Declaração de Direitos da Internet na Itália: primeiras impressões

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O Parlamento italiano apresentou no dia 28/07/2014 a versão final do texto de uma Declaração de Direitos na Internet. Inspirada na experiência do Marco Civil da Internet brasileiro, o texto italiano também passou por um processo de consulta online e trata de diversos temas fundamentais para o exercício de direitos na rede. Abaixo seguem algumas primeiras impressões sobre o texto e comparações com o Marco Civil.

A Declaração italiana estabelece, em seu artigo 2º, que o "acesso à Internet é direito fundamental da pessoa e condição para seu pleno desenvolvimento individual e social." Nesse sentido, o texto se insere no debate sobre ser o acesso à rede um direito fundamental (ou direito humano), respondendo de forma positiva. No últimos anos a discussão cresceu em relevância com a divulgação de posicionamentos como a de Vint Cerf, reconhecido como um dos pais da Internet, que afirma que o acesso à Internet não deve ser um direito humano dado o seu caráter meramente instrumental para o exercício de direitos. Seria o equivalente a consagrar o direito de acesso ao cavalo como meio de transporte nos séculos passados, alega o autor. Outro posicionamento, e mais próximo da posição adotada no texto italiano, é a do ex-relator da ONU para liberdade de expressão, Frank La Rue,  apontou em seus relatórios a necessidade de se reconhecer o acesso à rede como essencial para o exercício da dignidade e o desenvolvimento pessoal.      

No que diz respeito à tutela da propriedade intelectual, o texto italiano não chega a mencionar a expressão de forma explícita. Todavia, em seu artigo 3º, ao tratar do acesso ao conhecimento e do direito à educação, a Declaração afirma que serão levados em consideração "os interesses morais e materiais ligados à produção de conhecimento". Essa fórmula é distinta daquela adotada pelo Marco Civil da Internet, que explicitamente menciona os direitos autorais para afirmar que a sua forma de proteção na Internet será aquela constante da lei própria à matéria, além de indicar que, qualquer que seja a solução adotada em tal legislação, a mesma deverá observar a tutela da liberdade de expressão. Vale ainda mencionar que, no texto italiano, a cláusula que trata dos interesses morais e patrimoniais concernentes à criação intelectual está inserida no título sobre "direito ao conhecimento", o que conecta a Declaração ao debate internacional sobre como equilibrar as funções típicas dos direitos autorais consistentes no estímulo à criação (através de fatores patrimoniais e extra-patrimoniais), de um lado, e a consagração de uma função social dos direitos autorais de outro, ligado às demandas por acesso ao conhecimento.      

Um ponto que também merece destaque na Declaração italiana é a afirmação do princípio da neutralidade da rede. Segundo o seu artigo 4º, toda pessoa "tem direito a que os dados transmitidos e recebidos na Internet não sofram discriminações, restrições ou interferências relativas ao emissor, ao destinatário, ao tipo ou ao conteúdo dos dados, ao dispositivo utilizado, às aplicações ou, em geral, às legítimas escolhas das pessoas." A redação italiana guarda algumas semelhanças com o texto do Marco Civil brasileiro, embora seja digno de destaque a inserção na cláusula da chamada "neutralidade de dispositivos", garantindo assim que não exista discriminação no fluxo de dados de acordo com o dispositivo utilizado pelo usuário.

No que diz respeito ao debate sobre a disponibilização de modelos de negócio como o chamado zero rating, embora o texto não trate explicitamente sobre o tema, ele afirma no item 2 do artigo 4º que "o direito ao acesso neutro à Internet em sua totalidade é condição necessária à efetividade dos direitos fundamentais da pessoa."  

Ao longo do texto italiano é dada nítida relevância à tutela da privacidade e dos dados pessoais, com diversos dispositivos demonstrando preocupação com o tratamento automatizado desses dados. Em tempos de big data, processamento de dados na nuvem e facilidade de formação de perfis pessoais baseados em hábitos de navegação e de consumo, a Declaração busca definir limites para que essas atividades não sejam desenvolvidas em detrimento da proteção adequada aos usuários da rede.   

Ao explicitar condições para a coleta e para o tratamento de dados pessoais, o texto italiano menciona princípios como o "da necessidade, da finalidade, da pertinência, da proporcionalidade", que são semelhantes àqueles também propostos no anteprojeto de lei sobre dados pessoais colocado em consulta pelo Ministério da Justiça no Brasil.   

O anonimato também encontra proteção no texto italiano que, em seu artigo 10º, determina que "toda pessoa pode acessar a Rede e comunicar-se eletronicamente, inclusive com o uso de instrumentos de natureza técnica que protejam o anonimato e impeçam a coleta de dados pessoais, especialmente para o exercício de liberdades civis e políticas sem que sofram discriminação ou censura." O anonimato, todavia, pode ceder em casos de violação da dignidade e dos direitos fundamentais, sempre mediante decisão judicial fundamentada. Esse tratamento do anonimato difere daquele existente no Brasil já que a Constituição brasileira protege a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Com o desenvolvimento recorrente de aplicativos e soluções que criam ambientes de navegação e interação que oferecem diferentes experiências de anonimato, é interessante perceber a direção adotada pelo texto italiano. No Brasil, o debate alcançou alguma repercussão em 2014 com as polêmicas envolvendo a disponibilização do aplicativo Secret.

Tema em voga depois de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que reconheceu o direito de um cidadão espanhol de ter resultados de pesquisa em ferramentas de busca apagados, o direito ao esquecimento também consta da Declaração italiana. O artigo 11 do texto afirma que "toda pessoa tem direito de obter a exclusão dos índices de mecanismos de busca, das referências a informações que, por seu conteúdo e pelo tempo decorrido desde o momento de sua coleta, não tenham mais relevância pública." O item 2 do mesmo artigo esclarece que esse direito "somente poderá ser exercitado por pessoas notórias ou por aquelas a quem são confiadas funções públicas se os dados que lhes dizem respeito não tenham nenhuma relevância em relação às atividades que desenvolvam ou às funções públicas que desempenham."

No Brasil existem dois projetos de lei sobre direito ao esquecimento. O PL nº 7881/2014, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, determina que “[é] obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida.” Já o Projeto de Lei nº 1676, de 2015, possui um escopo mais abrangente, já que trata da criminalização da realização de foto ou vídeo de terceiro sem autorização ou finalidade lícita, além de tutelar o direito ao esquecimento como a “garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público.”

Sobre a governança e a regulação da rede como um todo, a Declaração italiana afirma em seu artigo 14 que a “Internet requer regras consistentes com sua dimensão universal e supranacional, destinadas a implementar plenamente os princípios e direitos definidos acima, a garantir a sua natureza aberta e democrática, a impedir qualquer forma de discriminação e a evitar que as regras que a governam dependam do poder exercido pelos atores que detenham maior poder econômico.”

/Além de mencionar explicitamente que o futuro da Internet (e sua correspondente governança) não deve depender exclusivamente dos interesses de atores que detenham maior poder econômico, o mesmo artigo 14, em seu item 4, determina que as inovações trazidas no campo regulatório devem sempre ser “submetidas à avaliação de seu impacto no ecossistema digital.” Dessa forma, procura o texto equilibrar as necessidades regulatórias com o desenvolvimento da rede como um todo, procurando evitar que novas regras venham a prejudicar justamente as características essenciais que se pretendem preservar com a edição da Declaração.