Arquivo mensais:junho 2012

Resposta graduada começará a ser implementada na Inglaterra

A partir de 1º de março de 2014 os cidadãos britânicos começarão a receber cartas de advertência por downloads ilegais dos provedores de internet de acordo com a proposta de alteração ao Digital Economy Act 2010. O principal objetivo é reduzir violações a direitos autorais no meio digital, conforme divulgado pela agência reguladora de concorrência da indústria de comunicação do Reino Unido – Ofcom.

De acordo com o documento divulgado na última terça-feira pela Ofcom, os principais provedores de internet da Inglaterra serão obrigados a enviar cartas de advertência a seus usuários que tenham sofrido acusações, de alguma companhia da indústria do entretenimento, de violações a direitos autorais. Após o recebimento de uma terceira carta de advertência, seu histórico de downloads e compartilhamentos de arquivos será enviado, de forma anônima, para o detentor de direitos autorais pertinente que poderá usar tais informações para obter uma autorização judicial para identificação do usuário responsável pelos downloads e compartilhamentos ilegais relacionados ao dossier entregue ao mesmo.

Os usuários poderão apelar em relação ao dossier criado com suas informações a um custo de 20 libras, reembolsáveis se obtiverem decisão favorável à apelação. Em virtude da necessidade de criação de um aparato institucional, como um órgão de apelação, a Ofcom estabeleceu o ano de 2014 como uma data razoável para o início de implementação das políticas do Digital Economy Act 2010. O texto ainda prevê “redução de velocidade de conexão” e “interrupção de acesso à internet” como medidas a serem consideradas em caso de insucesso das cartas de advertência – como acontece no modelo francês de resposta graduada.

A revisão do Digital Economy Act 2010 é fruto de uma batalha de dois anos entre os detentores de direitos autorais – que apontam a queda da receita da indústria criativa como a principal justificativa para cobrar ações mais incisivas  para proteção da propriedade intelectual que lhes concerne – e os provedores de serviço de internet que defendem que não são eles os agentes a arcarem com os custos de implementação do sistema anti-pirataria.

A Ofcom e o governo britânico acreditam que tais medidas traduzem o equilibrio necessário entre a proteção de direitos intelectuais da indústria criativa e a defesa de direitos fundamentais dos usuários.

A Open Rights Group, entidade de proteção de direitos humanos na era digital do Reino Unido, disse que não há números que apontem queda da receita das indústrias fonográfica e de cinema, por exemplo, e que tal política contém falhas, pois estabelecimentos que oferecem wi-fi aberto, como bibliotecas e hotéis, poderão sofrer acusações de pirataria.

Um anexo ao documento apresentado pela Ofcom demonstra que cerca de 70.000 acusações de violações a direitos autorais são enviadas pelos detentores de direitos aos grandres provedores de internet todo mês, em um total de 14.4 milhões de libras. Dessa forma, o custo por cada carta de advertência será, em média, de 17 libras.

Dinamarca rejeita resposta graduada e opta por modelo simplificado de bloqueio de sites

Assim como uma variedade de países, a Dinamarca tenta adequar a proteção legal aos autores de obras intelectuais às novas tecnologias que facilitam a distribuição de obras. No mesmo modelo de proteção adotado pelo sistema francês por meio da Lei Hadopi, a Dinamarca começou a enviar mensagens de advertência aos usuários que disponibilizassem sem autorização obra protegida por direito autoral, além de bloquear sites como o Grooveshark, de oferta de música via streaming. No dia 20 de junho, o Ministério da Cultura dinamarquês anunciou ter abandonado a possibilidade de implementação de um sistema de resposta graduada e lançar um programa intitulado “Pirate Package” (“Pacote Pirata”), que poderá representar um passo positivo na regulamentação de difusão de obras na rede, embora ainda apresente propostas conservadoras em termos de acesso a bens culturais e responsabilidade dos provedores pelas condutas dos usuários que contratam seus serviços. Ainda, a abordagem pedagógica de conscientização do usuário quanto à repreensão de sua conduta em relação aos detentores de direitos autorais nem sempre significa uma convergência de interesses, e pode representar uma tentativa de imposição de uma agenda política.

Um exemplo de defesa de interesse pela sensibilização do usuário consumidor é a campanha da própria HADOPI chamada PUR – Promoção do Uso Responsável – que na época de seu lançamento  recebeu diversas críticas, pois assim como não existem números reais que conectem tecnologias como P2P a aumento da pirataria ou queda de receitas da indústria do entretenimento, não há dados que informem que as inovações tecnológicas desincentivem a criação pelos artistas. As campanhas francesas, que trabalham com o slogan: “A criação de amanhã se defende hoje”, acabam por prestar um desserviço à inovação e criatividade no uso das ferramentas tecnológicas ao deixar de ensinar a jovens e adolescentes alternativas à proteção legal autoral.

Hadopi PUR

Fonte: Numerama, http://bit.ly/MQIgyV.

Segundo documento do Ministério da Cultura visto pelo site TorrentFreak, a atuação do governo dinamarquês estará focada na educação e conscientização de usuários, não em sua punição, e no desenvolvimento de ofertas legais de conteúdo.

O aspecto mais controverso do Pacote é justamente a definição do que deverá compor o conceito de uso adequado de conteúdo. Segundo o documento do Ministério, as empresas provedoras de Internet deverão desenvolver, em conjunto com os detentores de direitos autorais, um código de conduta que servirá de base para decisões judiciais sobre o bloqueio de sites. Apesar de ser este o aspecto do pacote que afasta a possibilidade de implementação do mecanismo de resposta graduada francês – porque desvia a responsabilização dos usuários para os provedores – o bloqueio de sites é decisão que deve ser cuidadosamente analisada, pois configura limitação às liberdades de expressão e acesso à informação.

Dinamarca adota Pacote Pirata

Fonte: Flickr CC, http://flic.kr/p/bxR4gf.

Um ponto positivo, todavia, desse “Pacote Pirata”, é a previsão da criação de um “Fórum de Inovação” – plataforma de diálogo e fomento a novos modelos de negócio no meio digital – com o objetivo de assegurar acesso igualitário e fácil a conteúdo criativo. No entanto, o Pacote inclui iniciativas de “educação do consumidor” com o objetivo de que o usuário final compreenda o impacto do uso ilegal de bens culturais. Como exposto acima com o exemplo francês, é importante notar que, a princípio, o conteúdo desse programa “educativo” será determinado pelos detentores de direitos e pela indústria de telecomunicações. Esse processo de “educação” também tratará da segurança da rede, com notificações sobre a proteção de redes wifi e sobre o uso adequado do conteúdo encontrado na rede.

União Europeia a um passo de rejeição do ACTA

A Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu, em reunião na manhã desta quinta-feira, votou pela rejeição do ACTA – Anti Counterfeiting Trade Agreement -, acordo de comércio internacional que tem por objetivo padronizar mecanismos internacionais de proteção a bens protegidos por propriedade intelectual. Rejeitado em todas as comissões do Parlamento Europeu que apreciaram o texto do ACTA (Comissão de Indústria, Comissão de Assuntos Jurídicos e Comissão de Direitos Civis e Desenvolvimento), o veto da Comissão de Comércio Internacional, última comissão do processo legislativo comunitário, é considerado crucial por sua especialidade na matéria.

A Comissão de Comércio Internacional adotou as recomendações do deputado europeu, David Martin, relator do procedimento de ratificação do acordo no Parlamento, que rejeita o texto em sua totalidade. O deputado aponta o uso de expressões vagas e incertas como um dos grandes defeitos do tratado. De acordo com o deputado, no texto do relatório: “os benefícios pretendidos com o ACTA são sobrepostos pelas potenciais ameaças às liberdade civis. Em virtude da ambiguidade de certos aspectos do texto e da incerteza na interpretação de expressões contidas no tratado, o Parlamento Europeu não pode garantir adequada proteção aos direitos e liberdade civis de seus cidadãos no futuro com a implementação do ACTA”.

Negociado em segredo entre União Europeia, Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, dentre outros países, o ACTA prevê medidas de repressão à pirataria de bens físicos (medicamentos e artigos de moda, por exemplo), bem como a repressão a download de bens protegidos por direitos autorais. Nesta proposição, o acordo propõe a possibilidade de controle prévio, pelos provedores de internet, do conteúdo disponibilizados pelos usuários na rede. Medida, esta, bastante criticada pelos defensores dos direitos e liberdades na rede, por importar em violação à liberdade de expressão e censura.

A sociedade civil mostrou-se bastante mobilizada contra a ratificação do acordo. Em um mês, foram reunidas 2,4 milhões de assinaturas em uma petição endereçada ao Parlamento Europeu. A rejeição pelas cinco Comissões do Parlamento Europeu em contraste à pressão dos membros do Conselho Europeu pela ratificação, demonstra a importância dada pelo Parlamento à opinião de seus cidadãos sobre o futuro da inovação e das liberdades fundamentais na internet, se um acordo como o ACTA for aprovado.

Por outro lado, 130 representantes das indústrias de midia, artes e entretenimento na União Europeia, solicitaram ao Parlamento Europeu que aguardasse o pronunciamento da Corte de Justiça da União Europeia acerca da adequação do ACTA às normas da União Europeia, antes de votar.

O voto final será decidido em plenário do Parlamento Europeu no dia 4 de julho, porém grupos da sociedade civil já comemoram mais uma rejeição ao texto e consideram otimistas as previsões futuras.

Entidades da sociedade civil comemoram os resultados:

La Quadrature du Net

IP Watch

Ars Technica