“We express strong concern over recent revelations of surveillance of internet and telephone communications of US and non-US nationals by the government of the United States of America and the fact that US authorities makes the results of that surveillance available to other governments such as the United Kingdom. Of equal concern is the indication of apparent complicity of some US-based Internet companies with global reach.¹ These revelations suggest a blatant and systematic disregard for human rights as articulated in Articles 17 and 19 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), as well as Articles 12 and 19 of the Universal Declaration of Human Rights.

Just last year the Council unanimously adopted Resolution 20/8, which “Affirms that the same rights that people have offline must also be protected online, in particular freedom of expression …”² But during this session the Special Rapporteur on Freedom of Expression, Mr. Frank La Rue, reported (A/HRC/23/40) worrying new trends in state surveillance of communications with serious implications for the exercise of the human rights to privacy and to freedom of opinion and expression. The Special Rapporteur notes that inadequate and non-existent legal frameworks “create a fertile ground for arbitrary and unlawful infringements of the right to privacy in communications and, consequently, also threaten the protection of the right to freedom of opinion and expression”.³

The application of surveillance mechanisms to the heart of global digital communications drastically threatens the protection of human rights in the digital age. As Frank La Rue notes in reference to such actions: “This raises serious concern with regard to the extra-territorial commission of human rights violations and the inability of individuals to know that they might be subject to foreign surveillance, challenge decisions with respect to foreign surveillance, or seek remedies.” This recent case is an example of human rights violations specifically relevant to the Internet, and one foreshadowed in the Council’s 2012 Expert Panel on Freedom of Expression and the Internet.

We call for protection of those who have made these violations public. As Mr La Rue notes, laws “must not be used to target whistleblowers … nor should they hamper the legitimate oversight of government action by citizens. “We urge States protect those whistleblowers involved in this case and to support their efforts to combat violations of the fundamental human rights of all global citizens. Whistleblowers play a critical role in promoting transparency and upholding the human rights of all.

We call on the Human Rights Council to act swiftly to prevent the creation of a global Internet based surveillance system by:

1. convening a special session to examine this case
2. supporting a multistakeholder process to implement the recommendation of Mr La Rue that the Human Rights Committee develop a new General Comment 16 on the right to privacy in light of technological advancements, and,
3. requesting the High Commissioner to prepare a report that:
   1. formally asks states to report on practices and laws in place on surveillance and what corrective steps will they will take to meet human rights standards, and,
   2. examines the implications of this case in in the light of the Human Rights Council endorsed United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, the “Protect, Respect and Remedy” Framework of A/HRC/RES/17/4.”

[1] Such as Microsoft, Yahoo, Google, Facebook, PalTalk, AOL, Skype, YouTube, and Apple. From http://www.washingtonpost.com/investigations/us-intelligence-mining-data-from-nine-us-internet-companies-in-broad-secret-program/2013/06/06/3a0c0da8-cebf-11e2-8845-d970ccb04497_story.html
[2] http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/RES/20/8
[3] http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session23/A.HRC.23.40_EN.pdf

Embaixador Miguel Palomino de la Gala, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento das Nações Unidas; Dr. Supachai Panitchpakdi, Secretário Geral da UNCTAD; Dr. Hamadoun Touré, Secretário Geral da UIT, em nome dos quais cumprimento as autoridades presentes, senhoras e senhores:

Recebi a honrosa missão de falar na cerimônia de abertura da 16ª Sessão da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento das Nações Unidas (UN CSTD) como membro de uma pequena organização da sociedade civil, comprometida com a contribuição proativa  no avanço das TICs para o desenvolvimento humano em meu país.

Também sou membro fundador de uma iniciativa pluralista importante para a governança da Internet no Brasil, criada em 1995, quando este conceito ainda não existia, o Comitê Gestor da Internet – uma iniciativa conjunta do governo, academia, indústria e ONGs. Mais do que uma simples organização de gestão de números e nomes de domínio para o domínio “.br”, o Comitê Gestor tem a missão de supervisionar ou aconselhar de forma geral assuntos relacionados ao desenvolvimento e implantação da Internet em nosso país.

Desde 2003, quando um modelo multissetorial para coordenação foi consolidado, a maioria de seus 21 membros é eleita a cada três anos pela sociedade civil, setor privado e a comunidade técnica. Nosso Comitê Gestor tem sido uma referência para diversos países na organização de processos multissetoriais para governança da Internet.

Em 2009, o Comitê Gestor chegou a um consenso sobre 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil. O Decálogo do CGI vem então sendo usado como referência em diversos fóruns mundiais e foi a pedra fundamental de uma proposta desafiadora: um novo projeto de lei que estabelece um marco de direitos civis para a internet brasileira, conhecido como o Marco Civil da Internet. O Marco Civil foi elaborado ao longo de um processo aberto de 3 anos, com consultas altamente participativas entre membros de todos os setores, até atingir sua versão final que foi submetida ao Congresso no ano passado.

Agora, lutamos para preservar a essência do Marco Civil em sua travessia pelo Congresso, contra o pesado lobby da indústria de telecomunicações (que se opõe fortemente à neutralidade da rede) e das principais empresas de mídia (que desejam a derrubada de conteúdos sem o devido processo legal, assim como a responsabilização indevida aos intermediários).

Em resumo, essas são, mais ou menos, as mesmas disputas que podemos perceber na maior parte dos países, incluindo nas mais desenvolvidas democracias. Um forte indicativo desse e de outros obstáculos à construção de uma Internet mais livre e aberta foi o recente apelo, feito há quatro dias, de Neelie Kroes, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital, que, junto com a defesa de um mercado europeu unificado de telecomunicações, ressalta a fundamental relevância de se garantir a neutralidade da rede, entre outros direitos fundamentais.

Como a comissão de banda larga da UIT-Unesco declarou em seu relatório de 2012, “até hoje, o crescimento rápido e substancial da banda larga não implicou em acréscimos significativos no acesso à Internet em países menos desenvolvidos, nos quais apenas 6% dos habitantes tinham acesso em 2011. Espera-se que essa porcentagem seja mais que o dobro em 2015, mas, até lá, o grande vão que separa essas nações dos países de renda mais alta pode crescer ainda mais.” E Susan Crawford, em seu recente livro “Captive Audience”, faz uma defesa muito forte da universalização da banda larga de alta velocidade bidirecional (tanto para upload quanto para download) em cada casa e escritório.

Alta velocidade bidirecional é a verdadeira banda larga, com a garantia da neutralidade de rede e a proteção de outros direitos humanos básicos para o usuário final.

Como eu disse na cerimônia de abertura do IGF em Baku, a ausência de barreiras e a comunicação global e aberta possibilitada pela Internet são cruciais para que se concretize a promessa do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.

Impor restrições ao livre fluxo de informações é e sempre foi uma atitude contrária ao direito individual de liberdade de expressão. Nós devemos preservar e promover os direitos fundamentais de comunicação, conforme foi sintetizado na declaração final do primeiro evento de revisão WSIS+10, ocorrido na sede da Unesco, em Paris, em fevereiro deste ano.

Como exemplifica a experiência brasileira em governança pluralista, nenhum futuro arranjo institucional voltado à governança da Internet pode ser restringido a meras estruturas multilaterais – nós podemos precisar de novos mecanismos de governança, mas estes devem enfatizar a total participação de todos os setores, da concepção de políticas até a tomada de decisões. Vamos torcer para que o atual grupo de trabalho da CSTD sobre cooperação aprimorada ilumine o caminho para uma efetiva colaboração internacional.

Que a Internet continue a florescer livremente para o benefício daqueles que vivem nas suas extremidades, ou seja, todos nós. Obrigado.

Projeto do NIC.br apresentou crescimento de 150% em dois anos

Os Pontos de Troca de Tráfego Metropolitanos (PTTMetro), operados pelo  Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), atingiram a marca de 500 Sistemas Autônomos (“ Autonomous Systems – ASs”) conectados, o que significa um quarto dos registrados na Internet brasileira, composta por mais de dois mil ASs. O PTTMetro troca mais de 180 Gbit/s de tráfego de Internet através do projeto.

Entre 2011 e 2013, o PTTMetro apresentou um crescimento de 150%, passando de 200 para 500 ASs participantes, o que representa um crescimento médio de 40% ao ano. Como um participante pode estar em mais de um PTT dentro do projeto e com o mesmo Autonomous System Number (ASN), o número total de interligações aos PTTs é de 749, contando as presenças replicadas em mais de um PTT. “Essa marca de 500 ASNs coloca o PTTMetro entre os cinco maiores pontos de troca de tráfego do mundo em número de participantes, juntamente com AMS-IX (Holanda), DE-CIX (Alemanha), LINX (Reino Unido) e MSK-IX (Rússia)”, ressalta Milton Kaoru Kashiwakura, Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento do NIC.br. Em termos de tráfego Internet trocado, nesse período, houve um crescimento de 56 para 180 Gbit/s.

Por contar com 500 ASs, serviços importantes para melhorar o funcionamento da Internet brasileira foram disponibilizados no PTTMetro, entre eles, destacam-se:

• As cópias dos servidores DNS raiz e do “.br”, que garantem robustez às redes brasileiras e melhoram a qualidade do acesso à Internet;
• Os servidores do NTP.br, utilizados na sincronização dos relógios dos computadores com a hora legal brasileira distribuída pelo Observatório Nacional;
• Os servidores do SIMET para a realização de medições de qualidade de banda larga.

Estrutura do PTTMetro no Brasil

O PTTMetro é um conjunto de  infraestruturas que possibilitam a troca de tráfego Internet de forma direta entre as redes que compõem a Internet no Brasil, chamadas de ASs. Essas infraestruturas estão presentes em 22 regiões metropolitanas que apresentam grande interesse de troca de tráfego Internet. Novos PTTs estão em fase de instalação em mais duas cidades e outras doze estão em estudo.

“Cada vez mais administradores de rede estão compreendendo as vantagens de estarem conectados ao PTTMetro. Ganha-se com a racionalização dos custos, uma vez que os balanços de tráfego são resolvidos direta e localmente e não através de redes de terceiros muitas vezes custosas e fisicamente distantes; ganha-se com a melhoria da qualidade, já que há uma redução na latência, tempo necessário para obter um conteúdo da Internet e ganha-se também com a organização da infraestrutura de rede da Internet no Brasil, pois os administradores de redes sabem que ao se conectar aos PTTs, eles passam a ter vantagens de serviços e de negócios. Além disso, a troca de informação entre os participantes em encontros, como o PTT Fórum, promovidos pelo NIC.br, amplia o relacionamento entre as empresas e instituições participantes e com isso todos ganham”, completa Kashiwakura.

PTTMetro de São Paulo é o maior da América Latina

Atualmente, o PTTMetro de São Paulo atinge picos de 140 Gigabits por segundo (Gbit/s) na troca de tráfego, o que o coloca como o maior PTT da América Latina em termos de tráfego Internet trocados e em número de participantes. Os demais PTTMetro são igualmente importantes, por manter a troca de tráfego local funcionando como um agregador de tráfego regional.

Quem participa do PTTMetro?

Participam do PTTMetro diversos tipos de instituições e  empresas, como bancos, universidades, corporações de conteúdo, provedores de serviços, emissoras de televisão, empresas de telecomunicações, órgãos dos Governos Municipais, Estaduais e Federal, entre outros segmentos. Basta possuir um ASN, número que identifica uma rede conectada à Internet, para participar do PTTMetro. No Brasil, a alocação de blocos IP e a atribuição de ASNs é realizada pelo Registro.br, um serviço do NIC.br.

Por que se tornar um AS?

Uma das principais vantagens para um AS é a facilidade de troca do fornecedor de banda Internet sem a necessidade de renumeração dos endereços IPs de sua rede. Essa facilidade permite negociações mais vantajosas com os provedores de conexão à Internet.

As empresas ou instituições interessadas em obter um ASN (número que identifica um AS) e blocos de endereços IPs que não dependem de provedor precisam provar o uso de no mínimo 256 endereços IP, quando se tem mais de um acesso à Internet e para redes que tenham uma única conexão à Internet, o mínimo é de 4.096 endereços IP. Para provedores de serviço Internet estas regras são diferentes.

“Ambassador Miguel Palomino de la Gala, Chair of the CSTD; Dr. Supachai Panitchpakdi, Secretary-General of UNCTAD; Dr. Hamadoun Touré, Secretary-General of the ITU, in the name of whom I wish to salute all present authorities; ladies and gentlemen:

I have been assigned the honorable task of speaking in the opening ceremony of this Sixteenth Session of the UN CSTD as a member of a small civil society organization, committed to proactively contribute to the advance of ICTs for human development in my country.

I am also one of the founding members of a relevant pluralist initiative in Internet governance in Brazil, created in 1995, when this concept was not yet in our minds, the Brazilian Internet Steering Committee — a joint initiative of government, academia, industry and NGOs. More than just a names and numbers assignment organization for Brazil’s “.br” top domain name, the Steering Committee has the mission to oversee or advise on a broad range of issues related to the development and deployment of the Internet in our country.

Since 2003, when a multistakeholder model of coordination was consolidated, a majority of its 21 members is elected every three years by civil society, the private sector, and the technical community. Our Steering Committee has been a reference for several countries in organizing multistakeholder processes of Internet governance.

In 2009 the Steering Committee managed to reach consensus around its 10 Principles for the Governance and Use of the Internet in Brazil. Its publication has since been used as a reference in many foruns around the world, and was the starting point of a challenging proposal: a new bill of law setting a Framework of Civil Rights for the Internet in Brazil, known in Portuguese as the “Marco Civil da Internet”. Marco Civil was elaborated during a long, 3-year process of open, highly participatory consultations with all sectors, until a final version of the bill of law was submitted to Congress last year.

We are now struggling to preserve the essential tenets of Marco Civil as it is processed through Congress, against the heavy lobby of the telecommunications industry (which strongly opposes net neutrality) and the main media companies (which insist on facilities for takedown of content without due process of law, as well as imposing undue accountability on intermediaries).

In short, these are more or less the same disputes we see in most countries, including the largest developed democracies. A strong indication of these and other challenges to a free and open Internet was the recent appeal, four days ago, of Neelie Kroes, the Vice-President of the European Commission responsible for the Digital Agenda, which, along with the defense of an European single market for telecommunications, stresses the fundamental importance of guaranteeing net neutrality, among other fundamental rights.

As the ITU-Unesco broadband commission stated in its 2012 report, “to date, the rapid, substantial growth in broadband has not translated into significant increases in Internet access in least developed countries (LDCs), where only 6 per cent of inhabitants had access as of 2011. This [percentage] is expected to more than double by 2015, but by then, the absolute gap with higher income countries is likely to grow even larger.” And Susan Crawford makes a very strong case for the universalization of bidirectional high-speed broadband (for both upload and download) in every home and office, in her recent book “Captive Audience.”

True bidirectional high-speed, this is true broadband, with the guarantee of net neutrality and protection of other basic human rights for the end user.

As I said in the opening ceremony at the IGF in Baku, the absence of gatekeepers and the open, global communication enabled by the Internet is crucial to carry out the promise of Article 19 of the UN Universal Declaration of Human Rights.

To impose restrictions to the free flow of information is and has always been contrary to the individual human right to freedom of expression. We ought to preserve and enhance fundamental communication rights as synthesized in the Final Statement of the First WSIS+10 Review event held last February at Unesco Headquarters in Paris.

As the Brazilian experience in pluralist governance exemplifies, any upcoming institutional arrangement for the governance of the Internet should never be restricted to just multilateral structures — we may need new governance mechanisms, but these must emphasize full participation of all sectors from policy conception to decision-making. Let us hope that the current CSTD Working Group on Enhanced Cooperation sheds a brilliant light on the path to the proper ways of effective international collaboration.

Let the Internet continue to flourish freely to the benefit of those who live at its edges, which are all of us. Thank you.”

Fonte: NIC.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou hoje uma resolução de contestação à solicitação do domínio “.amazon” na Internet. A Amazon Inc. solicita o registro desse nome de domínio à ICANN, inclusive em suas versões em japonês e chinês, o que poderá permitir a existência de domínios como www.exemplo.amazon.

De acordo com o texto da resolução do CGI.br, o processo de solicitação de novos domínios deveria impedir que nomes referentes a regiões geográficas sejam delegados sem que os respectivos governos estejam de acordo. Em abril desse ano, Brasil e Peru manifestaram oposição sobre o pedido do “.amazon” à ICANN, apoiados pelos demais países membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).

Para Virgílio Almeida, coordenador do CGI.br, não restam dúvidas de que esse domínio deva ser um bem do público da região amazônica: “a atribuição desse domínio de topo à Amazon não atende ao interesse público da região amazônica, de forma que os setores da sociedade brasileira representados no CGI.br contestam essa delegação”.

O ‘.amazon’ faz referência direta à região amazônica, que possui grande valor geográfico, cultural e patrimonial para o Brasil: compreende quase a metade do território brasileiro, constitui a maior reserva de biodiversidade do mundo, o maior bioma do Brasil, além de abrigar os lares de mais de 23,4 milhões de brasileiros. “Ressaltamos nosso posicionamento de que quaisquer outros domínios de topo que contenham valor cultural, geográfico ou patrimonial não devam ser delegados a entidades de caráter privado dissociadas do interesse público”, completa Virgílio.

A Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) compareceu à última reunião do CGI.br para declarar seu apoio e informou que apresentou um requerimento para realização de audiência pública no Senado. A audiência será realizada no dia 20 de junho e contará com a presença membros da OTCA, de autoridades do Itamaraty, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e do representante da ICANN no Brasil.

Você também pode contestar!

A ICANN mantêm uma página de comentários para registrar opiniões do público sobre o programa de novos domínios. Além disso, a organização também disponibiliza canais de contato com o Opositor Independente (Independent Objector) no site http://www.independent-objector-newgtlds.org/english-version/contact/ e em Contact@Independent-Objector-newgtlds.org.

Além disso, o site Petição Pública disponibiliza o abaixo-assinado “Assim como a Amazônia, o .amazon é de interesse público!”, que conta atualmente com mais de 150 assinaturas.

O Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br) lançou no último dia 07 de maio o livro da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2012. A pesquisa mapeia as oportunidades e riscos associados ao uso da Internet por crianças e adolescentes brasileiros.

O levantamento de dados foi realizado durante o ano de 2012 com 1.580 entrevistas de crianças e adolescentes entre 9 e 16 anos de idade e mostra como eles acessam e utilizam a Internet e os riscos que enfrentam on-line. Além disso, a pesquisa investiga as experiências, práticas e preocupações dos pais relacionadas ao uso da Internet por parte dos seus filhos.

O livro TIC Kids Online Brasil também conta com artigos de especialistas na interface entre Internet e as crianças, que analisam em detalhes alguns indicadores do estudo.

Para marcar o lançamento da publicação, o CETIC.br realizou um debate com o tema “Crianças e Adolescentes na Internet: Riscos e Oportunidades”. O evento contou com a participação da Drª Ellen J. Helsper, da London School of Economics (Inglaterra), Drª Cristina Ponte, da Universidade Nova de Lisboa (Portugal) e Drª Regina de Assis, consultora em Mídia e Educação no Brasil.

Durante o debate, levantou-se o tema dos riscos aos quais as crianças e adolescentes estão sujeitos com o uso da Internet. Sobre esta questão, Ellen Helsper disse entender que “não devemos estimular uma visão amedrontada da rede e nem mesmo um encantamento excessivo com esses novos nativos digitais”.

A pesquisadora portuguesa, Cristina Ponte, também apresentou comparações entre os dados obtidos na Europa e no Brasil. “Brasil e Portugal são semelhantes no quanto à existência de pais que saíram cedo da escola e possuem acesso reduzido à educação. Esse quadro é diferente do norte da Europa ou mesmo em países mais próximos de Portugal, como a França”, afirmou Cristina.

Regina de Assis, por sua vez, ressaltou a importância da formação dos professores para educar a nova geração, que já tem a Internet envolvida em suas vidas. “As escolas ainda adotam os famosos laboratórios de informática, mas será que essa ideia é boa e isso realmente funciona? Está claro que não. A Internet tem que estar dentro da sala de aula.Essa geração sabe muito, mas não sabe tudo”, disse Regina.

O debate foi mediado pela jornalista Simone Ronzani, criadora do sítio recontando.com, que narra notícias em vídeos para crianças.

Para ter acesso à pesquisa na íntegra, acesse: http://www.cetic.br/publicacoes/2012/tic-kids-online-2012.pdf.

O relato contém alguns dos temas discutidos durante o 46º. Encontro da ICANN, realizado em Beijing entre 7 e 11 de abril de 2013, e que chamaram a atenção do conselheiro pela relevância, novidade ou polêmica. Não se trata de um relato completo do encontro, nem um relato completo de sua participação no mesmo.

Os principais temas abordados são:

1. Reestruturação e internacionalização da ICANN

2. Andamento do programa dos novos gTLDs

3. Workshop da NCUC

4. Accountability and Transparency Review Team 2

5. Direitos e responsabilidades dos registrantes

6. Políticas vs Implementações

O relatório completo pode ser lido em: Relatório 46 ICANN_ Flavio Wagner

Arnaud Montebourg, ministro da Indústria francês

A poucos passos de se consolidar, uma importante negociação no âmbito dos provedores de conteúdo na Internet chegou a um momento bastante crítico. De nacionalidade francesa, o Dailymotion, segundo maior site de compartilhamento de vídeos do mundo, cujo valor é hoje estimado em 228 milhões de euros, tornara-se recentemente objeto de transações comerciais entre as empresas France Télécom – sua atual proprietária – e Yahoo!. Com o objetivo de fazer frente ao YouTube, a gigante norte-americana resolvera adquirir 75% das ações do Dailymotion; porém, o Estado francês, na condição de acionista majoritário da France Télécom, recentemente vetou a proposta.

De acordo com Arnaud Montebourg, ministro da Indústria francês, permitir que uma companhia norte-americana se tornasse a principal detentora de um dos maiores start-ups da França poderia significar um desastre. Por isso, a seu ver, a melhor solução consistiria em uma divisão igualitária do capital do Dailymotion entre a Yahoo! e a France Télécom. Benoît Hamon, ministro do Consumo, ratifica a opinião de Montebourg. Em suas palavras, “estamos tomando medidas para resguardar nosso capital, nossas criações e nossa habilidade para inovar. Talvez se a Europa se protegesse melhor, seríamos uma economia mais forte se comparados aos Estados Unidos, à China ou a alguns países emergentes”.

Contudo, a atitude do governo francês suscitou um grande número de críticas por parte de especialistas no assunto, que o acusaram de ter se portado de forma exacerbadamente protecionista. Em entrevista ao jornal Les Échos Stéphane Richard, presidente-executivo da France Télécom, “[o] Dailymotion é uma unidade da France Télécom, e não do Estado. É a empresa, sua gestão e sua diretoria que devem lidar com a questão”. Luc Chatel, vice-presidente do partido de oposição UMP, endossa a visão de Richard. Para ele,

“deve haver dúvidas quanto ao pensamento que coloca os franceses contra o resto do mundo, sobretudo no que diz respeito a um assunto tão universal como a Internet”.

Em certa medida, é inegável que o caso em questão é mais um capítulo controverso do mandato de François Hollande como presidente da França. Em 2012, Hollande anunciou um projeto de taxação extraordinária de salários milionários, o que desagradou – e muito – os empresários franceses. Em março deste ano, tal iniciativa sofreu uma reformulação. O imposto de 75% sobre rendas acima de um milhão de euros por ano afetaria os lucros das empresas e não dos indivíduos em si. Entretanto, a mudança em nada alterou o quadro de insatisfação dos empreendedores.

Na sexta-feira passada (03/05), comemorou-se o 20º aniversário do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas no início da década de 1990. Nessa data, coube, portanto, uma reflexão sobre tão importante garantia individual, assim como uma análise dos obstáculos que ainda precisam ser superados com vistas à sua real promoção, principalmente em que pese à Internet.

É inegável que as tecnologias digitais tornaram acessível, ao longo dos anos, um rol bastante extenso de ferramentas que vieram a facilitar a circulação de ideias e de informações, servindo aos anseios tanto dos agentes de comunicação quanto da população em geral. Em diversos aspectos, isso acabou se revelando essencial para a uma maior consolidação da liberdade de expressão e de um de seus principais desdobramentos: a liberdade de imprensa.

Em contrapartida, é igualmente notório que a relação entre a liberdade de imprensa e os interesses dos Estados está longe de ser pacífica. O poder de denúncia e de fiscalização dos meios de comunicação costuma incomodar – e muito – os representantes políticos, mesmo em países considerados democráticos, como os Estados Unidos ou a Inglaterra. A rigor, a arquitetura da Internet deu voz a grupos que antes não tinham espaço na mídia convencional e, no processo, viabilizou um sem número de mobilizações sociais. Tais fatos alteraram de forma significativa os paradigmas da comunicação e da participação política no mundo contemporâneo, além de terem suscitado uma releitura do direito à liberdade de expressão e da proteção à liberdade de imprensa.

Nesse contexto, a fim de se buscar uma efetiva promoção da garantia em questão dentro do ambiente virtual, fazem-se necessárias algumas observações críticas acerca da ideia de que a Internet é, a princípio, um território livre e de igual acesso para todos. Sob essa mesma perspectiva, seria equivocado afirmar que a Internet é uma aliada incondicional do livre fluxo de informações. Muitas vezes, os instrumentos disponíveis na rede são utilizados por governantes para potencializar estratégias de vigilância, ameaçando, assim, a privacidade dos cidadãos.

De acordo com o artigo de opinião de Malen Torralvo para o jornal El País, cerca de sessenta países já estabeleceram mecanismos de controle ou de censura aos usuários da rede. A Turquia, por exemplo, proibiu, em sites de busca, pesquisas que contenham os termos “saia”, “livre”, “grávida”, entre outros. Percebe-se que, em termos de democracia e de transparência, essa atitude é, sem dúvida, incompatível com as atuais demandas sociais.

Ademais, segundo a ONG Repórteres Sem Fronteiras, muitos países – tais como Síria, China e Irã – têm se valido de “softwares espiões” para monitorar informações produzidas contra seus regimes políticos. Isso possibilitou o encarceramento e a tortura de vários blogueiros e jornalistas, consolidando uma verdadeira afronta à privacidade dos internautas e à liberdade de expressão.

Dessa maneira, fica claro que a Internet é, de fato, um espaço importante de produção de conteúdo cultural e político, e tem o potencial para se tornar imprescindível no âmbito da promoção da liberdade de imprensa.  No entanto, detecta-se a ingrata presença de barreiras que a impossibilitam de alcançar tal estágio. É fundamental, pois, uma preocupação ainda maior com os cenários nos quais as ameaças à função comunicativa da rede são realmente eminentes.

O Projeto de Lei 2.126/2011 foi tema de dois seminários produzidos em Brasília, o primeiro uma parceria entre o CTS-FGV e ABERT e outro promovido pela ABRANET.

Na última quarta-feira (17), o CTS-FGV e a ABERT promoveram um seminário para debater alguns dos principais pontos do Marco Civil da Internet, entre os quais a neutralidade da rede e a responsabilidade de provedores por conteúdo postado por terceiros. Esses temas também estão entre os mais controversos, sobretudo a neutralidade de rede, apontada como a razão para o atraso na votação do projeto pela Câmara dos Deputados. No ano passado, a votação do projeto foi adiada seis vezes.

O Projeto de Lei 2.126/2011, número de tramitação do Marco Civil da Internet, traça as bases, as diretrizes e os princípios básicos para o uso da Internet no Brasil. O texto se divide em cinco temas principais: (1) fundamentos, princípios e objetivos; (2) direitos e garantias dos usuários; (3) a responsabilidade dos provedores de internet; (4) a guarda de registros e (5) neutralidade de rede. [1]

A seguir, traremos as principais discussões dos eventos da semana, com ênfase nos temas que nortearam os debates entre membros da indústria, academia, governo e sociedade civil.

Neutralidade da rede

Um dos pontos centrais debatidos no seminário foi a neutralidade de rede, tema do primeiro painel, participação do ex-conselheiro do CADE, Olavo Chinaglia, e do professor do CTS/FGV, Carlos Affonso, e moderação do presidente da ABERT, Daniel Slaviero.

Sob o argumento de que a neutralidade é um princípio importante para a garantia da competição na internet e incentivo à inovação, Chinaglia defendeu a continuidade do princípio tal qual previsto no texto do projeto de lei que vem se arrastando na Câmara dos Deputados:

“Quando se faz referência à neutralidade de rede do ponto de vista concorrencial, não se está pensando em termos lógicos ou de engenharia, mas a possibilidade ou não dos controladores das redes que dão suporte ao serviço possam controlar os fluxos de dados conforme sua origem ou sua natureza. Eles não podem ter uma vantagem em relação aos demais prestadores de serviço”.

A neutralidade de rede tem sido apontada como uma das principais razões para a demora na votação do projeto no âmbito do Congresso. As operadoras de telecomunicação são contrárias ao princípio, por entenderem que feriria a liberdade para adoção de práticas de mercado que considerarem mais convenientes.

Nos últimos dez anos, o Cade avaliou três casos emblemáticos sobre práticas concorrenciais das empresas de telecomunicação em preocessos sobre interconexão fixa, móvel e de oferta de linha dedicada – EILD. Em todos esses casos, os controladores da rede eram os fornecedores do insumo e, ao mesmo tempo, concorrentes, tendo, portanto, os incentivos econômicos e condições estruturais para fazerem uso de práticas discriminatórias. Por isso, seria fundamental assegurar o princípio de neutralidade da rede:

“Quem pode assegurar que, ao propor um modelo de negócios com base na diferenciação dos clientes, as detentoras de redes não adotarão mecanismos que vão favorecer os conteúdos gerados por seus grupos? Não há como assegurar, nem há como não garantir. O importante, portanto, é que os modelos de negócios sejam neutros do ponto de vista da concorrência”, reforçou Chinaglia.

Ainda segundo o ex-conselheiro do CADE, só a garantia da neutralidade não é suficiente, dependendo de enforcement e de um ambiente de efetiva proteção ao princípio no serviço de provimento de acesso à Internet.

Além da inovação, segundo Carlos Affonso, o debate sobre neutralidade da rede também afeta o direito de escolha do consumidor a respeito dos serviços que vai usar, bem como o exercício da liberdade de expressão. Para o professor do CTS-FGV, os dados que trafegam na internet devem ser tratados de forma isonômica: “Não se deve diferenciar por causa da origem, do site, do usuário.”

Responsabilidade de Provedores

A responsabilidade dos provedores de Internet por conteúdo postado por terceiros foi um dos grandes temas dos debates envolvendo o Marco Civil nessa semana. O tema é importante, quando um dos mais controversos durante as fases de elaboração do texto do projeto de lei. Ainda é um dos temas responsáveis pelos adiamentos de votação do projeto de lei.

A regulação da responsabilidade dos provedores é de crucial importância, quando protege dois valores essenciais para a Internet: (1) a proteção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o devido processo legal e a (2) inovação, pois confere segurança jurídica a empresas e aos usuários na rede. A ausência de balizamentos legais qualificados proporciona às empresas e aos usuários um cenário de insegurança jurídica, na medida em que propicia decisões judicias das mais variadas pelos tribunais brasileiros.

Para a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, a regulação dessa conduta não deve ser de iniciativa do Poder Judiciário. Além disso, a Ministra admite a dificuldade enfrentada pelos magistrados na solução de lides envolvendo condutas na rede:

“A preocupação é não deixar o projeto cair no esquecimento para não ficar nas mãos do Judiciário decidir sobre essa matéria. A proposta evidencia a preocupação do legislador com uma lacuna que para o Judiciário é muito difícil. Não se sabe efetivamente se estamos tutelando de forma justa e eficiente as inúmeras relações advindas do uso dessa rede mundial de computadores, matéria complexa para juízes que como eu estão na magistratura há 37 anos.”

A responsabilidade dos provedores de Internet no texto do Marco Civil se encontra da seguinte forma:

Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.

Participantes do Seminário promovido entre CTS-FGV e Abert defenderam a remoção de conteúdo sem necessidade de uma autorização judicial para a defesa de direitos autorais, conforme consta no parágrafo segundo do artigo 15 do Projeto de Lei 2.126/2011. Alguns especialistas acreditam que a remoção de conteúdos de caráter subjetivo não deve ser feita sem uma decisão judicial, sobretudo em defesa dos princípios da ampla defesa e inafastabilidade do Poder Judiciário.

Contudo, a Ministra Nancy Andrighi, responsável pela relatoria de quase todos os processos envolvendo responsabilidade de provedores no STJ, acredita que conteúdos subjetivos podem sim serem afastados da apreciação do Poder Judiciário, uma vez que os magistrados têm dificuldade em acompanhar inovações. E admite por fim que suas decisões foram tomadas sem embasamento legal:

“Tudo o que a Vossa Excelência puder afastar do Judiciário estará fazendo um bem. Primeiro ao cidadão. Depois ao próprio Poder Judiciário”. [2]

Os participantes defenderam uma tramitação mais rápida do projeto na Câmara dos Deputados e o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu sua votação:

“O governo é o autor desse importante projeto. Embora tenha havido alterações, achamos que ele está adequado e que deve ser aprovado. Sua redação está em ponto de equilíbrio”.

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[1] Os temas estão detalhados no Relatório Brasileiro de Políticas Digitais 2011, disponível na página principal.

[2] Globo TV < http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-brasil/t/edicoes/v/marco-civil-da-internet-volta-a-ser-discutido-nesta-quarta-17/2523613/  >