Arquivo mensais:dezembro 2011

Resolução da Assembleia da ONU: TICs para o desenvolvimento e governança da Internet

A Assembleia Geral é o principal órgão de deliberação das Nações Unidas e conta com a representação de todos os 193 membros da ONU. Tem competência para discutir as questões internacionais abrangidas pela Carta da ONU e as ações dos órgãos subsidiários das Nações Unidas. Um dos temas discutidos na 66a reunião, que ocorreu de setembro a dezembro de 2011, foi o papel das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para o Desenvolvimento.

A resolução aprovada pelos Estados-membros encontra-se disponível online. Como esperado, o ponto mais controverso foram os mecanismos de governança da Internet, mais especificamente o debate sobre a implementação da cooperação aprimorada. Sobre esse tema, a resolução:

“(…) convida o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento, a realizar, em conjunto com a décima quinta sessão da Comissão, uma reunião aberta, inclusiva e interativa de um dia, envolvendo todos os Estados-Membros e outras partes interessadas, particularmente aquelas de países em desenvolvimento, incluindo o setor privado, sociedade civil e organizações internacionais, com vista à identificação de um entendimento comum sobre a cooperação aprimorada sobre de questões de políticas públicas relativas à Internet, de acordo com os parágrafos 34 e 35 da Agenda de Tunis (…)”

As reuniões prévias do grupo de trabalho para o aperfeiçoamento do Fórum de Governança da Internet e as discussões no próprio IGF já haviam deixado claro que há uma disparidade de entendimentos acerca das competências, da composição e da forma de implementar um mecanismo de cooperação aprimorada. Os interesses dos atores tem sido expostos publicamente de modo mais claro, mas parece extremamente bem-vinda a iniciativa de discutir as expectativas de forma multissetorial.

Conselho da Europa alerta sobre ameaças à liberdade de expressão on-line

O Comitê de Ministros do Conselho da Europa alertou os Estados membros sobre ameaças à liberdade de expressão e de associação na Internet, que podem ser motivadas por pressão política exercida sobre os prestadores de serviços de Internet e sobre as plataformas online. O Comitê também expressou sua preocupação em relação ao atual cerceamento à liberdade de expressão causado por ataques a websites de mídia independente, a sites de vazamentos, como o Wikileaks, de defensores de direitos humanos e de dissidentes políticos.

Nessa ocasião, o Comitê aprovou uma declaração conjunta, em que destacou o importante papel desses atores como facilitadores do exercício dos direitos à liberdade de expressão e à liberdade de associação, traduzida abaixo:

Declaração do Comitê de Ministros sobre a proteção da liberdade de expressão e da liberdade de reunião e de associação em relação aos prestadores de serviços de Internet operados privadamente e às plataformas on-line[1]

(Adotada pelo Comitê de Ministros em 07 de dezembro de 2011, na 1129ª reunião de Ministros)

1. A liberdade de expressão, o direito de transmitir e receber informações e o seu corolário, a liberdade da mídia, são essenciais para a verdadeira democracia e processos democráticos. Por meio de seu escrutínio e no exercício de seu papel fiscalizador, a mídia fornece freios e contrapesos ao exercício da autoridade. O direito à liberdade de expressão e informação, bem como a liberdade da mídia devem ser garantidos, no pleno respeito do artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem  (doravante denominada “Convenção“). O direito à liberdade de reunião e de associação é igualmente essencial para a participação das pessoas na discussão pública e para o exercício da cidadania democrática, e devem ser garantidos, no pleno respeito ao artigo 11 da Convenção. O Conselho da Europa e todos os Estados-Membros se comprometeram, no artigo 1 º da Convenção, a “assegurar a todos, no âmbito da sua jurisdição, os direitos e liberdades” protegidos pela Convenção (sem qualquer distinção entre online / offline).

2. Indivíduos, notadamente representantes da Sociedade Civil, informantes de sites de vazamento e defensores dos direitos humanos, dependem cada vez mais das redes sociais, blogs e outros meios de comunicação de massa para acessar e trocar informações, publicar conteúdo, interagir, se comunicar e se associar. Essas plataformas se tornaram parte integrante do ecossistema das novas mídias. Embora operadas privadamente, elas são uma parte significativa da esfera pública, facilitando debates sobre questões de interesse público; em alguns casos, elas podem cumprir, de modo similar à mídia tradicional, o papel de fiscalização e têm demostrado sua utilidade em propiciar mudanças positivas e concretas no dia-a-dia.

3. Além das oportunidades, há também desafios para o exercício efetivo da liberdade de expressão e do direito de transmitir e receber informações no ecossistema das novas mídias. A influência política ou a pressão, exercidas de modo direito ou indireto sobre atores das novas mídias, podem levar a interferências sobre o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e da transparência, não só no âmbito nacional, mas também no contexto internacional, dado seu alcance global. As decisões tomadas em relação a conteúdos também podem interferir na liberdade de reunião e de associação.

4. Os ataques distribuídos de denegacao de serviço (DDoS), os ataques contra sites de mídia independente, de defensores dos direitos humanos, de dissidentes, de informantes e de outros atores das novas mídia são uma preocupação crescente. Esses ataques representam uma interferência na liberdade de expressão, no direito de transmitir e receber informações e, em certos casos, no direito à liberdade de associação. As empresas que fornecem serviços de hospedagem na web podem perder o incentivo para continuar hospedando esses sites, se elas temerem que os sites serão atacados, ou se o seu teor puder ser considerado sensível. Além disso, as empresas não estão imunes à interferência indevida; suas decisões são por vezes motivadas pela pressão poltica direta ou por motivos econômicos, invocando a justificativa do cumprimento dos seus termos de serviço.

5. Esses fatos demonstram que a liberdade de expressão on-line está sendo desafiada de novas maneiras e pode ser vítima das decisões tomadas por plataformas privadas e provedores de serviços online. Por isso, é necessário afirmar o papel destes atores como facilitadores do exercício do direito à liberdade de expressão do direito à liberdade de reunião e associação.

6.  A interferência no conteúdo que é disponibilizado ao público através dessas plataformas ou as tentativas de deixar um site inacessível devem ser julgadas com base nos standards internacionais desenvolvidos para garantir a proteção da liberdade de expressão e o direito de transmitir e receber informações, em especial o disposto no artigo 10 da Convenção e na jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Além disso, empecilhos à interação de indivíduos em comunidades de interesses específicos devem ser julgados com  base nos padrões internacionais acerca do direito à liberdade de reunião e de associação, nomeadamente o disposto no artigo 11 da Convenção e na jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

7. O Comitê de Ministros, portanto:

- Alerta os Estados membros acerca da gravidade da violação dos artigos 10 e 11 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que pode ser resultado da pressão política exercida sobre plataformas de Internet operadas privadamente e sobre prestadores de serviços online; e acerca de outros ataques contra sites de mídia independente, de ensores de direitos humanos, de dissidentes, de informantes e de atores das novas mídias;

- Enfatiza, nesse contexto, a necessidade de reforçar as políticas que garantam a liberdade de expressão e o direito de transmitir e receber informações, bem como o direito à liberdade de reunião e de associação, tendo em conta as disposições dos artigos 10 e 11 da Convenção e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

- Confirma o seu compromisso de continuar trabalhando para enfrentar os desafios que esses temas impõem à proteção da liberdade de expressão e ao acesso à informação.


[1] Tradução livre do texto da Declaração disponível em https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=Decl%2807.12.2011%29&Language=lanEnglish&Ver=original&BackColorInternet=C3C3C3&BackColorIntranet=EDB021&BackColorLogged=F5D383

Relatório do Governo da Suíça aborda o uso ilícito de obras na Internet

Conselho Federal Suiço

Em razão da amplitude de possibilidades de violação na Internet de direitos de exclusividade dos titulares de bens culturais, o Conselho Federal da Suíça foi chamado a se posicionar sobre o tema e preparou um relatório que foi divulgado no inicío de dezembro de 2011.

O estudo analisou a possibilidade de constrição legislativa dos downloads ilegais e as medidas existentes no cenário internacional que tentam solucionar o problema. O Governo Suíço concluiu que uma nova lei ou reformas legislativas sobre a questão não são essenciais, ou mesmo necessárias, no momento. Seria preciso, ao contrário, acompanhar as evoluções tecnológicas e o debate sobre o tema a nível internacional a fim de reavaliar periodicamente a situação e identificar as necessidades de adaptação do direito autoral.

Para elaboração do relatório, o Conselho Federal analisou diversos estudos internacionais sobre download e compartilhamento de música. filmes e jogos eletrônicos. O estudo “Ups and Downs: The Economic and cultural effects of file sharing on music, film and games” encomendado pelo Governo da Holanda em 2009 foi usado como parâmetro pelo governo suíço para acessar os dados sobre pirataria. O uso crescente de downloads e compartilhamento de bens culturais não diminui a intenção das pessoas em adquirir outros bens culturais, como bilhetes de cinema, teatro e shows. E mesmo aqueles que adquirem os bens por download, não deixam de comprá-los pelas vias tradicionais, segundo o relatório do governo suiço.

Foram apontadas três abordagens existentes no cenário internacional para lidar com esse dilema. Cada uma foi rejeitada, justificadamente, conforme abaixo resumido:

1. Resposta graduada ou “three strikes and you’re out” (modelo francês – Hadopi)

Os dados revelados pela autarquia francesa Hadopi, que tem por objetivo tratar da criação na internet, apontam uma queda no número de downloads e compartilhamento ilegal de arquivos na França em 2011. Mesmo que esse resultado possa ser encarado como um sucesso para os objetivos estabelecidos pela autarquia, o governo suíço entende que a resposta graduada, de um ponto de vista objetivo, é medida cujas consequências são impossíveis de se avaliar a longo prazo. A resposta graduada seria – conforme exposto no relatório – um mecanismo de desincentivo de condutas em três etapas, que aumenta a punição do infrator na medida de sua reincidência, até a ruptura da conexão.

O relatório aponta ainda que a resposta graduada necessita da implementação de um amplo aparato estatal. Nesse sentido, os custos anuais de funcionamento da Hadopi são estimados em mais de 12 milhões de euros, de acordo com o orçamento público francês de 2011 do Ministério da Cultura e da Comunicação. O governo suiço ainda questiona a compatibilidade dos mecanismos de reposta graduada com as convenções internacionais, em especial o relatório conduzido pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que determinou que a interrupção do acesso à Internet é uma violação ao art. 19, alínea 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

2. Filtragem e bloqueio do acesso à Internet

O relatório do governo suíço aponta a importância da inserção do debate sobre medidas repressivas, principalmente quando se trata de provedores de acesso à Internet, na agenda de neutralidade da rede. Segundo os conselheiros, esse engajamento é fruto da necessidade de proteger a livre concorrência e os direitos fundamentais como liberdade de expressão, devido processo legal e privacidade. As filtragens e bloqueios operados por um provedor de acesso recebem as mesmas críticas e limitações da resposta graduada. Tais medidas são pouco compatíveis com direitos à liberdade de expressão e as tecnologias utilizadas para filtragem podem importar em sérios riscos à privacidade. Ainda, o fato de tais bloqueios não serem realizados por autoridades judiciais, mas sim por empresas privadas eleva de forma considerável a complexidade do problema e incentiva o debate sobre o papel do Poder Judiciario na resolução de casos que impliquem na reparação de danos ocorridos na internet.

3. Licenças Coletivas

A possibilidade de licenças coletivas de obras colocadas a disposição na Internet, sem fins comerciais, em conjunto com um sistema de remuneração é apontada como uma abordagem permissiva possível. Essa solução traria a dupla vantagem de retirar os maiores usuários de downloads da ilegalidade bem como remunerar utilizações como o streaming. No entanto, segundo o relatório, grande parte da população suíça considera esse sistema de remuneração de certa forma “injusto”. A compensação feita nesse modo só poderia ser considerada aceitável se levasse em consideração regras gerais de equidade. Ainda, faltaria compatibilizar esse regime com os acordos internacionais assinados pela Suíça. Convenções internacionais, como as da OMPI, indicam que é direito exclusivo do autor disponibilizar suas obras online. As exceções e limitações a esse direito se fazem em casos excepcionais que não impliquem em obstáculo à exploração normal da obra. E, de qualquer forma, os titulares podem atingir esse resultado por meio de seus próprios contratos, não havendo necessidade de uma imposição legislativa para o mesmo.

O relatório do governo suíço questiona ainda a legitimidade das medidas repressivas de combate à violação de direitos autorais, afirmando que as mesmas devem obedecer a certos limites impostos por direitos fundamentais. Aponta também que muitos atores vêem os direitos de autor como um entrave ao acesso à cultura e essa linha de entendimento chegou a ser inclusive apoiada em termos políticos pelo Partido Pirata Suíço, fazendo forte oposição à própria ideia de propriedade intelectual como forma de incentivar a produção cultural.

Apesar das críticas de baixa equidade que as licenças coletivas recebem, o governo suiço aponta como desejável um acordo entre as grandes companhias de mídia e a sociedade de gestão coletiva e os provedores de acesso à Internet. No entanto, ao optar por uma regulamentação tecnicamente neutra, o legislador suiço já tirou o internauta da ilegalidade ao permitir a cópia para fins pessoais, independente da origem ilícita do arquivo copiado. Dessa forma, entende o relatório, não haveria necessidade de lei específica que regule o uso ilegal de obras na Internet.

Relatório na íntegra disponível em http://www.ejpd.admin.ch/content/dam/data/pressemitteilung/2011/2011-11-30/ber-br-f.pdf