A falsa polêmica sobre o papel do CGI na discussão sobre neutralidade

Por Marília Maciel e Bruno Magrani*

A votação do relatório do Marco Civil da Internet, prevista para acontecer hoje, dia 10 de julho, foi adiada. Em entrevista, o relator, Deputado Alessandro Molon, afirmou que o adiamento se deu em decorrência do elevado volume de sugestões recebidas nos últimos dias, vindos da sociedade e do governo. Um texto publicado pelo portal Teletime afirma que o governo estaria desconfortável com alguns pontos presentes no relatório: “basicamente, a posição fechada pelo governo na última sexta, 6, em reunião na Casa Civil com representantes de vários ministérios, é que estaria exagerado o poder atribuído pela proposta de Molon ao Comitê Gestor de Internet”.

De acordo com o relatório apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, o Comitê Gestor deveria ter um papel na “elaboração de recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego” “sem prejuízo na missão institucional dos Ministérios de Estado competentes e da Agência Nacional de Telecomunicações” (grifo nosso).

Antes de mais nada, é importante destacar que o relatório do Deputado Molon não traz qualquer inovação às atuais competências do CGI.br. De acordo com a resolução que criou o Comitê Gestor da Internet, cabe a esse órgão a “proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na internet” e a “recomendação de padrões e procedimentos técnicos operacionais para a internet no Brasil” (grifos nossos).

Dito de outra forma, a sugestão feita no Relatório do Deputado Molon apenas consolida e explicita uma parceria que deve se estabelecer – e tem se estabelecido na prática – entre CGI e Governo para a discussão de temas que se encontram numa área cinzenta entre telecomunicações e Internet, conservando o CGI o seu papel de aconselhamento.

O reforço do papel do CGI no debate sobre a neutralidade é extremamente oportuno, por pelo menos três razões. Em primeiro lugar, a discussão sobre neutralidade no Marco Civil enfoca a camada lógica da rede, que se encontra uma camada “acima” da camada de infraestrutura de telecomunicações. É verdade que o princípio da isonomia na camada de telecomunicações tem estado presente na nas políticas da Anatel (vide acordo BRT-Oi), mas também é verdade que a neutralidade na camada de telecoms não assegura que haja neutralidade na camada lógica (ou seja, quando passamos dos herz e megahertz para os pacotes de dados).

Há uma diferença fundamental entre a isonomia no tratamento de concorrentes de telefonia, que já consta nos regulamentos da Anatel – e que se aplica à infraestrutura – com a isonomia na parte lógica, que é a neutralidade de rede no Marco Civil. A isonomia de infraestrutura se refere às tarifas de interconexão de redes. Ou seja, para que uma ligação saia da rede da Operadora X para a rede da Operadora Y é preciso haver o pagamento de uma a outra. A isonomia diz que o valor cobrado tem que ser o mesmo para todas as operadoras e não pode haver recusa para contratação com uma operadora específica. Esse debate não se confunde com a neutralidade da rede na camada lógica, com a neutralidade no tráfego dos pacotes.

A neutralidade de rede visa resguardar que qualquer pessoa ou empresa, por menor que seja o seu orçamento, possa enviar e receber seus pacotes sem ser sujeitos a discriminações que afetem sua capacidade de competir com empresas já estabelecidas. A preocupação é manter as barreiras de entrada no mercado de Internet baixas para permitir a inovação na rede. O nível dos pacotes de dados é o nível da Internet, o âmbito por excelência do CGI, que deve atuar fazendo propostas de normas e padrões aos órgãos pertinentes, de acordo com o mandato que lhe foi conferido.

Em segundo lugar, o CGI.br consolida um modelo de gestão democrática, participativa e multissetorial da Internet, que não encontra paralelo em nenhum outro país. Ao criar o CGI.br e ao dotá-lo de um conselho multissetorial, o governo brasileiro mostrou que acredita que as melhores regulações e políticas para a Internet só podem ser elaboradas quando todos os setores envolvidos no funcionamento e uso da rede participam do processo. Esse crença foi reforçada na forma colaborativa como se deu a construção do Marco Civil da Internet, e tem sido eixo do posicionamento brasileiro em fóruns internacionais. Envolver o CGI.br, segundo procedimentos claros e estruturados, na discussão sobre neutralidade no âmbito da Internet é contribuir para melhores práticas e políticas.

Em terceiro lugar, a necessidade de envolver o CGI na discussão sobre neutralidade acentua-se pelo fato de que, no âmbito internacional, o tema da neutralidade e as fronteiras entre telecomunicações e Internet serão discutidas em uma grande conferência que acontecerá na UIT no final do ano. O Brasil tem sido um dos países a advogar que é necessário haver a abertura do processo da Conferência, por meio de pedidos de transparência e publicização dos documentos preparatórios, para que possa haver maior envolvimento multissetorial. O diálogo entre o governo e o CGI no plano interno pode contribuir para posições brasileiras mais sólidas e legítimas na Conferência e em outros fóruns permanentes, e faria jus à imagem positiva que o país conseguiu angariar internacionalmente com o modelo de governança multissetorial do CGI.br.

* O texto reflete exclusivamente a posição dos autores e não reflete a opinião de qualquer dos parceiros ou apoiadores desse projeto

7 ideias sobre “A falsa polêmica sobre o papel do CGI na discussão sobre neutralidade

  1. Marcelo Saldanha

    Muito bom, mas quero fazer uma pergunta para esclarecimento. No TCD da fusão da Oi com BRT, na página 71, está claro e escrito desta forma : “A Oi se comprometeu a manter a neutralidade de sua rede”, ou seja, não estamos falando de isonomia de infraestrutura certo ? O fato é que as redes no Brasil não são neutras, que já existe alguns relatos tanto da Anatel quanto do CGI e SEAE sobre o tema e para dar um ponto final nesta história, cabe ao CGI realizar um estudo/pesquisa (aproveitando o TIC Banda Larga) para verificar definitivamente se as redes no Brasil são neutras ou não e garantir que a liberdade e igualdade na rede estejam protegidas por lei.

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