Comunidade de nomes pede feedback sobre sua proposta para a transição IANA

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No dia 22/04/2015, o Grupo de Trabalho ("CWG", acrônimo do nome do grupo inglês) instituído no âmbito da ICANN para formular, em nome da comunidade de nomes de domínio, uma proposta de substituição do Departamento de Comércio dos Estados Unidos na supervisão do funcionamento e do desempenho das funções IANA divulgou para consultas públicas a versão 2.0 de seu documento de trabalho.

A proposta do CWG era esperada para 15 de janeiro de 2015, mas diante da complexidade da tarefa, o grupo precisou de três meses adicionais para desenhar uma proposta institucional capaz de acomodar as 9 (de um total de 11) funções desempenhadas pelo operador da IANA que dizem respeito ao sistema de nomes de domínio da Internet. São elas:

  • a gestão da zona-raiz da Internet;
  • o gerenciamento de pedidos de mudanças no arquivo-raiz pelos integrantes do DNS;
  • o gerenciamento da base de dados WHOIS;
  • a implementação de mudanças na designação de nomes de países (ccTLDs), segundo as políticas das entidades responsáveis por cada um deles;
  • a implementação de decisões relacionadas à delegação e redelegação de nomes genéricos (gTLDs) de acordo com as políticas adotadas no âmbito da ICANN;
  • o desenvolvimento de projetos capazes de aumentar a capacidade de automação da zona-raiz;
  • a gestão do sistema autenticação de segurança empregado pelo DNS (DNSSec);
  • a promoção de processos de resolução de disputas relativas aos temas acima; e
  • a operação do TLD .int.

As duas funções remanescentes (a alocação de recursos numéricos de endereçamento e a coordenação da designação de parâmetros para os protocolos fundamentais da rede) foram endereçadas em propostas submetidas pelos respectivos grupos de stakeholders dentro do prazo. A proposta referente aos números foi criada por um "time" montado pelos RIRs. A proposta eferente aos protocolos, pelo IETF.

As três propostas serão consolidadas pelo Grupo de Coordenação do processo de transição em um documento integrado que será submetido à Administração Nacional de Telecomunicações e Informação do Departamento de Comércio dos EUA (entidade responsável por autorizar, em última instância, a efetivação da transição). Um relato detalhado da trajetória passada percorrida  por cada um dos três grupos (bem como uma projeção do futuro do processo) encontra-se disponível na síntese da 52a reunião da ICANN preparada pela equipe do Observatório ao CGI.br (adaptada para o blog do Observatório).

Atualmente, as 11 funções descritas acima são desempenhadas por um departamento da ICANN, com quem o Departamento de Comércio dos EUA tem um contrato firmado até setembro de 2015, que lhe dá poderes de auditoria e supervisão. Em 2014, pouco antes da realização do Encontro NETmundial em São Paulo, o governo estadunidense anunciou sua intenção de relegar tal função (hoje unilateralmente exercida) à "comunidade envolvida com a governança da Internet no mundo". O alcance e o escopo de tal expressão são de difícil delimitação, envolvem orientações normativas e posicionamentos políticos variados, e não serão alvo de análise detalhada neste post. Mas é, precisamente, em torno de tal tema que giram os debates relativos a qual o formato institucional mais adequado para garantir representatividade, participação ampla e multissetorial, e transparência no processo e em seu resultado final, sem que se ponham em risco a segurança e estabilidade do funcionamento da Internet na transformação do status quo.

Em síntese, a proposta da comunidade de nomes envolve a criação de uma empresa subsidiária da ICANN que seria responsável por desempenhar desde já e de forma autônoma as funções IANA. A empresa estaria única e exclusivamente envolvida com os aspectos operacionais de tais funções. Em caso de desempenho insatisfatório segundo parâmetros a serem oportunamente estabelecidos nas instâncias políticas correspondentes a cada uma das parcelas da IANA, a nova entidade poderá substituída por uma entidade operadora alternativa a pedido da "comunidade multissetorial", a quem caberá - de fato - o papel de supervisão atualmente exercido pelo Departamento de Comércio: "The ability for the multistakeholder community to require, if necessary and after substantial opportunities for remediation, the selection of a new operator for the IANA Functions." Para tanto, a proposta envolve a criação de bem como de instâncias permanentes de revisão (provavelmente vinculadas à própria ICANN) para assegurar o melhor interesse dos clientes diretos das funções IANA - registries, registrars, RIRs, etc. -, e dos próprios usuários usuários finais individuais e corporativos da Internet espalhados pelo mundo.

Tudo isso, naturalmente, relaciona-se e vem sendo harmonizado com as discussões a respeito de accountability da/na ICANN, que têm um processo próprio em andamento. Igualmente, tem ganhado mais destaque o tema da jurisdição à qual a ICANN está submetida e as implicações que ela, hoje, tem para a acomodação das funções IANA (sobretudo no que diz respeito à resolução judicial de conflitos relativos ao DNS).

O processo de consulta pública está aberto até o dia 20/05/2014. De lá até o dia 1o/06/2015, a equipe que secretaria o CWG consolidará e relatará o conjunto de comentários submetidos através da Web. Prevê-se que tal relatório será um dos principais focos da 53a reunião da ICANN, que ocorrerá em Buenos Aires no fim do mês de junho.