Arquivo mensais:abril 2012

Governança da Internet ganha importância na agenda bilateral Brasil-EUA

O mês de abril tem sido de grande importância para a relação bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos. A visita da presidenta Dilma Rousseff à Washington e da Secretária de Estado Hillary Clinton à Brasília marcaram um momento de redefinição da relação bilateral e de delineamento dos contornos da “Parceria Global para o Século XXI”, estabelecida entre os dois Estados. A Parceria busca aprofundar temas importantes de interesse comum, como comércio, economia e energia, e dá nova ênfase a temas que haviam recebido menos atenção nas conversas bilaterais. Dentre eles, encontra-se a discussão sobre a governança da Internet.

O comunicado conjunto do presidente Barack Obama e da presidenta Dilma Rousseff ressaltou “a crescente importância de assuntos relacionados à Internet e às tecnologias de informação e comunicação (TICs), bem como a necessidade de aprofundar discussões e aumentar a cooperação entre os Estados Unidos e o Brasil em assuntos tão vitais para suas economias e sociedades. Notaram com apreço a duradoura colaboração nessas áreas e saudaram o estabelecimento de novo mecanismo para consultas em temas como governança da Internet, políticas para Internet/TICs e segurança cibernética”. A criação de um mecanismo de consultas sobre esse tema foi um dos pontos mencionados pelo Ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, em entrevista coletiva concedida por ocasião da visita da Secretária de Estado americana.

Nos últimos meses a governança da Internet tornou-se um tema extremamente politizado. Parece ter havido a superação definitiva do entendimento de que esse é um tema exclusivamente técnico e de que se resume à gestão da infraestrutura e dos recursos críticos (nomes de domínio e números IP). O processo de politização do tema não é novo, mas acentuou-se bastante em 2011, principalmente diante das repercussões do WikiLeaks e da importância da Internet para o ativismo social, a exemplo do que aconteceu na Primavera Árabe.

Os exemplos que corroboram o aumento da importância do tema nas agendas políticas nacionais são abundantes: os seminários promovidos pelo Conselho da Europa, a Conferência de Londres sobre o Ciberespaço, a conferência de Viena sobre Internet e Direitos Humanos, o Fórum sobre a Internet promovido pelo G8 antes da reunião de cúpula de Deauville, e as discussões no âmbito do Fórum IBAS, que congrega Índia, Brasil e a África do Sul.

A tendência de maior envolvimento dos governos parece fazer parte da própria evolução histórica da governança da Internet. Se, por um lado, algumas iniciativas despertam suspeitas quanto ao grau de controle que os governos deseja exercer sobre a Internet e o conteúdo nela trafegado, por outro, há ações positivas, que visam a elencar princípios básicos que devem ser observados em políticas voltadas à rede. Vários documentos tem sido publicizados, pelo Conselho da Europa, pela União Europeia, pelo Governos dos Estados Unidos e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo. Essas iniciativas foram analisadas em artigo publicado recentemente na revista PoliTICs. No Brasil, princípios que ganharam ampla aceitação internacional podem ser encontrados no decálogo de “Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil”, elaborado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e também no texto do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011).

O grande desafio para os próximos anos é aproximar essa pluralidade de propostas, no intuito de identificar suas convergências e de elaborar um documento que, no futuro, possa vir a ser uma “Constituição” para a Internet, expressando princípios e direitos que devem nortear qualquer iniciativa de regulação. Igualmente, é importante garantir que esse processo de discussão que se avizinha se baseie na efetiva participação multissetorial, ou seja, no envolvimento pleno de todos os atores – governos, setor privado, academia, sociedade civil e comunidade técnica – tanto do Norte como do Sul. Garantir a participação nos debates internacionais não é algo simples, sobretudo em momentos de crise econômica, em que financiadores frequentemente diminuem o montante destinado ao apoio às atividades de atores não estatais. É preciso encontrar alternativas de financiamento para que seja garantida a legitimidade dos debates travados na cena internacional. Ao mesmo tempo, seria importante fazer um uso mais amplo e racional das ferramentas tecnológicas que permitem a participação à distância.

Brasil e Estados Unidos poderiam contribuir com a ampliação da participação nas discussões relacionadas à governança da Internet no plano internacional se fizerem uso da expertise que adquiriram por meio de iniciativas como o 21st Century Statecraft e a discussão online do Marco Civil, que continua ocorrendo na plataforma eDemocracia, da Câmara dos Deputados. Tais iniciativas iriam ao encontro dos princípios de transparência pública que ambos os governos pretendem incentivar na presidência da Parceria para o Governo Aberto.

STF decidirá sobre responsabilidade dos provedores de internet

STF

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar um tema de grande importância para o futuro da internet: a responsabilidade dos provedores de serviço de internet (PSI) pelo conteúdo que os usuários postam em sites hospedados por eles. O caso, que envolve a empresa Google, trata-se de uma ação de indenização por dano moral de uma usuária da rede social Orkut que se sentiu ofendida por comunidade criada com críticas direcionadas a ela.

Apontando a falta de uma regulamentação específica para práticas na internet, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, votou pela existência de repercussão geral e, portanto, necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do caso, em virtude da relevância constitucional do tema e da possibilidade de casos semelhantes se repetirem. Admitida a repercussão geral nesse caso, os ministros devem averiguar se, levando em consideração os princípios e regras constitucionais apontados pela Google – como liberdade de expressão e comunicação, censura e inafastabilidade do judiciário – os provedores de serviço de internet têm “o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações reputadas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário”, nas palavras do Min. Fux. O Ministro Marco Aurélio de Melo votou pela inexistência da repercussão geral, enquanto os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber não se manifestaram.

As decisões dos juízes das instâncias inferiores aplicam o Código de Defesa do Consumidor ao caso, identificando a responsabilidade do Google como objetiva, ou seja, uma responsabilidade que independe da prova da culpa do indivíduo na ocorrência do dano. Portanto, o dever de fiscalização da empresa dos conteúdos disponibilizados por seus usuários decorre do risco da atividade de hospedar um site de relacionamentos. A Google alega em sua defesa que a utilização de dispositivos que fiscalizem o conteúdo disponibilizado pelos usuários implica em censura prévia e é uma grave ameaça à liberdade de expressão e informação, além de uma possível violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Segundo esse princípio, somente o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre o caráter ofensivo ou não desses conteúdos, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser afastada de apreciação pelo Poder Judiciário.

Incertezas quanto à responsabilização de provedores não é um fenômeno unicamente brasileiro. Em recente caso sobre responsabilidade de provedores de Internet, caso que ficou conhecido como SABAM vs Scarlet, a Corte de Justiça da União Europeia concluiu que dispositivos de segurança, implementados por provedores, que fiscalizam de forma generalizada as atividades de seus usuários, violam não somente a liberdade de expressão, implicando censura prévia, mas são, principalmente, uma violação à intimidade e à vida privada, de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos.

Provedores Europeus bloqueiam VoIP e P2P


O órgão de regulação das telecomunicações da União Europeia – BEREC (Body of European Regulators for Eletronic Communications) apresentou um relatório preliminar sobre práticas de gestão de tráfego da Internet realizadas nos países membros da UE.

O relatório preliminar demonstrou que as práticas mais frequentes de filtragem ou bloqueio na Internet tem como alvo serviços de compartilhamento de arquivos, tanto em redes móveis quanto em redes fixas, bem como serviços de voz sobre IP (VoIP) – tecnologia que permite serviços como Skype – principalmente em redes móveis. O relatório tabém descobriu que grande parte das filtragens e/ou bloqueios é realizada por meio do Deep Packet Inspection (DPI) uma tecnologia extramemente invasiva que permite analisar todos os dados que trafegam em uma rede.

As informações reunidas pelo BEREC tiveram como base 250 linhas fixas e 150 operadores de tecnologia móvel europeus. Segundo o relatório, um quarto dessas empresas justificou suas medidas com base em práticas de segurança. O BEREC, por sua vez, define tais medidas como “técnicas de gerenciamento de tráfego”.

Especialistas do EurActiv entraram em contato com algumas empresas de telecomunicações europeias que preferiram não se manifestar. Para este grupo de especialistas, a principal explicação para tal fenômeno seria a maneira como as empresas de telecomunicação encontraram para enfrentar a competição com as plataformas online que oferecem serviços que rivalizam com seus produtos, tais como as ligações grátis entre usuários do Skype, na internet.

Um representante do Skype em resposta à consulta do EurActiv, disse que “discriminação arbitrária de inovação na internet” e práticas contrárias às preferências do consumidor são correntes nos países da União Europeia. Para ele, portanto, o BEREC apenas confirma fatos que a empresa vem alertando há anos.

Neelie Kroes, Comissária para Agenda Digital da União Europeia, em declaração oficial, solicitou ao BEREC que a coleta de dados seja ampla e que seja feita de uma forma que possibilite aos órgãos da União Europeia avaliarem se o consumidor realmente tem conhecimento dos serviços de telefonia e internet que contratam e quais são os impactos da filtragem e do bloqueio na escolha do consumidor e na qualidade do serviço que chega a ele.

O resultado preliminar do BEREC também confirma os dados revelados pela campanha iniciada em 2011 pela plataforma online RespectMyNet.eu que recolheu dados e informações de cidadãos europeu a respeito da qualidade da conexão em diversas localidades e que obteve dados de cerca de 16 países europeus e 73 operadores – dados esses que serão apresentados à Comissão Europeia. Por meio desta plataforma, o indivíduo podia apontar o país em que estava, o provedor utilizado e o problema enfrentado e aqueles que experenciavam problemas semelhantes, com o mesmo provedor, podiam clicar no ícone “me too!” (eu também!). A França foi o país com o maior número de casos reportados. Alguns resultados do RespectMyNet.eu podem ser vistos aqui
E a resposta do La Quadrature du Net ao BEREC que utilizou os dados do RespectMyNet.eu, pode ser vista aqui.