Arquivo mensais:março 2012

Instaurada Comissão do Marco Civil na Câmara dos Deputados


Foi instaurada hoje, pela Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que analisará o Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei 2.126/2011, que determina os fundamentos da Internet brasileira, por meio do estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres do uso da rede no Brasil.

Diferente da tendência internacional de regular a internet por meio de criminalização de condutas e restrição de direitos, como a liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet traz para o ambiente digital os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Estão garantidos a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão, o acesso à rede e a informações públicas, além da criação de salvaguardas para sites e blogs, quanto a não responsabilização por conteúdos.

O caráter fundamental do Marco Civil foi exaltado pelos membros eleitos da Comissão, como o Deputados João Arruda, que será presidente e Alesssandro Molon, relator da Comissão. Em seu twitter, o deputado Alessandro Molon (@alessandromolon) fez diversas declarações como:

“Dentre os princípios do #MarcoCivil, destaco a liberdade de expressão. A internet nasceu livre e deve continuar assim”

“O #MarcoCivil é um momento histórico para a inovação, a cultura digital, a cidadania e a democracia”

Molon ainda pediu para que o Portal e-Democracia colocasse o Marco Civil mais uma vez em debate para dar continuidade ao espírito colaborativo do projeto. E que os debates também tratassem da necessidade de garantias de qualidade de conexão.

Segundo reportagem do Agência Brasil, o objetivo de Molon é que o Marco Civil seja votado em plenário ainda este semestre – “Sabemos que isso é um pouco mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste sentido.”

Detalhes da Comissão podem ser encontrados no site da Câmara dos Deputados, no link: http://www.camara.gov.br/internet/comissao/composicao/PL212611.htm

Presidente: João Arruda (PMDB/PR)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB/PB)
2º Vice-Presidente: Manuela D’Ávila (PCdoB/RS)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB/SP)

Debates de Governança da Internet na União Internacional de Telecomunicações da ONU

A União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) realizará em dezembro deste ano a primeira Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais (WCIT 2012) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O principal objetivo dessa conferência é atualizar as regras internacionais de regulação das telecomunicações (ITRs).

As regras internacionais de regulação das telecomunicações são o tratado internacional intrumento da UIT e sucederam as Regulações Telegráficas de 1973 e as Regulações Telefônicas também de 1973 reunidas no Tratado de Melbourne de 1988 (WATTC), válido até hoje. As IRTs estabelecem princípios gerais para provisão e operação de telecomunicações internacionais, visando a facilitar a interconexão e interoprabilidade da infraestrutura das telecomunicações globais.

Em recente artigo para o Wall Street Journal , intitulado “The U.N. Threat to Internet Freedom”, Robert McDowell, da Federal Communications Comission (a Anatel norte-americana), fez uma análise crítica dos objetivos dessa conferência e de uma regulação intergovernamental da Internet no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). O artigo de McDowell foi amplamente circulado e comentado. Uma das respostas veio de Joel Hruska do ExtremeTech, que acredita que a posição de McDowell é contrária à opinião do governo norte-americano, demonstrada em um memorando divulgado não oficialmente em janeiro desse ano. De acordo com esse memorando, apesar da preocupação generalizada de que o governo norte-americano poderia se impor na forma de atuação da UIT, o plano de atuação do governo norte-americano apenas aponta os tópicos a serem deliberados na negociação do tratado sem mostrar nenhuma intenção em transformar a UIT em uma agência como a ICANN.

De acordo com McDowell, se ratificadas pelos países da ONU, essas regras subverteriam a estrutura da Internet traçada desde 1988 no Tratado de Melbourne. Em sua opinião, desde seu início, o modelo de governança e regulação da Internet foi elaborado de forma multisetorial (multistakeholder) e não governamental. Isso implica em vários setores da sociedade, desde engenheiros, técnicos, acadêmicos e usuários, atuando de forma consensual no estabelecimento de regras, padrões e práticas na Internet. McDowell alega que mesmo com o número de usuários na Internet crescendo de forma exponencial, cerca de 500 mil todos os dias, essa forma não governamental e multisetorial da Internet é muito eficiente. Para ilustrar e defender seus argumentos da regulação multisetorial da Internet, McDowell aponta as vantagens e inovações trazidas pela Internet para o desenvolvimento social e individual, principalmente em países em desenvolvimento. Diversos pontos de tensão são apontados por McDowell, como submeter cibersegurança e privacidade de dados a leis internacionais, permitir que companhias telefônicas estrangeiras cobrem taxas de tráfego “internacional” de dados, mesmo em um esquema “por clique”, de forma a favorecer companhias telefônicas estatais e impor regulamentações econômicas não existentes, como imposição de taxas e termos e condições em acordos de “traffic-swapping”. Neste ponto, Joel Hruska discorda alegando que não há qualquer previsão dos acordos de “traffic-swapping” nas regras internacionais e o apontamento deste tema é uma demonstração de um claro interesse de certos atores em manter o tema presente nas negociações. De acordo com Hruska, no atual sistema desregulado de “traffic-swapping”, provedores estrangeiros de acesso à Internet pagam aos provedores americanos uma taxa de tráfego na Internet, o que significa que companhias norte-americanas obtém certo lucro do acesso estrangeiro. Mas se os servidores fossem realmente “balcanizados”, como McDowell se refere, os provedores norte-americanos pagariam quantia considerável a provedores estrangeiros em contrapartida. Ele acredita ainda que a revisão das regras internacionais de telecomunicações estabeleceria o domínio do UIT sobre a governança multisetorial e de instituições como ICANN.

Para McDowell, o desejo de muitos países em controlar mais as atividades da Internet é conseqüência da ameaça que a liberdade política impulsionada pela Internet provoca para certos regimes. O representante da agência americana de comunicações acredita que os defensores de mais liberdades na Internet devem se organizar e incentivar o diálogo multisetorial mesmo no âmbito da UIT de forma a impulsionar o debate da liberdade da Internet, apontando, por isso, os benefícios da abordagem multisetorial para os países em desenvolvimento.

Uma regulamentação internacional que exclua os principais interessados – sociedade civil, técnicos e usuários da rede, por exemplo – e inclua apenas negociações intergovernamentais é visto por McDowell como algo antiético à arquitetura da Internet, que é “uma rede global de redes sem fronteiras”. Um modelo como este de governança internacional da Internet dividiria os países, na opinião de McDowell, tornando a Internet algo “balcanizado”. E uma Internet repartida é completamente devastadora para o comércio internacional e a soberania nacional. No entanto, as forças pró-regulação intergovernamental são mais organizadas e energéticas no debate internacional e para terem seu pleito aceito na UIT precisam apenas da maioria dos membros. Diferentemente do Conselho de Segurança, nenhum país tem poder de veto na UIT.

Hruska diz, por sua vez, que qualquer tentativa de regulamentação internacional da Internet enfraqueceria leis como SOPA e PIPA, propostas legislativas norte-americanas criadas para controlar o tráfego estrangeiro nos EUA.

Uma Internet igualmente distribuída pelo planeta não descartaria as referências nacionais principalmente referentes a acesso, no entanto, eliminaria o conceito de “site estrangeiro”. O objetivo de SOPA e PIPA, para Hruska, foi tornar a discussão dos temas relacionados à regulação da Internet acessível aos cidadãos comuns norte-americanos, principalmente pelo tom “nós contra eles”, que apela para o nacionalismo. Baseado nisso, ele acredita que pender a regulação da Internet para nações que favorecem pouca proteção aos direitos autorais, defendem o acesso à Internet como um direito humano e que possuem baixa punição a pirataria, seria uma grande ameaça aos distribuidores de conteúdo.

Hruska acusa McDowell de ser “fatualmete impreciso” e hiperbólico. Para o primeiro, o representante da Federal Communication Commission traçou uma falsa dicotomia entre uma Internet hoje completamente livre, sem fronteiras controladas e uma Internet regulada por um estado fascista. Para Hruska, a Internet de hoje já é altamente regulada. Muita dessa regulação é uma herança da regulação da telefonia e compartilhamento de linha e leis como Digital Milennium Copyright Act (DMCA). A ICANN não é um braço direto do governo americano, mas um reflexo de uma corporação privada. As últimas discussões públicas referentes a neutralidade da rede e FCC são exemplos de como a Internet não é um campo completamente desregulado.

Por outro lado, Hruska aponta que nenhum país defende um controle elevado das comunicações na Internet, como na China, Rússia, Irã e Mianmar. Ele acredita que a Internet está bem consolidada e permancerá intacta, independente do resultado das negociações da ITU.

Uma importante reflexão de Hruska é que o debate importante não é de quão regulada é a Internet, mas de quem deve controlar esse processo regulatório.

Hruska conclui que se os legisladores americanos continuarem a impulsionar projetos como SOPA e PIPA, os cidadãos americanos tenderão a achar que uma regulação por meio das Nações Unidas é a alternativa mais desejada. Alternativa esta que ele tende a recusar.

Google unifica, unilateralmente, as políticas de privacidade de dois bilhões de usuários

A partir de hoje, primeiro de março de 2012, entra em vigor a unificação das políticas de privacidade de mais de 60 produtos da Google.

Esta unificação causou atrito estridentes em diversos setores. O chairman da FTC (Federal Trade Comission), Jon Leibowitz, afirmou que os usuários da Google encontram-se diante de uma “escolha brutal”.

No Japão, os ministérios do Interior e Comunicações e da Economia, Comércio e Indústria notificaram a empresa no sentido de que as novas políticas devem respeitar as leis internas.

Na Europa, a CNIL (autoridade francesa de proteção de dados), após ter sido escolhida para liderar a posição das autoridades européias de proteção de dados neste tema, escreveu direitamente ao CEO da Google, Larry Page, solicitando a suspensão da implementação da nova política unificada de privacidade.

O Transatlantic Consumer Dialogue, em nome de mais de 50 entidades não-governamentais de proteção à privacidade e do consumidor, escreveu igualmente ao CEO da Google, solicitando também a suspensão da implementação da nova política unificada de privacidade.

Em outros países, diversas outras vozes de reguladores e consumidores levantaram-se, contestando a medida. Na Inglaterra, um cidadão está processando a Google com base na legislação de proteção ao consumidor, exigindo a devolução das £400 que pagou em seu aparelho celular Android (um HTC Desire), alegando que a mudança unilateral realizada pela Google afeta todos os usuários do sistema operacional Android e que ele, que não concorda com as mudanças, será forçado a comprar um novo aparelho.

A empresa anunciou publicamente e antecipadamente sua intenção, ressaltando que a unificação traria maior clareza aos usuários quanto à utilização de seus dados pessoais pela empresa.

Verdade é, porém, que tal unificação é igualmente capaz de provocar um verdadeiro “curto-circuito” entre os dados pessoais armazenados pelos diversos produtos da Google, facilitando o intercâmbio de dados pessoais entre as diversas aplicações (somente para dar um exemplo, entre o mecanismo de busca e o YouTube), que apontarão todas para um único banco de dados que compreenderá vários aspectos do relacionamento do usuário com os diversos produtos.

Desta forma, cresce a possibilidade da empresa obter um perfil mais agudo sobre cada um dos seus usuários, de forma que estes não poderiam prever anteriormente. Esta mudança drástica na expectativa dos usuários quanto à utilização dos seus dados é um dos argumentos levantados para questionar as motivações da nova política da Google, fazendo com que diversas autoridades tenham contestado a medida como potencialmente contrária às normas sobre proteção de dados.