Direito ao Esquecimento em Debate na UNESCO

Direito ao Esquecimento em Debate na UNESCO

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O International Programme for the Development of Communication, da UNESCO, realizou no dia 20/11/2014 uma sessão temática para debater questões relacionadas ao tema “Online Privacy and Freedom of Expression”. Dentro desse tema abrangente foram selecionados sub-tópicos para discussão, como o direito ao esquecimento, conflitos envolvendo jurisdições e o modelo multissetorial.

O professor Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, foi um dos especialistas a apresentar durante a reunião, ficando responsável pelo tema do chamado direito ao esquecimento. O professor iniciou a sua fala lembrando que o direito ao esquecimento não é um direito reconhecido como um todo no direito internacional, e mesmo nas jurisdições nacionais são poucos os países que consolidaram a sua aplicação em lei, geralmente em conexão com temas ligados á privacidade e à proteção dos dados pessoais.

O palestrante lembrou que, mesmo nesse atual cenário, existe um crescente interesse no tema, em especial a partir de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que determinou que o Google removesse links para uma matéria jornalística que apontava a existência de uma antiga dívida e cuja menção aparecia em destaque quando o então devedor tinha o seu nome inserido na chave de busca.

A mesma decisão, afirmou o professor, reconheceu que esse direito não pode receber um tratamento absoluto, devendo assim ser ponderado com outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. Na opinião de Ronaldo Lemos, a decisão europeia, conforme redigida, gera efeitos controvertidos, como o eventual estímulo à censura privada, tornando os provedores de aplicações na internet verdadeiros juízes para decidir se as informações divulgadas são – usando os termos da decisão do Tribunal – “inadequadas”, “irrelevantes” ou “excessivas”, sendo assim passíveis de remoção mediante solicitação privada.

Esse parâmetro – argumentou o expositor – é extremamente subjetivo na medida em que não existem elementos objetivos para definir o que seria “inexato, inadequado, irrelevante ou excessivo”. Sendo assim, a única forma de se verificar se esses critérios se aplicam é através do devido processo legal. Qualquer forma de remoção expressa e mediante solicitação privada de uma manifestação do pensamento com base no chamado direito ao esquecimento que nâo passe por uma análise dos tribunais poderia anular liberdades civis arduamente conquistadas.

Apontou ainda o professor que outras alternativas existiriam para atender o interesse da parte prejudicada que seriam menos desproporcionais do que a aplicação do direito ao esquecimento. Muitas jurisdições – lembrou – adotaram institutos como o direito de resposta ou o direito de retificação. Ambos seriam preferíveis e mais objetivos do que os conceitos vagos que sustentam a operação do direito ao esquecimento.

Mesmo os referidos instrumentos, como o direito de resposta, precisam ser cuidadosamente equilibrados com a liberdade de expressão e de imprensa, especialmente no contexto da Internet. Conforme lembrou o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da ONU, Frank La Rue: “devido às características específicas da Internet, regulação ou restrição que poderiam ser tidas como legítimas e proporcionais para mídias tradicionais nem sempre assim o são para a Internet. Por exemplo, em casos de difamação da reputação de uma pessoa, dada a habilidade da própria pessoa envolvida exercitar o seu direito à resposta instantaneamente na rede transforma os tipos de sancionamento aplicados para a difamação fora da Internet em medidas desnecessárias e desproporcionais.”

O mesmo raciocínio do Relator Especial da ONU para Liberdade de Expressão se aplicaria para os casos de direito ao esquecimento. Esse direito geralmente envolve a remoção de links que dão conta de fatos já ocorridos ou outras questões objetivas. A pessoa atingida continua a ter a possibilidade de solicitar a retificação da informação veiculada, suprindo o conteúdo eventualmente lesivo com informações que ela acredita serem relevantes, mas ao invés disso o direito ao esquecimento oferece como resposta a remoção do link que endereça o leitor ao seu conteúdo. Simplesmente remover essa indicação nâo parece ser a medida mais proporcional.

O professor lembrou ainda que o Brasil recentemente adotou o Marco Civil da Internet, uma lei que tem o devido processo legal como um de seus vetores, já que afirma como regra que os provedores de aplicações apenas poderiam ser responsabilizados se descumprirem uma ordem judicial. Sendo assim, no Brasil, os provedores não são obrigados a remover links ou qualquer conteúdo, em regra, caso venham a ser destinatários de solicitações privadas. O mesmo vale para o direito ao esquecimento. O Poder Judiciário não poderia assim ser mantido diretamente pelo texto da lei à margem da análise sobre a licitude ou ilicitude de um discurso.

Por fim, lembrou o expositor que o direito ao esquecimento também conflita com o direito à memória coletiva, algo que deveria ser de especial atenção para os Estados representados na reunião da UNESCO. Foi citado um artigo de Eduardo Bertoni, professor da Universidade de Palermo, para reforçar esse ponto. O artigo define o direito ao esquecimento como um “insulto à história latino-americana”, em especial “ao recente passado em que diversos países foram governados por regimes militares e autoritários.” Ao contrário de querer esquecer, lembra o professor, esses países querem lembrar, seja para descobrir o que se quis apagar, seja para manter viva a memória desse momento histórico e sua superação.

Nesse sentido, lembrou o expositor que o direito ao esquecimento poderia abrir um perigoso precedente para o revisionismo histórico. Após a apresentação seguiu um debate com os representantes dos Países Membros da UNESCO presentes na reunião. Mais detalhes sobre as apresentações e os temas debatidos na reunião da UNESCO podem ser encontradas aqui.