Google Street View visto pelos tribunais

Google Street View visto pelos tribunais

Google Street View Canada

Já faz algum tempo que o Google Street View mapeia cidades e lugares de todo o mundo através de fotos. Se por um lado muita gente não imagina como era viajar ou buscar um endereço sem a ajuda das fotos e dos mapas gerados pela aplicação, não são poucos os casos, no Brasil e no mundo, de pessoas que se sentiram atingidas pela veiculação de sua imagem, especialmente quando as câmeras instaladas no carro da empresa capturaram cenas inusitadas.

Recentemente, no Canadá, uma mulher ingressou com um processo judicial contra a Google alegando que no Street View a foto de sua casa reproduzia não apenas a fachada do imóvel, mas também terminou capturando a sua própria imagem em posição que expunha de forma ostensiva o decote de sua blusa. Mesmo sendo prática comum do serviço borrar o rosto da pessoa retratada para dificultar a identificação, entendeu o tribunal canadense que a Google deveria pagar cerca de 2.250 dólares de indenização à autora da ação.

No Brasil diversos casos foram levados ao Poder Judiciário com desfechos bem variados. Grande parte das vezes é discutido nas ações se haveria alguma lesão ao direito à imagem, à privacidade ou à honra da pessoa retratada em determinado momento. Fatores como estar a pessoa local público, a inserção de mecanismos que dificultam a identificação do retratado e a própria função social do serviço entram em debate nos casos decididos pelo Judiciário brasileiro.

Um dos primeiros casos a gerar maior repercussão no Brasil envolveu um engenheiro mecânico que foi retratado justamente no momento em golfava ao lado de um telefone público. Por estar curvado e não ser possível identificar claramente seu rosto, a imagem não foi borrada automaticamente pela empresa. Uma vez tendo sido identificado por conhecidos, e consequentemente alvo de chacotas e de divulgação da foto pela internet, ingressou o retratado com ação judicial, requerendo indenização no valor de 500 mil reais. A decisão liminar da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte obrigou a empresa a remover a imagem do autor. Como o pedido envolvia a retirada da imagem da internet como um todo, o Tribunal esclareceu, ao apreciar o agravo da empresa, que a Google deveria apenas remover a imagem dos sites de sua responsabilidade, não ficando a empresa responsável pelos danos causados pela divulgação que terceiros passaram a fazer da imagem do autor, incluindo paródias e vídeos no Youtube.

Em outro caso apreciado pelos tribunais nacionais, uma adolescente foi flagrada pelas câmeras do Google Street View no momento em que trocava de roupa dentro de casa. Ao condenar a empresa ao pagamento de 25 mil reais, entendeu o Tribunal de Justiça de Pernambuco que o fato da autora ter sido retratada em um local privado gerava o dever de reparar o dano causado à sua imagem, honra e privacidade.

Em sua defesa, a empresa alegou que qualquer pessoa que estivesse passando no momento pela via pública poderia ter visto a cena que gerou a indenização. O Tribunal apontou que esse argumento deveria ceder frente à exposição continuada da imagem da autora na rede.

Ainda em Pernambuco, a Google foi condenada por decisão da 3ª Vara Cível de Paulista a retirar da aplicação Street View a imagem de um homem (que sofre de deficiência mental) que o retratava no momento em que trocava de roupa na varanda de casa.

Em caso recente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou a ação indenizatória movida por pessoa cujo automóvel havia sido fotografado pelas câmeras do Google Street View e com isso o número de sua placa ficou exposta na internet. A empresa posteriormente ocultou o número da placa, mas a ação prosseguiu para decisão sobre a necessidade de se indenizar por eventuais danos causados. O TJSP julgou improcedente o processo e segundo consta do voto da relatora do caso: “dano moral não há. Carro não tem intimidade. Não tem direito à personalidade. Tanto que transita normalmente pelas ruas, com placas expostas, sem burca. A pretensão de indenização é simples tentativa de ganhar dinheiro.”

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação de um homem que pedia danos morais pela divulgação da placa de seu carro nas imagens do Google Street View. Segundo a decisão do TJRS: “[…] a visualização da placa do veículo do autor e sua localização – alegação de preocupação do demandante – é um dado público, que qualquer pessoa que passe pelo seu endereço tem como verificar, já que a garagem em que o veículo fica estacionado é aberta e com vista para a rua. Portanto, não houve a divulgação de um dado sigiloso, tampouco um dado que se publicado possa causar qualquer constrangimento ao demandante, razão pela qual inexistente qualquer espécie de dano a ser indenizado.”

Os diversos casos sobre o Google Street View se comunicam diretamente com o momento atual de debate sobre a proteção de direitos na rede, em especial no que diz respeito ao chamado direito ao esquecimento e o regime de remoção e retirada de conteúdo da rede, conforme determinado pelo Marco Civil da Internet (Lei 12965/14). A Lei determina que os provedores de aplicações apenas serão responsabilizados, em regra, se for descumprida ordem judicial. Nesse sentido, a mera notificação da vítima não obrigaria o provedor a remover o conteúdo, embora ele sempre possa fazer a retirada do conteúdo caso a sua veiculação contrarie os termos de uso da plataforma.

Embora seja o Poder Judiciário a instância mais legitimada para apontar se certo conteúdo é ou não ilícito, existem decisões em que o próprio magistrado aponta que a vítima deveria, antes mesmo de ingressar com a ação, buscar a remoção rápida do conteúdo que se presume lesivo através de uma notificação dentro da aplicação. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro já decidiu nesse sentido.

Vale ainda lembrar que a aplicação Street View gerou uma medida cautelar, julgada procedente pelo Juízo da 23ª Vara Cível do Distrito Federal, que determinou, em 2013, que a empresa informasse como são coletados os dados do Street View. A ação foi movida depois que notícias reportaram que durante a passagem dos carros do Street View dados de redes wifi estavam sendo capturados. A empresa esclareceu que as informações eventualmente coletadas não foram utilizadas em outros serviços ou aplicações e ainda argumentou que não existia, na época, legislação no País sobre proteção de dados pessoais e privacidade na rede. A decisão considerou que havia fundamentos para que esclarecimentos fossem prestados e aplicou ao caso as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A empresa recorreu da decisão.

Google Street View como meio de prova

Além das ações em que a Google é demandada para retirar imagens da aplicação Street View, desidentificar pesssoas e/ou pagar indenizações por danos causados, vale mencionar o uso cada vez mais frequente de imagens retiradas da aplicação como meio de prova em processos judiciais. Por diversas vezes, é até mesmo o magistrado que espontaneamente consulta o serviço para formar o seu juízo sobre o caso.

São casos envolvendo acidentes na via pública, assaltos em estacionamentos, localização do medidor de luz, dentre tantos, que comprovam a utilidade do recurso às imagens do Street View.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve a oportunidade de decidir sobre a responsabilidade de bancos por assaltos ocorridos em estacionamentos das próprias agências ou situados em local próximo. Em uma decisão, por exemplo, o Tribunal afirmou que a disponibilização de estacionamento é um atrativo para consumidores, sendo o banco beneficiado com tal facilidade. Segundo informações constantes do acórdão, e que demonstram o recurso à aplicação Street View: “[o] estacionamento em questão tem o mesmo endereço da agência bancária do réu. E não poderia mesmo ser diferente. Em pesquisa na rede mundial de computadores, utilizando-se a ferramenta “Gogle Street View”, disponibilizada no sítio eletrônico “www.google.com”, é possível verificar que o estacionamento e a agência bancária compõem um único prédio, esta imediatamente acima daquele, tratando-se de espécie de garagem subterrânea. A entrada na agência é feita pela Rua Marechal Deodoro, enquanto o ingresso no estacionamento se faz pela Rua Américo Brasiliense, apenas dobrando-se a esquina.”

Em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por exemplo, o relator utilizou as imagens do Street View para refutar o argumento da empresa ré de que a citação havia sido feita de forma irregular. O empregador alegou que a citação foi recebida não pela empresa, mas sim por uma funcionária da Sociedade Pernambucana de Medicina Veterinária (SPEMVE), que operava no mesmo endereço.

Segundo o relator da ação, ao consultar as fotos do serviço disponível na rede, é possível verificar que “a referida edificação não se trata de grande ou sequer de um centro comercial, que pudesse levar à entrega equivocada da correspondência, mas de imóvel simples (no sentido de uno) situado no bairro do Zumbi, onde funcionava tão somente a autora e a mencionada sociedade”. O magistrado ainda utilizou como argumento o fato da empresa ré ter na SPEMVE uma instituição parceira para cursos e que a mesma pessoa já havia recebido outras citações em nome da empresa-ré.

O Google Street View foi utilizado também em decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro em ação que buscava impugnar os valores de cobranças de contas de fornecimento de energia elétrica. O consumidor alegava que houve aumento inexplicável de sua conta. Ao analisar o caso, assim decidiu o relator:  “Em verificação junto ao site https://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR, observa-se através do recurso ‘google street view’, que no local funciona a “IGREJA EVANG. EM O NOME DE JESUS”, o que certamente gera maior demanda de consumo não se afigurando, à primeira vista, injustificável ou desproporcional a cobrança levada a efeito pela ré. Destarte, à vista do uso do imóvel, aliado a aferição realizada pela ré, antes mesmo da propositura da demanda, tem-se que as provas e indícios indicam que inexiste irregularidade na medição.”

Por mais que as facilidades trazidas pelo serviço Street View sejam evidentes, vale lembrar que o uso indiscriminado da aplicação como meio de prova deve ser cauteloso, especialmente no que diz respeito sobre a data em que a foto do local foi produzida. Questões sobre o tempo da foto podem ser determinantes para dizer se em dado local funcionava um empreendimento comercial ou se existia ou não uma circunstância específica que pode ser determinante para o processo.

Em termos gerais, seja nos casos em que se requer a retirada de imagem ou a indenização por exibição de pessoa no serviço, ou ainda nas diversas hipóteses em que as imagens servem como meio de prova, a expansão do serviço Street View no País vem servindo como um campo rico para debater as peculiaridades da aplicação do Direito na rede. A defesa da privacidade e da imagem se confundem com a utilidade gerada pela visualização das mais diversas localidades com grande detalhamento. Para além de todo o uso humorístico ou mesmo artístico que se possa fazer de suas imagens mais inusitadas, existe um amplo campo pela frente para ser explorado no serviço.

 

* A pesquisa jurisprudencial para esse post foi realizada por Beatriz Ribeiro, Ingrid Gouvêa e Lais Trindade, alunas do curso de graduação em Direito da UERJ.