A contribuição do Brasil para o Marco Civil da Internet na Itália

No dia 13 de outubro, o Parlamento da República Italiana tornou público o rascunho de uma Declaração de Direitos relativos à Internet no país. Após um preâmbulo que trata das formas com as quais a Internet vem contribuindo para a redefinição do espaço público e privado; da forma com a qual se estruturam as relações interpessoais e entre pessoas e instituições; da produção e da utilização do conhecimento; e da organização do trabalho, o texto conta com doze pontos que consagram: 

  1. os direitos fundamentais da pessoa humana; 
  2. o direito de acesso à Internet; 
  3. a neutralidade da rede; 
  4. a proteção de dados pessoais; 
  5. a autodeterminação informativa (acesso aos próprios dados e controle daquilo que terceiros fazem com seus dados pessoais); 
  6. a inviolabilidade da privacidade, especialmente no que diz respeito a sistemas informáticos; 
  7. a proibição de tratamento unicamente informatizado para o tratamento de dados pessoais; 
  8. a proteção da identidade; 
  9. o anonimato - mediante o balanceamento desse direito com outros previstos no ordenamento jurídico italiano; 
  10. o direito ao esquecimento - entendido como o direito de ver excluídos dos índices de motores de busca aqueles dados que perderam relevância com a passagem do tempo; 
  11. a obrigação de ser tratado com lealdade e correção pelas plataformas montadas sobre a Internet; 
  12. a segurança da rede; 
  13. direito à educação por meio do uso da Internet; e 
  14. critérios para a governança nacional e internacional da Internet.

Há muitas semelhanças entre o conteúdo do texto e os principais marcos normativos que tratam da questão no Brasil (o Decálogo de Princípios do CGI.br e a Lei 12.965/2014).

Por conta dos eventos que vem pautando a governança global da Internet no último ano, é natural que todo o processo tenha sido influenciado pelo modelo brasileiro de governança da Internet como visto na epígrafe deste texto. Mas o que pouca gente sabe é que o Brasil teve participação direta nos debates e diálogos travados na Câmara dos Deputados da Itália que levaram à formulação e adoção da Declaração. Em fevereiro de 2014, os Conselheiros do CGI, Demi Getschko e Carlos A. Afonso, participaram de um evento organizado pela ISOC Itália sobre a governança da Internet e apresentaram ao público italiano um relato detalhado do desenvolvimento institucional da governança da Internet no Brasil. 

A íntegra da participação de Demi e Carlos Afonso pode ser acessada através desse link. Uma síntese do evento encontra-se no vídeo abaixo.

Mais recentemente, em junho de 2014, o relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados brasileira, Deputado Alessandro Molon, juntamente com os professores Carlos Affonso de Souza (ITS Rio) e Danilo Doneda (Ministério da Justiça), participaram de uma audiência pública do parlamento italiano intitulada "Rumo a uma Constituição para a Internet?". Molon abordou o histórico de tramitação do Marco Civil.

Doneda tratou das questões relativas à proteção da privacidade e dos dados pessoais. E Carlos Affonso relatou o processo de construção colaborativa do texto submetido ao Congresso brasileiro. A íntegra da audiência pública pode ser acessada através deste sítio. A partir do dia 27 de outubro, será aberta a consulta pública sobre o texto, que deve durar até fevereiro de 2015.