Arquivo mensais:junho 2011

ICANN retira limitação para os sufixos de endereços na Internet

A partir de 12 de janeiro de 2012, os sufixos de endereços de sites na Internet não estarão mais limitados aos sulfixos de países e aos tradiconais .com, .gov, .net, .org e outros mais. A Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, responsável pela supervisão dos nomes de domínio na Internet, aprovou a ampliação dos sufixos de endereços na Internet. O anúncio foi feito no início da 41º reunião da entidade que terminou no dia 24 de junho em Cingapura.

De acordo com o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO, Carlos Affonso Pereira de Souza, que participou do encontro como membro do conselho executivo da representação dos usuários não-comerciais da Internet (non-commercial users constituency), a medida está sendo o principal ponto de discussão da reunião. A expectativa é que grandes empresas – como Coca-Cola, Apple e Canon – sejam as primeiras a registrar novos domínios para as suas marcas. As novas taxas de registro custarão US$ 185 mil e o alto custo é visto pela ICANN como um fator que reduzirá o número de registros fraudulentos.

O alto valor das taxas cobradas, porém, permite outras interpretações e constatações. Servirão também para afastar pequenas e médias empresas, criando uma espécie de hierarquização entre nomes de domínio que é contrária às práticas e expectativas da Internet. Outra constante observação é a de que, com a medida, a ICANN veio praticamente a “imprimir dinheiro” para os registradores e para si própria: a corrida para o registro dos sufixos fundamentais para o posicionamento da própria marca por diversas empresas, bem como as necessárias reservas contra uso indevido dos mesmos por terceiros, são um novo mercado a ser explorado, completamente criado por esta medida

“O lançamento dos novos domínios é apenas mais uma etapa no longo processo de aperfeiçoamento na forma como o conteúdo está endereçado na internet. Agora será preciso verificar a legitimidade dos pedidos que serão analisados e resolver uma série de conflitos que inevitavelmente vão surgir, especialmente no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual”, explica Carlos Affonso Pereira de Souza.

Outro ponto controvertido da nova regulamentação é a possibilidade de se opor ao registro de um domínio que afete a moralidade e a ordem pública. “Existe uma questão cultural que impede a adoção de medidas uniformes. A diversidade cultural dificulta a adoção de parâmetros uniformes e essa medida poderá gerar conflitos envolvendo expressões que são proibidas em um certo país, mas não em outro. Garantir um espaço de liberdade de expressão nos endereços da internet será certamente um desafio a ser enfrentado”, afirma.

Comércio eletrônico e a atualização do Código de Defesa do Consumidor

No final do ano passado, o Senado Federal incumbiu a uma Comissão de Juristas a tarefa de sugerir atualizações no texto da Lei 8.078, de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor.

Esta Comissão recentemente entregou ao Senado o resultado provisório de seus trabalhos – e chama a atenção o fato de que as atualizações propostas basearem-se nos temas de comércio eletrônico e superendividamento. além do fortalecimento dos Procons.

A oportunidade de uma legislação sobre comércio eletrônico é algo sobre o que se discute há tempos. A inclusão do tema em uma reforma mais ampla, do próprio CDC, sinaliza a inevitabilidade de integração entre as normativas de proteção ao consumidor e as práticas que vão se consolidando no comércio eletrônico, que representa fatia cada vez maior do mercado de consumo.

Esta integração se reflete na proposta, segundo relatado (a proposta em si ainda não foi divulgada e encontra-se em fase de estudos pelo Senado e pela própria Comissão), que, trata de temas como o envio de mensagens publicitárias , o direito de arrependimento em compras online e outros tantos tópicos familiares ao universo do consumo pela Internet. Algumas medidas aventadas, ainda, podem provocar certa polêmica, como a possibilidade de retirada de sites de comércio eletrônico do ar, por exemplo.

Neutralidade de rede e direitos do consumidor são tema da FISL

A 12ª edição da FISL – Förum Internacional de Software Livre, que será realizado em Porto Alegre de 29.06 a 02.07, terá uma mesa dedicada ao tema Neutralidade da Rede, Inovação e Direitos do Consumidor em tempos de PNBL.

O objetivo da mesa será traçar um panorama da atual discussão teórica, política e prática sobre o tema da neutralidade de rede, bem como contextualizá-la com atuais políticas de Internet brasileiras. O princípio da neutralidade será então abordado sob os enfoques da inovação tecnológica, dos direitos do consumidor e da concorrência.

A mesa será realizada às 13:00 do dia 30 de junho na sala 41B do Centro de Eventos da PUC-RS contará com a participação de Bruno Magrani, coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais; de Veridiana Alimonti, do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e de Danilo Doneda (Coordenador-Geral de Supervisão e Controle do DPDC/MJ (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça)