Arquivo mensais:julho 2012

FTC se posiciona sobre direitos de usuários de redes sociais sobre seus dados

Cada vez mais o eixo dos casos mais emblemáticos envolvendo a utilização indevida de dados pessoais passa de situações que envolvem a coleta direta destes dados dos cidadãos para cenários nos quais a informação pessoal já se encontra, de uma forma ou outra, disponível, bastando às novas ferramentas tecnológicas agregá-las para que sejam úteis – e lucrativas – para alguém.

Este é um cenário no qual o tratamento massivo de bases de dados – muitas vezes referidos como Big Data -, acumulados por razões diversas, acaba servindo a finalidades muito diversas daquelas conhecidas pelo cidadão quando este as revelou.

Tais situações assumem grande importância no ecosistema da proteção de dados e estão merecendo atenção cada vez maior dos reguladores. E neste ponto cabe salientar a importância de uma recente decisão da Federal Trade Commission (FTC) norte-americana, ao multar uma empresa que coletava e vendia dados e perfis de consumidores oriundos de redes sociais.

A FTC, no tema da privacidade de consumidores, não possuiu um mandato genérico de atuação e nem pode impor sanções, a não ser que exista legislação que reconheça expressamente uma competência regulatória specífica. É este, justamente, o caso da multa de U$ 800.000,00 que impôs à empresa Spokeo, cuja atividade consistia basicamente em agregar informações publicamente disponíveis em redes sociais. Como fundamento desta multa, a agência recorreu ao Fair Credit Reporting Act (FCRA), uma lei que proporciona direitos aos consumidores em relação aos dados coletados por terceiros para a concessão de crédito.

A decisão da FTC chega em um momento auspicioso para a maturação de um sistema brasileiro de proteção de dados pessoais. Recentemente, e em contrariedade com os termos literais da Lei 12.414/2011 (a chamada Lei do Cadastro Positivo), um magistrado do TST manifestou-se favoravelmente à utilização de dados provenientes de bureaus de crédito por empregadores para que tomem decisões em relação à admissão ou não de pretendentes a vagas. Tal decisão, ainda longe de representar uma posição final da jurisprudência pátria a respeito, sinaliza que o tema demanda maior atenção da sociedade, justamente às vésperas da entrada em operação de sistemas de avaliação de potencial creditício de consumidores, eventualmente rumo à consolidação de algum sistema de credit rating para os consumidores brasileiros, como efeito da entrada em vigor da mencionada Lei 12.414/2011.

A extrema relevância desta questão se revela em situações como a que foi recentemente veiculada pelo jornal O Globo, referente à discriminação sofrida por caminhoneiros com nome negativado em serviços de proteção ao crédito para conseguir emprego. De acordo com a matéria, seguradoras estariam condicionando a cobertura de seguros para transportadoras que consultassem a situação creditícia dos caminhoneiros contratados, dificultando àqueles que mais necessitam de trabalho de poderem regularizar sua situação financeira.

The false controversy about CGI’s role on the net neutrality debate

By Marília Maciel and Bruno Magrani*

The vote on the report of the “Marco Civil da Internet” (Brazilian Framework for the Internet), scheduled for yesterday, July 10th, was postponed. In an interview, the rapporteur, Deputy Alessandro Molon, said the postponing was due to the big number of suggestions received on the last days from society and government. A text published by the internet portal Teletime states that the government is uncomfortable with some points of the present report:

“basically, the position consolidated by the government on last Friday, 6, on a meeting at the Civil House with representatives from various Ministries, was that the power attributed by Molon’s proposal to the Comitê Gestor da Internet [Internet Management Committee, CGI] would be exaggerated”.

According to a report presented by Deputy Alessandro Molon, CGI should have a role on the “elaboration of recommendations to the proper delimitation of the permitted cases on discrimination and degradation of traffic” “notwithstanding the institucional mission of the competent State Ministries and the National Telecommunications Agency” (our emphasis).

Foremost, it’s important to emphasize that Deputy’s Alessandro Molon report doesn’t bring any innovation on the nowadays CGI.br’s competences. According to the resolution that created the “Comitê Gestor da Internet”, the “proposition of norms and proceedings related to internet activities regulation” and the “recommendation of patterns and proceedings related to technical operations for the internet in Brazil” (our emphasis) are under CGI’s responsibility.

In other words, the suggestion made on Deputy Molon’s report only consolidates and explains a partnership that should be established – and has been established in practice – between CGI and the Government for the discussion of themes that have been in a gray zone between telecommunications and Internet, in a manner that CGI still keeps it’s advisory role.

The reinforcement of CGI’s role on the neutrality debate is extremely appropriate, at least for three reasons.

On the first place, the discussion about neutrality on the Civil Framework for the Internet focuses on the logical network layer, which is placed a layer “above” the telecommunication infrastructure layer. It is true that the principle of equality on the telecommunication layer has been present on Anatel’s policies (see BRT-Oi agreement), but it’s also true that neutrality on the telecommunications layer doesn’t ensure that it’ll be neutrality on the logical layer (that is, when we move from hertz and megahertz to data packets).

There is a main difference between equality in the treatment of competing telephone companies, that are already present on Anatel’s regulation – and that is applied to infrastructure – and equality on the logical part, which is represented by net neutrality on the Civil Framework. Infrastructural equality refers to the rates for interconnection networks. That is, for a call to move from X Provider’s network to Y Provider’s network, one must pay the other for it. The equality says that the charge must be the same for every provider and there should not be refusal when contracting with a specific provider. This debate should not be confused with net neutrality on the logical layer, with the package traffic neutrality.

Net neutrality aims to ensure that any person or company, no matter how small its budget, can send and receive packages without being subject to differentiation that could affect its capability to compete with other established companies. The concern is to keep low entrance barriers on the Internet market to allow network innovation. Internet operates on the data packages layer, CGI’s scope of excellence, which should act proposing norms and patterns to the relevant public bodies, according to the mandate it is given.

On the second place, CGI.br consolidates a model of democratic, participative and multistakeholder management of the Internet, which has no match in any other country. When the Brazilian government created CGI.br and gave it a multistekeholder Council, it showed that it believes that better Internet regulation and policies can only be elaborated when every sector involved on the functioning and use of the internet is participating of the process. This belief was reinforced on the collaborative way that the Civil Framework for the Internet was made, and it has been the axis of the Brazilian position in international forums. To involve CGI.br, under clear and structured procedures, on the discussion of Internet neutrality is to contribute with better practices and policies.

On the third place, the necessity to involve CGI on the discussion of neutrality is accentuated by the fact that, internationally, the neutrality theme and the frontiers between telecommunications and Internet will be discussed on a big conference, which will happen on UIT at the end of the year. Brazil is one of the countries that are advocating it is necessary to open the procedures of the Conference, beyond transparency requests and the publicity of the preparation documents, so that there is a greater multistakeholder involvement. The internal dialogue between the Government and CGI can contribute to a more solid and legitimate Brazilian position at the Conference and at other permanent forums. Beyond that, it would do justice to the positive image internationally raised by the country with CGI’s multistakeholder governance model.

* This text exclusively reflects the author’s positions and it doesn’t’ reflect the opinion of any partners or supporters of this project.

Translation by Giovanna Carloni

A falsa polêmica sobre o papel do CGI na discussão sobre neutralidade

Por Marília Maciel e Bruno Magrani*

A votação do relatório do Marco Civil da Internet, prevista para acontecer hoje, dia 10 de julho, foi adiada. Em entrevista, o relator, Deputado Alessandro Molon, afirmou que o adiamento se deu em decorrência do elevado volume de sugestões recebidas nos últimos dias, vindos da sociedade e do governo. Um texto publicado pelo portal Teletime afirma que o governo estaria desconfortável com alguns pontos presentes no relatório: “basicamente, a posição fechada pelo governo na última sexta, 6, em reunião na Casa Civil com representantes de vários ministérios, é que estaria exagerado o poder atribuído pela proposta de Molon ao Comitê Gestor de Internet”.

De acordo com o relatório apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, o Comitê Gestor deveria ter um papel na “elaboração de recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego” “sem prejuízo na missão institucional dos Ministérios de Estado competentes e da Agência Nacional de Telecomunicações” (grifo nosso).

Antes de mais nada, é importante destacar que o relatório do Deputado Molon não traz qualquer inovação às atuais competências do CGI.br. De acordo com a resolução que criou o Comitê Gestor da Internet, cabe a esse órgão a “proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet” e a “recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a internet no Brasil” (grifos nossos).

Dito de outra forma, a sugestão feita no Relatório do Deputado Molon apenas consolida e explicita uma parceria que deve se estabelecer – e tem se estabelecido na prática – entre CGI e Governo para a discussão de temas que se encontram numa área cinzenta entre telecomunicações e Internet, conservando o CGI o seu papel de aconselhamento.

O reforço do papel do CGI no debate sobre a neutralidade é extremamente oportuno, por pelo menos três razões. Em primeiro lugar, a discussão sobre neutralidade no Marco Civil enfoca a camada lógica da rede, que se encontra uma camada “acima” da camada de infraestrutura de telecomunicações. É verdade que o princípio da isonomia na camada de telecomunicações tem estado presente na nas políticas da Anatel (vide acordo BRT-Oi), mas também é verdade que a neutralidade na camada de telecoms não assegura que haja neutralidade na camada lógica (ou seja, quando passamos dos herz e megahertz para os pacotes de dados).

Há uma diferença fundamental entre a isonomia no tratamento de concorrentes de telefonia, que já consta nos regulamentos da Anatel – e que se aplica à infraestrutura – com a isonomia na parte lógica, que é a neutralidade de rede no Marco Civil. A isonomia de infraestrutura se refere às tarifas de interconexão de redes. Ou seja, para que uma ligação saia da rede da Operadora X para a rede da Operadora Y é preciso haver o pagamento de uma a outra. A isonomia diz que o valor cobrado tem que ser o mesmo para todas as operadoras e não pode haver recusa para contratação com uma operadora específica. Esse debate não se confunde com a neutralidade da rede na camada lógica, com a neutralidade no tráfego dos pacotes.

A neutralidade de rede visa resguardar que qualquer pessoa ou empresa, por menor que seja o seu orçamento, possa enviar e receber seus pacotes sem ser sujeitos a discriminações que afetem sua capacidade de competir com empresas já estabelecidas. A preocupação é manter as barreiras de entrada no mercado de Internet baixas para permitir a inovação na rede. O nível dos pacotes de dados é o nível da Internet, o âmbito por excelência do CGI, que deve atuar fazendo propostas de normas e padrões aos órgãos pertinentes, de acordo com o mandato que lhe foi conferido.

Em segundo lugar, o CGI.br consolida um modelo de gestão democrática, participativa e multissetorial da Internet, que não encontra paralelo em nenhum outro país. Ao criar o CGI.br e ao dotá-lo de um conselho multissetorial, o governo brasileiro mostrou que acredita que as melhores regulações e políticas para a Internet só podem ser elaboradas quando todos os setores envolvidos no funcionamento e uso da rede participam do processo. Esse crença foi reforçada na forma colaborativa como se deu a construção do Marco Civil da Internet, e tem sido eixo do posicionamento brasileiro em fóruns internacionais. Envolver o CGI.br, segundo procedimentos claros e estruturados, na discussão sobre neutralidade no âmbito da Internet é contribuir para melhores práticas e políticas.

Em terceiro lugar, a necessidade de envolver o CGI na discussão sobre neutralidade acentua-se pelo fato de que, no âmbito internacional, o tema da neutralidade e as fronteiras entre telecomunicações e Internet serão discutidas em uma grande conferência que acontecerá na UIT no final do ano. O Brasil tem sido um dos países a advogar que é necessário haver a abertura do processo da Conferência, por meio de pedidos de transparência e publicização dos documentos preparatórios, para que possa haver maior envolvimento multissetorial. O diálogo entre o governo e o CGI no plano interno pode contribuir para posições brasileiras mais sólidas e legítimas na Conferência e em outros fóruns permanentes, e faria jus à imagem positiva que o país conseguiu angariar internacionalmente com o modelo de governança multissetorial do CGI.br.

* O texto reflete exclusivamente a posição dos autores e não reflete a opinião de qualquer dos parceiros ou apoiadores desse projeto