A sanção do Marco Civil da Internet

Depois de passar pelas duas casas do Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff em 23 de abril de 2014, na cerimônia de abertura do Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial).

“O Marco Civil demonstra a viabilidade e sucesso das discussões abertas, multissetoriais e a utilização inovadora da Internet. É um exemplo de que o desenvolvimento da Internet é uma experiência inovadora porque no processo de elaboração do Marco Civil ecoaram vozes das ruas, das redes e das instituições. O Brasil defende que a Internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente" - justificou a Presidente ao plenário da NETmundial.

Após a sanção, a lei seguiu para publicação no Diário Oficial no dia seguinte e deverá entrar em vigor após 45 dias. O Marco Civil deverá, ainda, ser regulamentado por uma série de Decretos para operacionalizar sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicabilidade cotidiana. Destaque especial deve ser dado para o caso do regulamento da neutralidade da rede, que será feito dentro do escopo das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, depois de ouvidos o CGI.br e a ANATEL.

O da lei aprovada está em plena sintonia com o decálogo de princípios proposto pelo CGI.br em 2009 (http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm), que acabou por tornar-se referência amplamente aceita para nortear os processos de governança e o uso da rede em diversas partes do mundo. Em nota à imprensa, o CGI.br destacou que a Lei 12.965 representa uma grande vitória para os brasileiros. A formulação, a deliberação e a adoção do Marco foi feita através de um processo aberto e colaborativo sem precedentes para a jovem democracia brasileira. Nele, os brasileiros puderam participar direta e ativamente na definição dos contornos jurídico-normativos que protegem e define a Internet como um ambiente aberto, plural e democrático, voltado à inovação e ao desenvolvimento socioeconômico.