Arquivo mensais:outubro 2011

Radar: O Clipping de Notícias do Observatório

Brasil apresenta Marco Civil da Internet na ONU

Fonte: Convergencia Digital

Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=28181&sid=4

Senado aprova lei de acesso à informação pública

Fonte: Consultor Jurídico

Link: http://www.conjur.com.br/2011-out-26/senado-aprova-lei-acesso-informacao-publica-alteracoes-collor

Privacy groups: behavioral opt-out system “insufficient and ineffective”

Fonte: Ars Technica

Link: http://arstechnica.com/tech-policy/news/2011/09/privacy-groups-behavioral-opt-out-system-insufficient-and-ineffective.ars

Na Alemanha, sites terão que remover o botão “Curtir” de suas páginas

Fonte: Olhar Digital

Link: http://olhardigital.uol.com.br/jovem/redes_sociais/noticias/na_alemanha_sites_terao_que_remover_o_botao_curtir_de_suas_paginas

Supercookies: novo tipo de rastreamento usa o histórico do usuário

Fonte: Tecmundo

Link: http://www.tecmundo.com.br/12587-supercookies-novo-tipo-de-rastreamento-usa-o-historico-do-usuario.htm

Conselho Consultivo quer que Anatel altere obrigação sobre guarda de logs

Fonte: Convergência Digital

Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=27447&sid=8&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Brasil propõe lei comum para crimes digitais

Fonte: Estadão

Link: http://blogs.estadao.com.br/link/brasil-quer-lei-internacional-de-cibercrimes/

Secret Orders Target Email

Fonte: The Wall Street Journal

Link: http://online.wsj.com/article/SB10001424052970203476804576613284007315072.html

Measuring the black web: Is cybercrime as big as its foes fear?

Fonte: The Economist

Link: http://www.economist.com/node/21532263?frsc=dg%7Ca

Electronic Surveillance Scandal Hits Germany

Fonte: Spiegel Online

Link: http://www.spiegel.de/international/germany/0,1518,790944,00.html

Government Aims to Build a ‘Data Eye in the Sky’

Fonte: The New York Times

Link: http://www.nytimes.com/2011/10/11/science/11predict.html?_r=1&hpw&pagewanted=all

Rein: Chinese Innovation Is Thanks to American

Education

Fonte: CNBC

Link: http://www.cnbc.com/id/44752529

Judge suggests DMCA allows DVD ripping if you own the DVD

Fonte: Ars Technica

Link: http://arstechnica.com/tech-policy/news/2011/10/judge-suggests-dmca-allows-dvd-ripping-if-you-own-the-dvd.ars

Brazil Drafts An ‘Anti-ACTA': A Civil Rights-Based Framework For The Internet

Fonte: TechDirt

Link: http://www.techdirt.com/articles/20111004/04402516196/brazil-drafts-anti-acta-civil-rights-based-framework-internet.shtml

Corte Suprema dos EUA diz que download de música na internet não constitui execução pública

Fonte: Digital & Midia

Link: http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2011/10/03/corte-suprema-dos-eua-diz-que-download-de-musica-na-internet-nao-constitui-execucao-publica-925492782.asp

Apresentação do Marco Civil na ONU

Recentemente, o Marco Civil da Internet foi apresentado pelo governo brasileiro em um evento da ONU, em Nova York. Abaixo, você encontra a tradução da transcrição do discurso que Guilherme de Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos, proferiu durante o evento.

_______

Acesso à Internet para todos?
Declaração em nome do Ministério da Justiça do Brasil
21 de outubro de 2011

Guilherme Alberto Almeida de Almeida
Secretaria de Assuntos Legislativos
Ministério da Justiça do Brasil

Gostaria de salientar a importância de um quadro legal abrangente e democrático no que tange à sociedade da informação, que seja baseado nos princípios dos direitos humanos.

A este respeito, vou dar algumas informações sobre um projeto de lei brasileiro atualmente em análise no Congresso Brasileiro que propõe uma estrutura legal de direitos civis orientada para a internet. É o “Marco Civil da Internet”.

Vou falar tanto sobre o processo de construção, bem como sobre os resultados alcançados – ou seja, o conteúdo do projeto de lei. Penso que tanto os procedimentos quanto o conteúdo podem fornecer uma contribuição útil para as iniciativas regulatórias estrangeiras.

Com relação ao processo, vale a pena mencionar que tudo partiu de um pedido da sociedade. Naquele momento, as normas existentes sobre a Internet eram em sua maioria focadas em crimes cibernéticos e em grande medida invasivas à privacidade do usuário, sob o argumento de que a forte vigilância e a retenção de dados seriam necessários para combater o cibercrime (vale ressaltar que o Brasil ainda não aprovou uma legislação de proteção de dados abrangente). Os cidadãos, no entanto, exigiam que fossem tratados como cidadãos, não como criminosos, em sua utilização da Internet.

Este pedido levou o Ministério da Justiça brasileiro a iniciar um processo de construir, em conjunto com todas as partes interessadas, uma estrutura legal, orientada pelos direitos civis, para a Internet no Brasil. Neste processo, tivemos a colaboração do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas, um importante “think tank” brasileiro para questões de tecnologia.

Para promover uma discussão aberta online, montamos o site “Cultura Digital”, uma rede social brasileira patrocinada pelo Ministério da Cultura do Brasil para promover a discussão de políticas públicas digitais.

A elaboração ocorreu em duas fases distintas. Na primeira, apresentamos uma folha em branco para contextualizar as discussões, que foram organizadas em três diferentes eixos: direitos do usuário, deveres de prestadores de serviços e atividades governamentais que fossem necessárias para promover a Internet. Nesta primeira fase, cada parágrafo do texto proposto foi aberto para comentários não-moderados.

Com base nas contribuições recebidas, elaboramos uma versão preliminar do projeto de lei e, mais uma vez, apresentamo-la a um debate público e sem moderação, em que cada artigo e parágrafo foi aberto para comentários e até mesmo para a sugestão de novas formulações. Após analisarmos mais de 2.000 contribuições de diferentes setores da sociedade brasileira, preparamos uma versão final para discussão dentro do governo brasileiro, que foi finalmente aprovada pela presidente Dilma Rousseff em agosto passado e agora está em discussão no Congresso Nacional.

Os 25 artigos do projeto de lei foram estruturados com base nos eixos que haviam sido propostos na fase de discussão.

No que diz respeito aos direitos e garantias dos usuários de internet:
• O projeto de lei reconhece o direito de acesso à Internet como essencial para o exercício da cidadania. Ele também salienta que o direito à privacidade e o direito à liberdade de expressão são condições para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.
• Outros direitos incluem o direito ao sigilo das comunicações, o direito de não suspensão da própria ligação à Internet, o direito de padrões mínimos de qualidade e transparência dos provedores de conexão à Internet, e o direito de não ter suas comunicações filtradas, bloqueadas ou monitoradas.

Sobre os deveres e responsabilidades na conexão à Internet e de provedores de serviço:
O projeto de lei traz a neutralidade da rede tanto como um princípio a ser observado quanto como uma obrigação geral de não discriminação no tráfego de pacotes de dados. Exceções só devem ser aceitas quando decorrentes de exigências técnicas necessárias à prestação adequada dos serviços;
A fim de proteger a liberdade de expressão, o projeto de lei traz disposições de garantias para os provedores de serviços na Internet em relação ao conteúdo gerado por terceiros. Isto significa que, exceto quando de outra forma determinado por lei, um prestador de serviço (um blog ou site, por exemplo) somente poderá ser responsabilizado por conteúdo produzido por terceiros em caso de desrespeito a uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
No que diz respeito à conservação de dados de conexão e logs de aplicativos de Internet, o projeto sugere que serão obrigatórios para provedores de conexão e opcionais para fornecedores de serviços na Internet. Devem ser estabelecidos procedimentos claros e transparentes para a sua coleta e utilização, e eles só podem ser retidos por um período limitado. Esses dados serão mantidos em sigilo e só podem ser fornecidos a terceiros em caso de consentimento do usuário ou em razão de uma ordem judicial.

No campo das orientações para as atividades do governo, encontramos as seguintes diretrizes:
• Governança transparente e democrática;
• Abertura e interoperabilidade de serviços, nomeadamente no que respeita aos serviços públicos, baseada preferencialmente em padrões e tecnologias abertos;
• Abrir os dados governamentais sobre Internet para promover o pleno acesso à informação;
• Atenção especial à educação – para promover a alfabetização digital–; à implantação de infraestrutura; à promoção de cultura e cidadania; à acessibilidade para os deficientes; à facilidade de uso dos serviços públicos.

Além dos três eixos principais, o projeto de lei também traz uma base comum, os princípios e objetivos para o uso e a governança da Internet no Brasil. Isto visa ao condicionamento futuro da legislação e a informar as decisões judiciais, em suas atividades, com respeito ao reconhecimento da natureza da Internet e de seus princípios.

Entre tais fundamentos, princípios e objetivos, podemos constatar:
• Qualquer futura regulamentação deve reconhecer o caráter internacional da Internet e a importância de preservar o seu contexto participativo;
• Direitos humanos, pluralidade e diversidade devem permanecer como os fundamentos para qualquer regulamento;
• O respeito à privacidade, a proteção de dados pessoais, a salvaguarda da liberdade de expressão e comunicação e a preservação da neutralidade da rede e dos demais princípios da Internet permanecerão como norteadores para a regulação da Internet;
• Entre os seus objetivos, a promoção do direito de acesso à Internet a todos os cidadãos e a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação pública e à inovação.

Porém, o Marco Civil é apenas um passo na regulação democrática da sociedade da informação no Brasil. A implantação de políticas públicas específicas e a atualização de outros marcos legais também são necessárias.

No campo das políticas públicas, há um Plano Brasileiro de Banda Larga em curso, com uma mistura de regulação de telecomunicações e infraestrutura, incentivos fiscais, investimentos e novas políticas para promover a inovação, serviços públicos e de conteúdo nacional.

Uma lei sobre o acesso à informação pública, proposta pelo governo brasileiro há três anos, está em sua fase final de discussão no Senado brasileiro e a sua aprovação é esperada antes do fim do ano.

Uma discussão sobre a reforma de direitos autorais também está em curso. Os debates, que também foram realizados por meio de um site participativo, receberam mais de 8.000 contribuições. O Governo brasileiro está concluindo sua análise para enviar projeto de lei para o Congresso.

Um projeto de lei sobre proteção de dados também tem sido objeto de um debate público sob os mesmos termos e também está à espera de sua versão final do governo para ser enviado ao Congresso.

No entanto, estes métodos de discussão on-line não têm servido apenas para a legislação relacionada à sociedade da informação. A Reforma do Código Civil Brasileiro, de 1007 artigos, foi debatida da mesma forma pelo Ministério da Justiça; e o Congresso Nacional adotou as mesmas metodologias para melhorar os seus instrumentos de participação social e para manter o debate. O Código Comercial brasileiro é o próximo texto a ser discutido e a discussão está prevista para começar na próxima quinta-feira.

A partir dessas diferentes experiências e iniciativas, nós aprendemos que uma agenda digital para o século 21 não deve apenas procurar reduzir as desigualdades, mas também promover a participação social nas questões públicas e políticas por meio da tecnologia. Reconhecemos a importância de envolver múltiplas partes interessadas nesse novo processo e esperamos que o caso do Brasil sirva de referência de melhores práticas para os países que estão buscando novos modelos de regulação.

Não há privacidade sem neutralidade na rede

Artigo publicado no site da “La Quadrature du Net“, organização que defende direitos e liberdades dos cidadãos na Internet, analisando o recente parecer da AEPD sobre neutralidade da rede e privacidade.

Não há privacidade sem neutralidade na rede

Bruxelas, 12 outubro de 2011 – Em parecer inovador sobre a neutralidade da Rede, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ressalta que as restrições ao acesso à Internet levam inevitavelmente a prejuízos à privacidade. Enquanto o Parlamento Europeu entra na fase final das negociações sobre a sua resolução acerca da neutralidade da rede, o parecer salienta que a política da Comissão Europeia de “esperar para ver” está fadada ao fracasso e é injustificável. Membros do Parlamento da UE devem preservar a privacidade dos cidadãos, exigindo rígidas medidas de regulamentação para banir a discriminação das comunicações online.

No presente parecer sobre a neutralidade da Rede [1], a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) deixa claro que a proteção da neutralidade da rede é necessária para garantir a confidencialidade das comunicações.

De acordo com este vigilante da privacidade, as práticas de gestão de tráfego que não são estritamente necessárias para garantir a segurança ou integridade da rede contribuem para um monitoramento global e inspeção de comunicações dos usuários, comprometendo assim a privacidade.

Para respeitar as leis atuais de proteção de dados, a AEPD repisa que os usuários devem dar o seu consentimento explícito para o monitoramento e restrição de suas comunicações na Internet. Salienta, ainda, que os usuários devem sempre poder escolher entre uma oferta restrita e o acesso à Internet neutra, sem imposição de custos mais elevados por parte dos operadores de telecomunicações.

Estas conclusões desconstroem a política desenvolvida pela Comissária Neelie Kroes de “esperar para ver”, abordagem baseada em que a “transparência” [2] em contratos é suficiente para proteger os usuários contra as restrições ao seu acesso Internet.

“A AEPD demonstra que qualquer discriminação entre os serviços de Internet, protocolos, fontes ou conteúdos imposta pelas operadoras de telecomunicações inevitavelmente fere a confidencialidade das comunicações. É, portanto, dever dos membros do Parlamento da UE proteger a privacidade renegando a abordagem falha da Comissária Kroes, de “ver para crer”. O Parlamento deve exigir medidas legislativas concretas para garantir a neutralidade da rede, protegendo, assim, a privacidade dos cidadãos da UE, a liberdade de expressão, bem como a inovação e a concorrência online”, conclui Jérémie Zimmermann, porta-voz do grupo de defesa de direitos e liberdades civis La Quadrature du Net.

Citações-chave do parecer da AEPD

Violações da neutralidade da rede causam prejuízos à privacidade: “Técnicas de Inspeção com base em tráfego de dados e fiscalização de pacotes IP, ou seja, o conteúdo das comunicações, pode revelar a atividade dos usuários da Internet: sites visitados e as atividades nesses sites, uso de aplicações P2P, arquivos baixados, e-mails enviados e recebidos, de quem, sobre que assunto e em que termos etc. ISPs podem querer usar esta informação para priorizar alguns tipos de comunicação, tais como vídeo sob demanda, em detrimento de outros.Eles podem querer usá-la para identificar vírus ou para construir perfis a fim de desenvolver publicidade comportamental. Estas ações interferem com o direito à confidencialidade das comunicações”. (§ 78)

Falha da mera transparência: “Indivíduos não consentiriam livremente se tivessem de concordar com o acompanhamento da sua comunicação de dados a fim de obter acesso a um serviço de comunicação.Isso seria ainda mais verdadeiro se todos os provedores em um determinado mercado se envolvessem na gestão do tráfego para fins além da segurança da rede. A única opção seria não se subscrever a um serviço de Internet. Dado que a Internet se tornou uma ferramenta essencial tanto para o trabalho quanto para o lazer, não contratar serviço de Internet não constitui uma alternativa válida. O resultado seria que os indivíduos não teriam escolha real, isto é, não seriam capazes de dar o seu consentimento livremente”. (§ 55)

Acesso à Internet neutra é crucial: “A AEPD considera que há uma clara necessidade da Comissão e as autoridades nacionais acompanharem o mercado, especialmente para verificar se este cenário – ou seja, provedores de serviços de telecomunicações exercendo monitoramento de comunicação – torna-se uma tendência.Provedores devem oferecer serviços alternativos, incluindo uma assinatura de Internet não sujeita a gestão de tráfego, sem impor custos mais elevados para os indivíduos”. (§ 56)

Medidas políticas recomendadas: “(…). A partir de uma perspectiva de proteção de dados e privacidade, o cenário em que ISPs se envolvem rotineiramente nas políticas de gestão de tráfego oferecendo assinaturas com base no acesso filtrado de conteúdo e aplicações seria altamente problemático. Se isto acontecesse, a legislação seria o caminho para resolver esta situação”. (§ 84). Nota: Na verdade, as evidências sugerem que os operadores de telecomunicações já se engajam em tais práticas nocivas. Veja a plataforma de relatórios em RespectMyNet.eu.

Referências

1. “Opinion of the European Data Protection Supervisor on net neutrality, traffic management and the protection of privacy and personal data“, http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2011/11-10-07_Net_neutrality_EN.pdf (acesso em 13/10/11; em Inglês).

2. O recentemente revisto Telecoms Package determina que os operadores devem informar os usuários sobre as restrições de acesso. Essa “transparência” foi tomada como pretexto para a inação por pseudo-liberais. Segundo eles, os cidadãos podem “votar cegamente” e escolher entre diferentes ofertas restritas. A AEPD apenas provou que esta abordagem não respeita a legislação da UE privacidade.

Sobre la Quadrature du Net

La Quadrature du Net é um grupo de defesa que promove os direitos e liberdades dos cidadãos na Internet. Mais especificamente, ele defende a adaptação das legislações francesa e europeia para respeitar os princípios fundadores da Internet, mais notavelmente a circulação livre de conhecimento.

Além de seu trabalho de fomento, o grupo também visa a promover uma melhor compreensão dos processos legislativos entre os cidadãos. Por meio de informações específicas e ferramentas pertinentes, La Quadrature du Net espera incentivar a participação dos cidadãos no debate público sobre os direitos e liberdades na era digital.

La Quadrature du Net é apoiada por franceses, ONG europeias e internacionais, incluindo a Electronic Frontier Foundation, a Open Society Institute e Internacional de Privacidade.