Por ocasião do Fórum da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (Fórum WSIS 2012) e da reunião sobre “cooperação aprimorada em questões de políticas públicas relativas à Internet”, várias organizações da sociedade sociedade civil apresentaram a declaração abaixo, que faz importantes reflexões acerca do exercício de poder e da legitimidade no panorama internacional da Governança da Internet.

O documento encontra-se aberto a adesão aqui

Maio de 2012

Chamada de apoio e endosso

A Governança Global da Internet deve ser democratizada!

Um comunicado conjunto de organizações da sociedade civil para a reunião
da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento da ONU sobre
“Cooperação aprimorada em questões de políticas públicas relativas à
Internet”,  a ser realizada em Genebra em 18 de maio de 2012

Proposto pelas organizações Foco no Sul Global (Tailândia), Instituto
Nupef (Brasil), IT for Change (Índia), Knowledge Commons (Índia), Outras
Notícias (Itália), Rede do Terceiro Mundo (Malásia)

A Internet é uma grande força hoje, que reestrutura nossos sistemas econômico, social, político e cultural. A maioria das pessoas assume implicitamente que a Internet é basicamente uma força benéfica, necessitando, se muito, algum cuidado apenas por parte do usuário final. Isso pode ter sido verdade nos estágios iniciais da rede mundial, quando a Internet foi criada e inicialmente apoiada por atores bem intencionados, incluindo acadêmicos, técnicos e pequenas empresas que desafiaram as grandes corporações. No entanto, esta fase passou. O que antes era uma rede pública de milhões de espaços digitais, hoje é um enorme conglomerado de alguns poucos espaços de propriedade privada. (Alguns sites como Google, Facebook, Twitter e Amazon compõem em conjunto muito do que é considerado a  Internet pela maioria das pessoas, nos dias de hoje.) Estamos também afastando-nos de uma arquitetura “aberta”, centrada no navegador da Internet, e indo rumo a uma Internet móvel centrada em aplicações,  que é ainda mais fechada e governada por espaços proprietários (como App Store e Android Market). Na verdade, alguns planos de Internet para celulares vêm com apenas alguns grandes sítios Web e aplicações, sem acesso ao amplo universo da Internet “pública”, o que é um sinal sinistro de como pode ser a cara da Internet no futuro. A Internet, que nasceu como um recurso público global, está evidentemente a caminho de tornar-se um conjunto de ambientes fechados e monopolizados, e um meio para o fortalecimento do poder dominante. Neste momento é crucial defender ativamente e promover o imenso potencial da Internet como uma força democrática e igualitária, inclusive através de princípios e políticas apropriadas, em nível global.

Quem governa a Internet

A ideia de que “a Internet não é governada por ninguém” é um mito. Não é coincidência – nem a ordem natural das coisas – que a Internet, e através dela, as nossas sociedades futuras, estejam sendo guiadas a caminho de um cenário sem precedentes de criação de espaços privados e fechados rentáveis. A arquitetura da Internet está sendo moldada hoje pelas forças mais poderosas, tanto econômicas como políticas. Algumas empresas com sede nos EUA cada vez mais têm o controle monopolizado sobre partes cada vez maiores da Internet. O próprio governo dos EUA controla alguns dos nodos mais importantes da rede digital mundial. Juntas, essas duas forças, em crescente convergência, estão determinando a estrutura tecnossocial de um novo mundo unipolar. É importante que os atores progressistas enfrentem urgentemente esta situação, através da busca de formas democráticas para a governança global da Internet. O governo dos EUA e empresas de Internet norteamericanas já têm uma estreita relação de trabalho para apoiar e promover mutuamente seus poderes, essa relação está sendo formalizada através de novos acordos de poder, seja na área de aplicação extraterritorial de proteção à propriedade intelectual (leia-se: extração econômica global) através de legislações como o SOPA, ou na área de segurança (leia-se: extensão global do poder coercitivo) através de legislações de segurança cibernética como o CISPA.

O governo dos EUA se recusa a democratizar a supervisão do servidor raiz da Internet e o sistema de nomes de domínio, que ele controla. Enquanto os EUA rejeitam as preocupações quanto à segurança manifestadas por outros países vis-à-vis tal unilateralismo inaceitável, também busca obrigar, contratualmente e de maneira hipócrita, as entidades sem fins lucrativos que fazem a gestão destas infraestruturas essenciais a nomear seus funcionários de segurança mediante consulta ao governo dos EUA. (O chefe de segurança deste organismo sem fins lucrativos é, de fato, um membro do “Homeland Security Advisory Council” dos EUA!)

Além da aplicação direta da lei dos EUA e de seus caprichos (vide Wikileaks) sobre a Internet global, e sobre a atividade social na Internet (que é cada vez mais uma parte significativa da nossa vida social),  uma legislação global padronizada também está sendo escrita por clubes de países poderosos que rotineiramente elaboram políticas de Internet e arcabouços políticos nos dias de hoje. A OCDE e o Conselho da Europa são dois espaços ativos onde esta política é feita, cobrindo áreas como ciberssegurança, responsabilidade dos intermediários na Internet, motores de busca, sítios de redes sociais etc.  No ano passado, a OCDE lançou os seus “Princípios para formulação de políticas
de Internet”. Estes Princípios, fortemente focados na proteção da propriedade intelectual e no policiamento privado através de grandes empresas de Internet do Hemisfério Norte, devem orientar as políticas de Internet em todos os países da OCDE. Recentemente, a OCDE decidiu “convidar” outros países não-membros a aderir a estes princípios. Este é o novo paradigma da governança global, onde os países poderosos fazem as leis e o resto do mundo deve aceitá-las e implementá-las.

Quem não pode sentar-se à mesa da governança

Enquanto os países do Norte são muito ativos no que diz respeito a políticas e legislação relacionadas à Internet, com sua ambição e alcance extraterritoriais, eles resistem a qualquer iniciativa da ONU voltada ao desenvolvimento de princípios e políticas globais da Internet. Isto vai ao encontro dos esforços cada vez mais comuns do Norte global para minar marcos multilaterais e das Nações Unidas em outras arenas de governança global – como por exemplo na área de comércio, propriedade intelectual etc – tentando manter os sistemas financeiros globais fora da alçada da UNCTAD, na recente reunião da UNCTAD em Doha, e trazendo o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA),
como um novo instrumento de execução extraterritorial de propriedade intelectual a ser usado pela OCDE, ignorando a OMPI.

O mandato da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) para a construção de um espaço global democrático para o desenvolvimento de políticas globais relacionadas à Internet é bastante claro. O documento  final que resultou da CMSI afirma que “o processo para a cooperação aprimorada [sobre políticas públicas internacionais de Internet], [deve] ser iniciado pelo Secretário-Geral … até o final do primeiro trimestre de 2006”. No entanto, seis anos depois, os países desenvolvidos não parecem estar dispostos a discutir, mesmo formalmente, como operacionalizar este mandato tão importante da CMSI de “cooperação aprimorada” – e muito menos fazer algo de concreto sobre isso.

A Governança da Internet deve ser democratizada

Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas, afirmamos que a Internet deve ser governada democraticamente, com a participação equitativa de todas as pessoas, grupos e países. Seus sistemas de governança devem ser abertos, transparentes e inclusivos, e à sociedade civil devem ser assegurados espaços adequados de participação substantiva e significativa. Enquanto nós denunciamos o controle estatal sobre a Internet que tem sido buscado por muitos governos em nível nacional, acreditamos que a luta em nível mundial também tem uma dinâmica significativa de um tipo diferente. Nossas demandas com relação à governança “global” da Internet defendem uma lógica simples e obviamente democrática. No que diz respeito à governança técnica, a supervisão da infraestrutura crítica da Internet, que no momento está com o governo dos EUA, deve ser transferida para um órgão multilateral adequado, democrático e participativo, sem perturbar a atual arquitetura distribuída de coordenação técnica da Internet de nenhuma forma significativa. (No entanto, melhorias no sistema de coordenação técnica são certamente necessários.) No aspecto da formulação de políticas públicas de Internet mais amplas relacionadas a questões sociais globais, econômicas, culturais e políticas, o modelo da OCDE, de formular políticas globais, bem como a aplicação generalizada de leis norte-americanas, devem ser substituídos por um novo mecanismo democrático no âmbito das Nações Unidas. Esse novo arranjo deve ser baseado no princípio da subsidiariedade, e ser inovador em termos de seu mandato, estrutura e funções, para ser adequado às necessidades específicas da governança global da Internet. Deve ser totalmente participativo e incluir todos os interessados, promovendo o potencial democrático e inovador da Internet.

A Internet deve ser regida pelos princípios da liberdade humana, igualdade e fraternidade. Deve ser baseada no princípio globalmente aceito da indivisibilidade dos direitos humanos; nos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e também no direito coletivo das pessoas ao desenvolvimento. Uma agenda baseada em direitos deve ser desenvolvida como uma alternativa ao modelo neoliberal atual - impulsionando o desenvolvimento da Internet e, consequentemente, a evolução de uma sociedade da informação. A ONU é o lugar apropriado para desenvolvimento e implementação de uma agenda alternativa. A rotulagem da ONU e dos países em desenvolvimento como atores interessados apenas em “controlar a Internet” é promovida por uma parte das forças dominantes no mundo da Internet, que, sob esta fachada, continuamente moldam a arquitetura da Internet e de seu paradigma social para atender cada vez mais a seus interesses mesquinhos – este é um blefe que deve ser exposto.

Nós requeremos que um Grupo de Trabalho seja instituído na Comissão das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) para explorar formas possíveis de “cooperação aprimorada” e sua implementação, em matéria de políticas globais de Internet. (Esse Grupo de Trabalho no CSTD também está sendo requerido por alguns países em desenvolvimento.) A “cooperação aprimorada” deve ser implementada através de inovadores mecanismos multilaterais que sejam participativos. Não se pode permitir que a formulação de políticas de Internet permaneçam reservadas a um país ou a clubes de países ricos. Se a Internet deve promover a democracia no mundo, o que, aliás, é a tão falada agenda dos EUA e de outros países do Norte, a própria Internet tem, primeiro, que ser governada democraticamente.

O comunicado conjunto do presidente Barack Obama e da presidenta Dilma Rousseff ressaltou “a crescente importância de assuntos relacionados à Internet e às tecnologias de informação e comunicação (TICs), bem como a necessidade de aprofundar discussões e aumentar a cooperação entre os Estados Unidos e o Brasil em assuntos tão vitais para suas economias e sociedades. Notaram com apreço a duradoura colaboração nessas áreas e saudaram o estabelecimento de novo mecanismo para consultas em temas como governança da Internet, políticas para Internet/TICs e segurança cibernética”. A criação de um mecanismo de consultas sobre esse tema foi um dos pontos mencionados pelo Ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, em entrevista coletiva concedida por ocasião da visita da Secretária de Estado americana.

Nos últimos meses a governança da Internet tornou-se um tema extremamente politizado. Parece ter havido a superação definitiva do entendimento de que esse é um tema exclusivamente técnico e de que se resume à gestão da infraestrutura e dos recursos críticos (nomes de domínio e números IP). O processo de politização do tema não é novo, mas acentuou-se bastante em 2011, principalmente diante das repercussões do WikiLeaks e da importância da Internet para o ativismo social, a exemplo do que aconteceu na Primavera Árabe.

Os exemplos que corroboram o aumento da importância do tema nas agendas políticas nacionais são abundantes: os seminários promovidos pelo Conselho da Europa, a Conferência de Londres sobre o Ciberespaço, a conferência de Viena sobre Internet e Direitos Humanos, o Fórum sobre a Internet promovido pelo G8 antes da reunião de cúpula de Deauville, e as discussões no âmbito do Fórum IBAS, que congrega Índia, Brasil e a África do Sul.

A tendência de maior envolvimento dos governos parece fazer parte da própria evolução histórica da governança da Internet. Se, por um lado, algumas iniciativas despertam suspeitas quanto ao grau de controle que os governos deseja exercer sobre a Internet e o conteúdo nela trafegado, por outro, há ações positivas, que visam a elencar princípios básicos que devem ser observados em políticas voltadas à rede. Vários documentos tem sido publicizados, pelo Conselho da Europa, pela União Europeia, pelo Governos dos Estados Unidos e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo. Essas iniciativas foram analisadas em artigo publicado recentemente na revista PoliTICs. No Brasil, princípios que ganharam ampla aceitação internacional podem ser encontrados no decálogo de “Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil”, elaborado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e também no texto do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011).

O grande desafio para os próximos anos é aproximar essa pluralidade de propostas, no intuito de identificar suas convergências e de elaborar um documento que, no futuro, possa vir a ser uma “Constituição” para a Internet, expressando princípios e direitos que devem nortear qualquer iniciativa de regulação. Igualmente, é importante garantir que esse processo de discussão que se avizinha se baseie na efetiva participação multissetorial, ou seja, no envolvimento pleno de todos os atores – governos, setor privado, academia, sociedade civil e comunidade técnica – tanto do Norte como do Sul. Garantir a participação nos debates internacionais não é algo simples, sobretudo em momentos de crise econômica, em que financiadores frequentemente diminuem o montante destinado ao apoio às atividades de atores não estatais. É preciso encontrar alternativas de financiamento para que seja garantida a legitimidade dos debates travados na cena internacional. Ao mesmo tempo, seria importante fazer um uso mais amplo e racional das ferramentas tecnológicas que permitem a participação à distância.

Brasil e Estados Unidos poderiam contribuir com a ampliação da participação nas discussões relacionadas à governança da Internet no plano internacional se fizerem uso da expertise que adquiriram por meio de iniciativas como o 21st Century Statecraft e a discussão online do Marco Civil, que continua ocorrendo na plataforma eDemocracia, da Câmara dos Deputados. Tais iniciativas iriam ao encontro dos princípios de transparência pública que ambos os governos pretendem incentivar na presidência da Parceria para o Governo Aberto.

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar um tema de grande importância para o futuro da internet: a responsabilidade dos provedores de serviço de internet (PSI) pelo conteúdo que os usuários postam em sites hospedados por eles. O caso, que envolve a empresa Google, trata-se de uma ação de indenização por dano moral de uma usuária da rede social Orkut que se sentiu ofendida por comunidade criada com críticas direcionadas a ela.

Apontando a falta de uma regulamentação específica para práticas na internet, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, votou pela existência de repercussão geral e, portanto, necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do caso, em virtude da relevância constitucional do tema e da possibilidade de casos semelhantes se repetirem. Admitida a repercussão geral nesse caso, os ministros devem averiguar se, levando em consideração os princípios e regras constitucionais apontados pela Google – como liberdade de expressão e comunicação, censura e inafastabilidade do judiciário – os provedores de serviço de internet têm “o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações reputadas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário”, nas palavras do Min. Fux. O Ministro Marco Aurélio de Melo votou pela inexistência da repercussão geral, enquanto os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber não se manifestaram.

As decisões dos juízes das instâncias inferiores aplicam o Código de Defesa do Consumidor ao caso, identificando a responsabilidade do Google como objetiva, ou seja, uma responsabilidade que independe da prova da culpa do indivíduo na ocorrência do dano. Portanto, o dever de fiscalização da empresa dos conteúdos disponibilizados por seus usuários decorre do risco da atividade de hospedar um site de relacionamentos. A Google alega em sua defesa que a utilização de dispositivos que fiscalizem o conteúdo disponibilizado pelos usuários implica em censura prévia e é uma grave ameaça à liberdade de expressão e informação, além de uma possível violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Segundo esse princípio, somente o Poder Judiciário tem competência para julgar sobre o caráter ofensivo ou não desses conteúdos, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser afastada de apreciação pelo Poder Judiciário.

Incertezas quanto à responsabilização de provedores não é um fenômeno unicamente brasileiro. Em recente caso sobre responsabilidade de provedores de Internet, caso que ficou conhecido como SABAM vs Scarlet, a Corte de Justiça da União Europeia concluiu que dispositivos de segurança, implementados por provedores, que fiscalizam de forma generalizada as atividades de seus usuários, violam não somente a liberdade de expressão, implicando censura prévia, mas são, principalmente, uma violação à intimidade e à vida privada, de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos.

O relatório preliminar demonstrou que as práticas mais frequentes de filtragem ou bloqueio na Internet tem como alvo serviços de compartilhamento de arquivos, tanto em redes móveis quanto em redes fixas, bem como serviços de voz sobre IP (VoIP) – tecnologia que permite serviços como Skype – principalmente em redes móveis. O relatório tabém descobriu que grande parte das filtragens e/ou bloqueios é realizada por meio do Deep Packet Inspection (DPI) uma tecnologia extramemente invasiva que permite analisar todos os dados que trafegam em uma rede.

As informações reunidas pelo BEREC tiveram como base 250 linhas fixas e 150 operadores de tecnologia móvel europeus. Segundo o relatório, um quarto dessas empresas justificou suas medidas com base em práticas de segurança. O BEREC, por sua vez, define tais medidas como “técnicas de gerenciamento de tráfego”.

Especialistas do EurActiv entraram em contato com algumas empresas de telecomunicações europeias que preferiram não se manifestar. Para este grupo de especialistas, a principal explicação para tal fenômeno seria a maneira como as empresas de telecomunicação encontraram para enfrentar a competição com as plataformas online que oferecem serviços que rivalizam com seus produtos, tais como as ligações grátis entre usuários do Skype, na internet.

Um representante do Skype em resposta à consulta do EurActiv, disse que “discriminação arbitrária de inovação na internet” e práticas contrárias às preferências do consumidor são correntes nos países da União Europeia. Para ele, portanto, o BEREC apenas confirma fatos que a empresa vem alertando há anos.

Neelie Kroes, Comissária para Agenda Digital da União Europeia, em declaração oficial, solicitou ao BEREC que a coleta de dados seja ampla e que seja feita de uma forma que possibilite aos órgãos da União Europeia avaliarem se o consumidor realmente tem conhecimento dos serviços de telefonia e internet que contratam e quais são os impactos da filtragem e do bloqueio na escolha do consumidor e na qualidade do serviço que chega a ele.

O resultado preliminar do BEREC também confirma os dados revelados pela campanha iniciada em 2011 pela plataforma online RespectMyNet.eu que recolheu dados e informações de cidadãos europeu a respeito da qualidade da conexão em diversas localidades e que obteve dados de cerca de 16 países europeus e 73 operadores – dados esses que serão apresentados à Comissão Europeia. Por meio desta plataforma, o indivíduo podia apontar o país em que estava, o provedor utilizado e o problema enfrentado e aqueles que experenciavam problemas semelhantes, com o mesmo provedor, podiam clicar no ícone “me too!” (eu também!). A França foi o país com o maior número de casos reportados. Alguns resultados do RespectMyNet.eu podem ser vistos aqui
E a resposta do La Quadrature du Net ao BEREC que utilizou os dados do RespectMyNet.eu, pode ser vista aqui.

Diferente da tendência internacional de regular a internet por meio de criminalização de condutas e restrição de direitos, como a liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet traz para o ambiente digital os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Estão garantidos a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão, o acesso à rede e a informações públicas, além da criação de salvaguardas para sites e blogs, quanto a não responsabilização por conteúdos.

O caráter fundamental do Marco Civil foi exaltado pelos membros eleitos da Comissão, como o Deputados João Arruda, que será presidente e Alesssandro Molon, relator da Comissão. Em seu twitter, o deputado Alessandro Molon (@alessandromolon) fez diversas declarações como:

“Dentre os princípios do #MarcoCivil, destaco a liberdade de expressão. A internet nasceu livre e deve continuar assim”

“O #MarcoCivil é um momento histórico para a inovação, a cultura digital, a cidadania e a democracia”

Molon ainda pediu para que o Portal e-Democracia colocasse o Marco Civil mais uma vez em debate para dar continuidade ao espírito colaborativo do projeto. E que os debates também tratassem da necessidade de garantias de qualidade de conexão.

Segundo reportagem do Agência Brasil, o objetivo de Molon é que o Marco Civil seja votado em plenário ainda este semestre – “Sabemos que isso é um pouco mais difícil, vai depender do calendário da Casa, mas vamos fazer o possível neste sentido.”

Detalhes da Comissão podem ser encontrados no site da Câmara dos Deputados, no link: http://www.camara.gov.br/internet/comissao/composicao/PL212611.htm

Presidente: João Arruda (PMDB/PR)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB/PB)
2º Vice-Presidente: Manuela D’Ávila (PCdoB/RS)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB/SP)

A União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) realizará em dezembro deste ano a primeira Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais (WCIT 2012) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O principal objetivo dessa conferência é atualizar as regras internacionais de regulação das telecomunicações (ITRs).

As regras internacionais de regulação das telecomunicações são o tratado internacional intrumento da UIT e sucederam as Regulações Telegráficas de 1973 e as Regulações Telefônicas também de 1973 reunidas no Tratado de Melbourne de 1988 (WATTC), válido até hoje. As IRTs estabelecem princípios gerais para provisão e operação de telecomunicações internacionais, visando a facilitar a interconexão e interoprabilidade da infraestrutura das telecomunicações globais.

Em recente artigo para o Wall Street Journal , intitulado “The U.N. Threat to Internet Freedom”, Robert McDowell, da Federal Communications Comission (a Anatel norte-americana), fez uma análise crítica dos objetivos dessa conferência e de uma regulação intergovernamental da Internet no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). O artigo de McDowell foi amplamente circulado e comentado. Uma das respostas veio de Joel Hruska do ExtremeTech, que acredita que a posição de McDowell é contrária à opinião do governo norte-americano, demonstrada em um memorando divulgado não oficialmente em janeiro desse ano. De acordo com esse memorando, apesar da preocupação generalizada de que o governo norte-americano poderia se impor na forma de atuação da UIT, o plano de atuação do governo norte-americano apenas aponta os tópicos a serem deliberados na negociação do tratado sem mostrar nenhuma intenção em transformar a UIT em uma agência como a ICANN.

De acordo com McDowell, se ratificadas pelos países da ONU, essas regras subverteriam a estrutura da Internet traçada desde 1988 no Tratado de Melbourne. Em sua opinião, desde seu início, o modelo de governança e regulação da Internet foi elaborado de forma multisetorial (multistakeholder) e não governamental. Isso implica em vários setores da sociedade, desde engenheiros, técnicos, acadêmicos e usuários, atuando de forma consensual no estabelecimento de regras, padrões e práticas na Internet. McDowell alega que mesmo com o número de usuários na Internet crescendo de forma exponencial, cerca de 500 mil todos os dias, essa forma não governamental e multisetorial da Internet é muito eficiente. Para ilustrar e defender seus argumentos da regulação multisetorial da Internet, McDowell aponta as vantagens e inovações trazidas pela Internet para o desenvolvimento social e individual, principalmente em países em desenvolvimento. Diversos pontos de tensão são apontados por McDowell, como submeter cibersegurança e privacidade de dados a leis internacionais, permitir que companhias telefônicas estrangeiras cobrem taxas de tráfego “internacional” de dados, mesmo em um esquema “por clique”, de forma a favorecer companhias telefônicas estatais e impor regulamentações econômicas não existentes, como imposição de taxas e termos e condições em acordos de “traffic-swapping”. Neste ponto, Joel Hruska discorda alegando que não há qualquer previsão dos acordos de “traffic-swapping” nas regras internacionais e o apontamento deste tema é uma demonstração de um claro interesse de certos atores em manter o tema presente nas negociações. De acordo com Hruska, no atual sistema desregulado de “traffic-swapping”, provedores estrangeiros de acesso à Internet pagam aos provedores americanos uma taxa de tráfego na Internet, o que significa que companhias norte-americanas obtém certo lucro do acesso estrangeiro. Mas se os servidores fossem realmente “balcanizados”, como McDowell se refere, os provedores norte-americanos pagariam quantia considerável a provedores estrangeiros em contrapartida. Ele acredita ainda que a revisão das regras internacionais de telecomunicações estabeleceria o domínio do UIT sobre a governança multisetorial e de instituições como ICANN.

Para McDowell, o desejo de muitos países em controlar mais as atividades da Internet é conseqüência da ameaça que a liberdade política impulsionada pela Internet provoca para certos regimes. O representante da agência americana de comunicações acredita que os defensores de mais liberdades na Internet devem se organizar e incentivar o diálogo multisetorial mesmo no âmbito da UIT de forma a impulsionar o debate da liberdade da Internet, apontando, por isso, os benefícios da abordagem multisetorial para os países em desenvolvimento.

Uma regulamentação internacional que exclua os principais interessados – sociedade civil, técnicos e usuários da rede, por exemplo – e inclua apenas negociações intergovernamentais é visto por McDowell como algo antiético à arquitetura da Internet, que é “uma rede global de redes sem fronteiras”. Um modelo como este de governança internacional da Internet dividiria os países, na opinião de McDowell, tornando a Internet algo “balcanizado”. E uma Internet repartida é completamente devastadora para o comércio internacional e a soberania nacional. No entanto, as forças pró-regulação intergovernamental são mais organizadas e energéticas no debate internacional e para terem seu pleito aceito na UIT precisam apenas da maioria dos membros. Diferentemente do Conselho de Segurança, nenhum país tem poder de veto na UIT.

Hruska diz, por sua vez, que qualquer tentativa de regulamentação internacional da Internet enfraqueceria leis como SOPA e PIPA, propostas legislativas norte-americanas criadas para controlar o tráfego estrangeiro nos EUA.

Uma Internet igualmente distribuída pelo planeta não descartaria as referências nacionais principalmente referentes a acesso, no entanto, eliminaria o conceito de “site estrangeiro”. O objetivo de SOPA e PIPA, para Hruska, foi tornar a discussão dos temas relacionados à regulação da Internet acessível aos cidadãos comuns norte-americanos, principalmente pelo tom “nós contra eles”, que apela para o nacionalismo. Baseado nisso, ele acredita que pender a regulação da Internet para nações que favorecem pouca proteção aos direitos autorais, defendem o acesso à Internet como um direito humano e que possuem baixa punição a pirataria, seria uma grande ameaça aos distribuidores de conteúdo.

Hruska acusa McDowell de ser “fatualmete impreciso” e hiperbólico. Para o primeiro, o representante da Federal Communication Commission traçou uma falsa dicotomia entre uma Internet hoje completamente livre, sem fronteiras controladas e uma Internet regulada por um estado fascista. Para Hruska, a Internet de hoje já é altamente regulada. Muita dessa regulação é uma herança da regulação da telefonia e compartilhamento de linha e leis como Digital Milennium Copyright Act (DMCA). A ICANN não é um braço direto do governo americano, mas um reflexo de uma corporação privada. As últimas discussões públicas referentes a neutralidade da rede e FCC são exemplos de como a Internet não é um campo completamente desregulado.

Por outro lado, Hruska aponta que nenhum país defende um controle elevado das comunicações na Internet, como na China, Rússia, Irã e Mianmar. Ele acredita que a Internet está bem consolidada e permancerá intacta, independente do resultado das negociações da ITU.

Uma importante reflexão de Hruska é que o debate importante não é de quão regulada é a Internet, mas de quem deve controlar esse processo regulatório.

Hruska conclui que se os legisladores americanos continuarem a impulsionar projetos como SOPA e PIPA, os cidadãos americanos tenderão a achar que uma regulação por meio das Nações Unidas é a alternativa mais desejada. Alternativa esta que ele tende a recusar.

Esta unificação causou atrito estridentes em diversos setores. O chairman da FTC (Federal Trade Comission), Jon Leibowitz, afirmou que os usuários da Google encontram-se diante de uma “escolha brutal”.

No Japão, os ministérios do Interior e Comunicações e da Economia, Comércio e Indústria notificaram a empresa no sentido de que as novas políticas devem respeitar as leis internas.

Na Europa, a CNIL (autoridade francesa de proteção de dados), após ter sido escolhida para liderar a posição das autoridades européias de proteção de dados neste tema, escreveu direitamente ao CEO da Google, Larry Page, solicitando a suspensão da implementação da nova política unificada de privacidade.

O Transatlantic Consumer Dialogue, em nome de mais de 50 entidades não-governamentais de proteção à privacidade e do consumidor, escreveu igualmente ao CEO da Google, solicitando também a suspensão da implementação da nova política unificada de privacidade.

Em outros países, diversas outras vozes de reguladores e consumidores levantaram-se, contestando a medida. Na Inglaterra, um cidadão está processando a Google com base na legislação de proteção ao consumidor, exigindo a devolução das £400 que pagou em seu aparelho celular Android (um HTC Desire), alegando que a mudança unilateral realizada pela Google afeta todos os usuários do sistema operacional Android e que ele, que não concorda com as mudanças, será forçado a comprar um novo aparelho.

A empresa anunciou publicamente e antecipadamente sua intenção, ressaltando que a unificação traria maior clareza aos usuários quanto à utilização de seus dados pessoais pela empresa.

Verdade é, porém, que tal unificação é igualmente capaz de provocar um verdadeiro “curto-circuito” entre os dados pessoais armazenados pelos diversos produtos da Google, facilitando o intercâmbio de dados pessoais entre as diversas aplicações (somente para dar um exemplo, entre o mecanismo de busca e o YouTube), que apontarão todas para um único banco de dados que compreenderá vários aspectos do relacionamento do usuário com os diversos produtos.

Desta forma, cresce a possibilidade da empresa obter um perfil mais agudo sobre cada um dos seus usuários, de forma que estes não poderiam prever anteriormente. Esta mudança drástica na expectativa dos usuários quanto à utilização dos seus dados é um dos argumentos levantados para questionar as motivações da nova política da Google, fazendo com que diversas autoridades tenham contestado a medida como potencialmente contrária às normas sobre proteção de dados.

A discussão sobre internet como direito humano é relevante, mas uma outra – e pouco comentada – parte do artigo merece ser destacada. No mesmo texto, Vint Cerf afirma que o progresso tecnológico deriva das realizações alcançadas por técnicos e que deveria caber aos mesmos decidir sobre os rumos da tecnologia, inclusive garantindo que a internet continue a viabilizar o exercício de direitos humanos.

Essa afirmação possui um destinatário oculto (os governos) e pode ser lida como um discurso em prol da autorregulação técnica da internet. A ideia parece igualmente simpática e arriscada. O risco mais evidente é a sua própria radicalização, levando ao entendimento de que a internet, como recurso técnico, não deveria ser objeto de decisões políticas.

Essa percepção perde de vista o fato de que a tecnologia não é um dado, mas sim um construído. Naturalmente a tecnologia não é neutra, mas sim fruto de escolhas, de decisões humanas inerentes ao seu processo de desenvolvimento. Ela não gera impactos na sociedade, como algo externo que se desloca e colide com a sociedade; ao contrário, ela está na sociedade. Por isso mesmo existem tecnologias mais ou menos propensas a gerar certos comportamentos.

Veja o exemplo das redes sociais e como a sua própria arquitetura sugere os efeitos derivados do seu uso. Redes em que se pode seguir quem bem entender são mais diversificadas e informativas, estimulando a crítica e a troca de ideias. Redes sociais que apenas permitem acompanhar a postagem de amigos, por outro lado, podem isolar o usuário em uma verdadeira bolha de preferências, estilos e ideologias partilhadas apenas por um grupo reduzido de pessoas que se parecem entre si.

O resultado de se defender uma regulação estritamente técnica da internet significa então apenas retirar de cena os canais políticos institucionalizados, pois a tecnologia é o resultado de escolhas, de decisões que são, em última instância, políticas.

Muito se especula se o texto de Vint Cerf seria uma resposta do Google (empresa na qual o autor ocupa o cargo de chefe-evangelista) contra movimentações políticas no cenário norte-americano, sobretudo contra o chamado Sopa (Stop Online Piracy Act), que afeta diretamente provedores e usuários da rede.

Se for esse o caso – e a causa é boa – será importante compreender como a internet é sim um espaço para viabilização de direitos, mas cuja construção cabe não apenas à comunidade de especialistas, mas também aos governos, empresas, terceiro setor, academia e, é claro, ao usuário da internet, que deve ser participante e o fim de toda regulação da rede.

por Carlos Affonso Pereira de Souza

publicado originalmente na Gazeta do Povo de 01/03/2012

O anúncio vem no momento em que são amplamente discutidas diversas práticas de monitoramento na Internet, fomentando o debate no qual são propostas soluções como a adoção de legislação específica ou de ferramentas como o Do-Not-Track.

No documento, fica clara a visão do governo pela qual a confiança do consumidor no comércio eletrônico depende intrinsecamente do respeito demonstrado pelas empresas pelos dados pessoais dos consumidores, bem como a necessidade de dotar estes consumidores de real poder e controle sobre seus próprios dados

Alguns dos princípios explicitados pela “carta de direitos” da privacidade dos consumidores proposta são, entre outros:

- controle efetivo dos consumidores sobre seus próprios dados pessoais

- clareza e acessibilidade das políticas de uso de dados pessoais pelas empresas

- ligação do uso dos dados pessoais com o contexto e finalidade da sua coleta

- segurança da informação

- livre e amplo acesso dos consumidores aos próprios dados pessoais

O documento apresenta-se como um primeiro passo e como uma importante declaração de intenções do governo federal norte-americano. Espera-se que este esforço reflita, agora, na legislação vindoura e na efetiva adoção, pela indústria, destes princípios e demais práticas relacionadas a proteção de dados.

O anúncio originou, no entanto, severas desconfianças por parte de muitos comentadores sobre os seus reais moventes e seus efeitos práticos. Em especial, uma coisa chama a atenção: a unificação destas regras que a empresa unilateralmente especifica que obedecerá para uma parcela considerável de seus produtos, ao invés de sua fragmentação, fornece a base necessária para a intensificação do intercâmbio e cruzamento de informações pessoais que seus usuários fornecem quando da utilização destes produtos diversos. Assim, elimina-se mais um obstáculo à consolidação de toda a informação gerada pelos usuários destes diversos produtos, modificando concretamente a situação dos usuários em relação à empresa.

A reação da sociedade à mudança foi considerável. Do Congresso norte-americano partiram manifestações formais de preocupação; entidades da Sociedade Civil (no caso, a EPIC) manifestaram sua opinião de que a mudança representaria uma violação do acordo feito pela empresa com a FTC por ocasião do caso referente ao produto Google Buzz, entre outros. No Brasil, a questão parece também apresentar potencial para abrir um interessante debate, como o demonstra o anúncio de que o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretende propor audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a questão. Uma oportunidade para ressaltar a relevância que o tema da proteção de dados e privacidade vem assumindo no Brasil.