2a fase do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet

No dia 27/01/2016, o Ministério da Justiça apresentou à sociedade a minuta de decreto preparada a partir das contribuições recebidas na primeira fase de debates públicos, um processo iniciado ainda em janeiro de 2015. A primeira fase, entre 28 de janeiro e 30 de abril de 2015, recebeu mais de 1200 comentários sobre questões distribuídas em quatro grandes trilhas de discussão: neutralidade de rede, guarda de registros, privacidade na rede e outros temas e considerações.

Exaurida a primeira etapa, a equipe da SAL/MJ preparou -- com a colaboração de outros órgãos da Administração Pública Federal e outras entidiades interessadas (inclusive o CGI.br) -- um esboço de decreto regulamentador com 20 artigos, dividido em quatro seções (que seguem os pontos da Lei de 12.965/2014 que carecem de regulamentação): disposições gerais, neutralidade, proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas; fiscalização e transparência. O texto está disposto em uma plataforma Web, onde se pode comentar, até o dia 29/02/2016, item por item do decreto. Basta cadastrar-se no sistema.

Compuseram a mesa de lançamento do processo as seguintes autoridades: Gabriel Sampaio (Secretário de Assuntos Legislativos / Ministério da Justiça); José Eduardo Cardozo (Ministro da Justiça); Juca Ferreira (Ministro da Cultura); e André Figueiredo (Ministério das Comunicações). Diante dos presentes, o Secretário Gabriel Sampaio destacou o Marco Civil como processo exemplar de participação social, e ponderou que o avanço da regulação em um tema da magnitude da Internet não poderia ser feito sem que a população fosse chamada. Esclareceu, também, que 1a fase foi a maior consulta pública realizada no âmbito do Ministério da Justiça. 

O Ministro André Figueiredo (Comunicações), por sua vez, tratou do Brasil como referência em construção de uma Internet verdadeiramente democrática e inclusiva por meio das regulamentações que adota. Destacou sua participação no IGF 2015 e deu seu testemunho do respeito que as demais entidades da governança global da Internet têm pelo governo brasileiro, especialmente em virtude do processo de construção do Marco Civil. Ressaltou que a Internet não deve ser pensada apenas como ferramenta de comunicação, mas principalmente como instrumento capaz de contribuir para a igualdade social por meio da criação de oportunidades. Trouxe algumas informações de competência de seu Ministério ao afirmar que a velocidade média de 2Mbps em escolas públicas no Brasil é uma velocidade de conexão insatisfatória. Explicou que a meta do MiniCom até 2018 é de entregar 80Mbps para as escolas e levar fibra óptica a 75% dos municípios brasileiros. Destacou alguns projetos em outros campos das telecomunicações, como o empenho do Ministério na construção de capacidade de transmissão satelital em conjunto com o Ministério da Defesa. E, ao fim, parabenizou a abertura da Presidência da República ao optar por receber comentários públicos num processo que é de sua competência privativa nos termos da Constituição Federal.

O Ministro Juca Ferreira (Cultura) ponderou que todas as autoridades de outros países com quem teve contato destacam a importância do Marco Civil. Opinou no sentido de que, em meio à escala global da rede, a dimensão nacional tem um papel fundamental para definir o tipo de coisa que os Estados Nacional levam para os órgãos internacionais. Relembrou, ainda, a fala da Presidenta Dilma na ONU em 2013 em condenação à vigilância em massa revelada por Edward Snowden, o que atraiu a atenção ainda mais para o caso de sucesso brasileiro. Disse que os debates relativos ao tema da propriedade intelectual têm sido tocados no âmbito do Ministério da Cultura e que o tema é um dos mais importantes da agenda da governança da Internet no mundo. Destacou a excelência regulatória do Brasil; mas alertou que ela precisa ser acompanhada de robustez na oferta de serviço por parte das operadoras. Finalizou com uma avaliação da disputa por Internet livre e aberta entre Estados Nacionais e operadores da Internet. Nesse sentido, o ambiente regulatório criado no Brasil pode servir de exemplo em como equacionar de forma satisfatória os interesses em conflito. Finalizou dizendo que todo o processo em que esse tema vem sendo debatido é alcance global e envolve fundamentalmente de ações no campo das relações internacionais. Citou como exemplo o caso da disputa entre Ministério da Cultura e o Facebook (a que chamou de "operadora") na censura da foto divulgada na fan page do Ministério de forma deliberada pela empresa. Nas palavras do Ministro, a ação do Facebook foi um ato de "colonialismo digital". "Se exigirmos que indígenas, para aparecerem na Internet, devam se travestir de não indígenas, permitiremos 'etnocismo'." Isso motivou a ação do Ministério da Cultura, de levara o caso perante órgãos internacionais (cita ONU, UNESCO e OMPI) para incorporar a questão à agendamais tradicional vinculada aos temas técnicos. Parabenizou o Ministério da Justiça e reiterou o fato de que Ministério da Cultura tem tido tradição histórica de promover consultas públicas nos moldes que tem orientado a construção do arcabouço regulatório do Marco Civil.

O Ministro Jozé Eduardo Cardoso (Justiça) iniciou com uma ponderação filosófica. Segundo ele, juristas se digladiam sobre se leis preservam status quo ou se querem projetar o futuro. Na prática, explicou, leis refletem ideais, valores, mazelas, conflitos, aquilo que reflete o "mundo do ser". Ao passarem a existir, envolvem, também, um componente de "dever ser". "Como as coisas devem ser, ou continuar acontecendo" - acrescentou, destacando a permanente interação dialética que os atos legislativos têm com a realidade: eles são produzidos pela realidade e determinam a realidade. Nas palavras do Ministro (em repetição ao que disse exatamente há um ano atrás na primeira fase do debate público lançado em 28 de janeiro de 2015), todas as leis devam ser cumpridas (salvo injustas, ilegítimas e antidemocráticas). Mas em cada momento histórico, há leis que são mais importantes que as outras. Cita exemplo das grandes codificações do Século XIX, que tiveram inspiração no Código Napoleônico produção legislativa que influenciou toda uma época, inclusive Código Civil brasileiro de 1916. Segundo o ministro, é nesta dimensão que o Ministério tem tratado o Marco Civil da Internet (algo que reforça o que os demais integrantes da mesa falaram a respeito do valores que autoridades estrangeiras atribuem ao Marco Civil da Internet). Os Códigos Civis novecentistas serviram pra gerar estabilidade nas relações sociais da era moderna nascente; o Marco Civil, analogicamente, tem um papel fundamental no mundo da Internet. Não só no Brasil. Mas no mundo inteiro, pela discussão mundial que o Marco Civilsuscitou desde seu nascimento. Ao fim, o Ministro tratou do Marco Civil como inovador pelo ponto de vista de seu conteúdo: ele reflete sugestões e opiniões da sociedade. Mas também pela forma com que foi criado: porque o processo de elaboração é um marco de democracia participativa institucionalizada. A participação popular, portanto, tem sido um dos pontos-chave para o sucesso formal e material da lei (nesse ponto, destacou a grande mobilização dos stakeholders em torno do tema da neutralidade). Sobre o futuro do processo, o Ministro destacou, ainda, que o decreto define opções de execução no âmbito da discricionariedade administrativa que toca ao Executivo Federal, observados os limites impostos pela leiregulamentada. Destacou, em conclusão, que a participação popular não viola esse requisito fundamental; ela apenas qualifica a definição das opções possíveis.

Ao fim, os integrantes da mesa concederam entrevista coletiva. A maioria das questões foi dirigida ao Ministro da Justiça, e envolveram dois temas principais: o combate à corrupção no Brasil (com destaque para a Operação Lava-Jato, que havia desencadeado uma nova fase poucas horas antes do evento) e os desafios regulatórios inerentes às OTTs (muitas perguntas foram dirigidas à suspensão do Whatsapp). O Ministro preferiu não desenvolver o primeiro assunto e limitou-se a dizer que não abordaria aplicações específicas, nem daria posicionamentos definitivos (uma vez que caberá à população dar rumos definitivos ao teor da regulamentação). O mesmo aconteceu com perguntas que tratarão do tema de zero-rating. O Ministro das Comunicações esclareceu que seu Ministério tem trabalhado para apresentar em breve uma solução regulatória para o caso das OTTs. E o Ministério da Cultura, ao tratar das OTTs, disse que o Conselho Nacional de Audiovisual tem estudado e debatido a questão do provimento de vídeo "on demand" pela Internet. Uma pergunta final perguntou a respeito do papel da Anatel como sendo a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento do Decreto. O Ministro das Comunicações esclareceu que Anatel não operará no campo de controle de conteúdo, e que sua prerrogativa regulatória decorre da competência estabelecida na LGT para fiscalizar relação entre provedores e consumidores de serviços de telecomunicações. Depois dessa sessão de alto escalão, o Secretário Gabriel Sampaio foi questionado a respeito do processo posterior ao dia 29/02. Ele explicou que haverá um processo de sistematização contribuições por sua equipe no Ministério e que a SAL/MJ trabalhará com os diversos Ministérios e entidades envolvidas com a Internet no Brasil para preparar uma minuta definitiva à Casa Civil. Assim que o texto chegar à Casa Civil, nas palavras do Secretário, a assinatura e publicação do Decreto passa a ser uma questão de conveniência e oportunidade da Presidência da República. A íntegra da coletiva pode ser acessada neste link.