

De qualquer forma, é preciso reconhecer que  o IGF é um encontro que acontece em um clima de contínua consulta, cuja agenda é construída nas reuniões de planejamento que antecedem o evento (as consultas abertas ou open consultations) e também mediante os temas dos workshops, propostos pelos participantes do IGF. Alguns desses workshops deram origem a criação de grupos mais estruturados, unidos em torno de temas comuns, as Coalizões Dinâmicas (Dynamic Coalitions). Por tudo isso, o IGF  representa hoje um laboratório interessante para avaliar como colocar em práticas mudanças nas organizações internacionais, que as tornem mais participativas e inclusivas.