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POR: Marilia Maciel | 8 Comentários | 10/07/2012

A falsa polêmica sobre o papel do CGI na discussão sobre neutralidade

Por Marília Maciel e Bruno Magrani*

A votação do relatório do Marco Civil da Internet, prevista para acontecer hoje, dia 10 de julho, foi adiada. Em entrevista, o relator, Deputado Alessandro Molon, afirmou que o adiamento se deu em decorrência do elevado volume de sugestões recebidas nos últimos dias, vindos da sociedade e do governo. Um texto publicado pelo portal Teletime afirma que o governo estaria desconfortável com alguns pontos presentes no relatório: “basicamente, a posição fechada pelo governo na última sexta, 6, em reunião na Casa Civil com representantes de vários ministérios, é que estaria exagerado o poder atribuído pela proposta de Molon ao Comitê Gestor de Internet”.

De acordo com o relatório apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, o Comitê Gestor deveria ter um papel na “elaboração de recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego” “sem prejuízo na missão institucional dos Ministérios de Estado competentes e da Agência Nacional de Telecomunicações” (grifo nosso).

Antes de mais nada, é importante destacar que o relatório do Deputado Molon não traz qualquer inovação às atuais competências do CGI.br. De acordo com a resolução que criou o Comitê Gestor da Internet, cabe a esse órgão a “proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet” e a “recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a internet no Brasil” (grifos nossos).

Dito de outra forma, a sugestão feita no Relatório do Deputado Molon apenas consolida e explicita uma parceria que deve se estabelecer – e tem se estabelecido na prática – entre CGI e Governo para a discussão de temas que se encontram numa área cinzenta entre telecomunicações e Internet, conservando o CGI o seu papel de aconselhamento.

O reforço do papel do CGI no debate sobre a neutralidade é extremamente oportuno, por pelo menos três razões. Em primeiro lugar, a discussão sobre neutralidade no Marco Civil enfoca a camada lógica da rede, que se encontra uma camada “acima” da camada de infraestrutura de telecomunicações. É verdade que o princípio da isonomia na camada de telecomunicações tem estado presente na nas políticas da Anatel (vide acordo BRT-Oi), mas também é verdade que a neutralidade na camada de telecoms não assegura que haja neutralidade na camada lógica (ou seja, quando passamos dos herz e megahertz para os pacotes de dados).

Há uma diferença fundamental entre a isonomia no tratamento de concorrentes de telefonia, que já consta nos regulamentos da Anatel – e que se aplica à infraestrutura – com a isonomia na parte lógica, que é a neutralidade de rede no Marco Civil. A isonomia de infraestrutura se refere às tarifas de interconexão de redes. Ou seja, para que uma ligação saia da rede da Operadora X para a rede da Operadora Y é preciso haver o pagamento de uma a outra. A isonomia diz que o valor cobrado tem que ser o mesmo para todas as operadoras e não pode haver recusa para contratação com uma operadora específica. Esse debate não se confunde com a neutralidade da rede na camada lógica, com a neutralidade no tráfego dos pacotes.

A neutralidade de rede visa resguardar que qualquer pessoa ou empresa, por menor que seja o seu orçamento, possa enviar e receber seus pacotes sem ser sujeitos a discriminações que afetem sua capacidade de competir com empresas já estabelecidas. A preocupação é manter as barreiras de entrada no mercado de Internet baixas para permitir a inovação na rede. O nível dos pacotes de dados é o nível da Internet, o âmbito por excelência do CGI, que deve atuar fazendo propostas de normas e padrões aos órgãos pertinentes, de acordo com o mandato que lhe foi conferido.

Em segundo lugar, o CGI.br consolida um modelo de gestão democrática, participativa e multissetorial da Internet, que não encontra paralelo em nenhum outro país. Ao criar o CGI.br e ao dotá-lo de um conselho multissetorial, o governo brasileiro mostrou que acredita que as melhores regulações e políticas para a Internet só podem ser elaboradas quando todos os setores envolvidos no funcionamento e uso da rede participam do processo. Esse crença foi reforçada na forma colaborativa como se deu a construção do Marco Civil da Internet, e tem sido eixo do posicionamento brasileiro em fóruns internacionais. Envolver o CGI.br, segundo procedimentos claros e estruturados, na discussão sobre neutralidade no âmbito da Internet é contribuir para melhores práticas e políticas.

Em terceiro lugar, a necessidade de envolver o CGI na discussão sobre neutralidade acentua-se pelo fato de que, no âmbito internacional, o tema da neutralidade e as fronteiras entre telecomunicações e Internet serão discutidas em uma grande conferência que acontecerá na UIT no final do ano. O Brasil tem sido um dos países a advogar que é necessário haver a abertura do processo da Conferência, por meio de pedidos de transparência e publicização dos documentos preparatórios, para que possa haver maior envolvimento multissetorial. O diálogo entre o governo e o CGI no plano interno pode contribuir para posições brasileiras mais sólidas e legítimas na Conferência e em outros fóruns permanentes, e faria jus à imagem positiva que o país conseguiu angariar internacionalmente com o modelo de governança multissetorial do CGI.br.

* O texto reflete exclusivamente a posição dos autores e não reflete a opinião de qualquer dos parceiros ou apoiadores desse projeto

8 Comentários

Marcelo Saldanha 10:24 pm - 10 de julho:

Muito bom, mas quero fazer uma pergunta para esclarecimento. No TCD da fusão da Oi com BRT, na página 71, está claro e escrito desta forma : “A Oi se comprometeu a manter a neutralidade de sua rede”, ou seja, não estamos falando de isonomia de infraestrutura certo ? O fato é que as redes no Brasil não são neutras, que já existe alguns relatos tanto da Anatel quanto do CGI e SEAE sobre o tema e para dar um ponto final nesta história, cabe ao CGI realizar um estudo/pesquisa (aproveitando o TIC Banda Larga) para verificar definitivamente se as redes no Brasil são neutras ou não e garantir que a liberdade e igualdade na rede estejam protegidas por lei.

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