IANA TRANSITION e ICANN ACCOUNTABILITY: De onde viemos e para onde vamos?

Pintura de Julio Cesar ao cruzar o Rubicão

Pintura de Cesar ao cruzar o rubicão

A 53a Reunião da ICANN girará, basicamente, em torno do processo de desvinculação das funções IANA do controle do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Este texto (preparado inicialmente como um sumário executivo pela Assessoria do CGI.br para os integrantes do Comitê) detalha o estágio atual em e projeta as próximas etapas do processo. Permeia o texto uma reflexão a respeito de riscos e desafios inerentes à questão.


TRANSIÇÃO IANA


As funções IANA envolvem a administração da zona raiz da Internet (nomes de domínio); a coordenação do sistema de alocação dos números IP e dos números de sistemas autônomos pelos RIRs; e a gestão dos códigos e números de protocolos da Internet. Essas funções são desempenhadas por um departamento da ICANN, que é supervisionado pela Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos por força de um arranjo contratual entre essas partes. Além disso, o Departamento de Comércio tem também um acordo de cooperação com a empresa Verisign Inc., a quem toca a realização de algumas funções gerenciais da IANA (a autenticação, a manutenção e a distribuição do arquivo-raiz do DNS). Uma versão ilustrada desses arranjos em torno da zona raiz da Internet encontra-se disponível em: .

O processo de transição

Em março de 2014, dez dias antes do NETmundial, os EUA anunciaram sua intenção de repassar a supervisão das funções IANA à comunidade global da Internet (tal disposição não engloba, porém, a situação da Verisign Inc.). Para tanto, solicitaram à ICANN que iniciasse um processo democrático, participativo e aberto para definir os princípios e os mecanismos destinados a nortear a transição.

A ICANN orquestrou a criação de um Grupo de Coordenação da Transição IANA (ICG) que, baseado na declaração de princípios e do framework delineados pelo Encontro NETmundial, é responsável por coletar e compilar as propostas provenientes de cada uma das comunidades operacionais da IANA (IETF para protocolos; NRO para números; e um Grupo de Trabalho Transcomunitário da ICANN [CWG-Stewardship] para os nomes de domínio). Integram o Grupo de Coordenação os senhores Hartmut Glaser (CGI.br, pela Address Supporting Organization - ASO), Demi Getschko (CGI.br, pela Internet Society) e Jandyr Ferreira dos Santos (MRE, pelo GAC).

As propostas das comunidades usuárias dos serviços IANA

Cada comunidade operacional ficou responsável por apresentar, até o dia 15/01/2015, sua proposta consolidada, devendo:
  • Detalhar como a comunidade respectiva usa (e quais os atores que usam) os serviços IANA.
  • Descrever os arranjos institucionais existentes na atualidade.
  • Esboçar uma proposta de supervisão e accountability a ser operacionalizada a partir da saída da NTIA/DoC.
  • Avaliar as implicações do plano proposto.
  • Demonstrar o atendimento dos requisitos pré-definidos pela NTIA/DoC para que a transição seja aceita pelo governo estadunidense, quais sejam:
  1. Apoio e incremento do modelo multissetorial.Manutenção da segurança, estabilidade e resiliência do sistema de nomes de domínio da Internet.
  2. Atenção às necessidades e às expectativas dos clientes globais e parceiros dos serviços IANA.
  3. Manutenção da abertura da Internet.
  4. Proibição de substituição do papel da NTIA/DoC por uma solução organizacional liderada por atores governamentais ou por organizações internacionais.

Apenas o IETF e a NRO finalizaram suas propostas no prazo previsto. A íntegra de cada proposta encontra-se nos links abaixo:
  • Proposta do IETF: .
  • Proposta da NRO: .
Em síntese, a proposta do IETF previu explicitamente que nenhuma mudança estrutural será necessária para a gestão dos registros de protocolo na ausência da supervisão da NTIA/DoC.

A proposta da comunidade que gira em torno dos identificadores numéricos, por sua vez, propõe que: (1) a ICANN continue sendo responsável pela operação dos serviços de numeração por meio de acordos firmados diretamente com cada um dos cinco Regional Internet Registries, segundo níveis de serviços pré-definidos entre a operadora e os RIRs; (2) o estabelecimento de um comitê de revisão do desempenho da entidade encarregada da operação dos serviços de numeração (inicialmente, a ICANN - que estará passível de substituição em caso de mau desempenho); (3) a necessidade de se clarificar a situação de direitos de propriedade intelectual inerentes às funções IANA (e.g.: a marca registrada IANA; a propriedade do domínio IANA.ORG; a propriedade das bases de dados relacionadas ao desempenho dos serviços de numeração prestados pela IANA).

A proposta do CWG-Stewardship

O CWG-Stewardship – diante da complexidade envolvida na articulação das diversas entidades e usuários dos serviços que a IANA presta ao ecossistema do DNS – não conseguiu atender o prazo inicialmente dado pelo Grupo Coordenador da Transição. A proposta do CWG foi finalizada apenas em 11 de junho de 2015, o que acabou por atrasar a integração das três propostas e a preparação do documento consolidado.

De janeiro até o fim de abril de 2014, o CWG circulou dois esboços de proposta e conduziu duas consultas públicas que auxiliaram a consolidar a proposta definitiva do grupo divulgada em 11/06/2015. O debate a respeito dessa proposta deverá ser o tema central da Reunião 53 da ICANN em Buenos Aires.

Em síntese, a proposta do CWG selecionou um dos sete modelos institucionais que estava na mesa de discussões até o fim de abril de 2014. Esse modelo prevê:
  • A criação de uma entidade subsidiária da ICANN (na forma de uma corporação sem fins lucrativos regida pelas leis da Califórnia, EUA) que absorveria o Departamento IANA hoje existente naquela e seria responsável por operar as funções IANA relativas aos nomes de domínio. Tal entidade (PTI) deverá entrar em um contrato com a ICANN, o que garantiria a separação funcional entre o plano das políticas para o DNS e a operação técnica do DNS, e permitiria a substituição da operadora por outra em caso de mau desempenho operacional. A subsidiária da ICANN deverá contar com um Conselho Diretor composto por um grupo de três a cinco pessoas indicadas pela própria ICANN.
  • Um comitê (CSC) permanente de clientes da IANA (composto por operadores de registros de TLD, operadores de servidores raiz), responsável por monitorar o desempenho da operadora.
  • Um processo de revisão (IFRT) do desempenho da função IANA para avaliar o cumprimento ou não das obrigações contratuais estabelecidas pela entidade operadora e voltado a orientar as decisões da comunidade a respeito da manutenção ou não do contrato com a mesma. A proposta abre a prerrogativa de revisões extraordinárias a pedido da ccNSO e da gNSO.
  • Um mecanismo permanente e obrigatório de resolução de controvérsias relativas a ações da IANA que afetam a zona-raiz ou o serviço WHOIS da zona (IAP).
A íntegra da proposta – onde podem ser conhecidos os detalhes do arranjo proposto pelo CWG – encontra-se disponível em: https://community.icann.org/x/aJ00Aw. O parecer legal que respalda a proposta encontra-se disponível em: .

Os comentários do governo brasileiro à proposta (documento que circulou internamente à CGTT) têm sido bastante debatidos pelas listas dedicadas ao tema da governança da Internet. O governo brasileiro:
  • Alerta para o fato de que a relação controladora/subsidiária de ICANN e PTI podem comprometer o ideal de separação entre políticas e operação.
  • Destaca a importância de que se desenvolva uma nova estrutura de freios e contrapesos externa à ICANN.
  • Ressalta que a representatividade no novo arcabouço institucional deve conglobar os diversos stakeholders da governança da Internet (tanto em termos setoriais, quanto em termos geográficos); e demonstra preocupação com a preponderância dada à gNSO e à ccNSO na avaliação do desempenho da entidade encarregada de operar as funções IANA.
  • Sublinha a importância de não se desvincular a transição de deliberações ulteriores sobre a gestão da zona-raiz (contrato NTIA-Verisign Inc.).
  • Indica sua compreensão a respeito do papel dos governos na nova estrutura. Segundo o documento, governos não devem ser considerados como "autoridades de supervisão" ou "únicas entidades encarregadas de políticas públicas"; e, sim, como stakeholders que estão em pé de igualdade com os demais em todos os aspectos da agenda complexa da governança da Internet.
Próximos passos

O Grupo de Coordenação do processo – que tem reunião presencial de trabalho nos dias que antecedem a ICANN 53 - deverá harmonizar as três propostas; checar sua adequação aos requisitos definidos pelo governo estado-unidense; e produzir um documento integrado. Esse documento deverá ser objeto de uma última consulta pública antes de ser, definitivamente, remetido ao governo dos Estados Unidos. A consulta pública deverá ocorrer em algum momento entre a ICANN 53 e a ICANN 54 (em Dublin, na Irlanda, no mês de outubro de 2015), quando já terá expirado o prazo do contrato ICANN-NTIA, em setembro de 2015. Não havia – quando do fechamento deste documento – nenhuma definição a respeito dos termos de renovação do contrato.

A efetivação da transição passa, finalmente, pela concordância do Poder Legislativo do país, cuja avaliação da questão deverá ocorrer apenas no primeiro trimestre de 2015.


ENHANCING ICANN ACCOUNTABILITY

A avaliação da proposta do CWG deve ser feita tendo-se em consideração o processo paralelo voltado a avaliar e reformar a accountability na/da ICANN, que têm uma trilha de curto prazo diretamente relacionada à transição e outra de longo horizonte, iniciada muito antes de 2014 e prevista para nortear o funcionamento da ICANN para além de 2015.

Desde sua criação, a ICANN conta com uma série de projetos e processos voltados ao tema da accountability e transparência da corporação. Porém, na reunião 49 da ICANN, em Singapura, uma sessão especial coordenada pelo CEO, Fadi Chehadé, debateu o tema da fiscalização e da prestação de contas das ações da ICANN especificamente no caso de ausência da supervisão exercida pelo governo estadunidense em relação ao desempenho das funções IANA. Nesse sentido, o processo “Enhancing ICANN Accountability” passou a orquestrar – por meio de um Grupo de Trabalho Transcomunitário (CCWG Accountability) os esforços da comunidade da ICANN em duas linhas de trabalho: (1) uma orientada a desenhar as soluções de accountability a serem implementadas como parte integrante da transição IANA; e (2) outra voltada a tratar do tema no longo prazo.

A proposta do CCWG Accountability

Em 04 de maio de 2015, o CCWG publicou, para consulta pública até o dia 12/06, um esboço de proposta relativamente à linha de trabalho vinculada à transição IANA. A íntegra da proposta está disponível em: . Atualmente, o staff do CCWG trabalha para processar e incorporar os comentários recebidos à proposta até o dia 29/06.

A proposta do CCWG segue as linhas gerais do que foi apresentado em primeira mão aos participantes da ICANN 52 em Singapura, em fevereiro deste ano. Em linhas gerais, são quatro os requisitos fundamentais que devem ser implementados para acomodar a transição da supervisão da IANA, do DoC para o arcabouço institucional proposto no âmbito do trabalho coordenado pelo ICG:
  • A reforma do Estatuto da ICANN para inserir alguns novos princípios fundamentais sobre accountability, inclusive mediante a adição de “regras pétreas”, que serão mais difíceis de serem modificadas.
  • A criação de mecanismos que aumentem o poder da comunidade da ICANN em relação ao staff e ao Conselho Diretivo da corporação (especialmente com a possibilidade de reversão e veto de decisões do último);
  • A adoção de medidas para tornar mais transparente, responsiva e colaborativa a relação entre o Conselho Diretor da ICANN e as diversas comunidades que compõem a organização; e
  • A transformação em permanente e obrigatório do mecanismo independente de apelação para decidir sobre controvérsias no âmbito dessa relação.
A implementação dessas mudanças passaria, antes de tudo, pela transformação da ICANN em uma “corporação composta por membros”. Nesse caso, as organizações de suporte (SOs) e os Comitês de Assessoramento (ACs) comporiam – mediante sua transformação em “associações não incorporadas” segundo as leis da Califórnia – a membresia formal da ICANN. O grupo – num total de 29 - seria composto por: 5 representantes da GNSO; 5 representantes da ccNSO; 5 representantes da ASO; 5 representantes do GAC; 5 representantes do ALAC; 2 representantes do SSAC; e 2 representantes do RSSAC. Em conjunto, tais membros, exerceriam o controle e a supervisão do Conselho Diretor da ICANN.

A proposta traz ainda um conjunto de 26 testes hipotéticos para aferir, em abstrato, o êxito ou não da nova estrutura.

Mais uma vez, de todos os comentários públicos submetidos à proposta, deve-se destacar o comentário do governo brasileiro. Em linhas gerais, o documento submetido ao CCWG em 3 de junho de 2015 dá destaque ao modelo multissetorial do CGI.br e apresenta como principal preocupação do Brasil o fato de que o status legal da ICANN após a implementação da reforma proposta dificultará a plena participação dos governos na trilha ICANN de governança. Não tanto pela localização da corporação, mas pela falta de inovação/avanço em relação às discussões sobre a jurisdição à qual a ICANN se subordina (que continua sendo, nesse caso, a dos Estados Unidos). Além disso, o governo brasileiro protesta contra a incorporação irrestrita de seções do documento de Afirmação de Compromissos adotado em 2009 pela ICANN e pelo governo estadunidense, uma vez que tal documento foi adotado num contexto diferente do atual – que impõe plena participação de todos os stakeholders. Finalmente, a manifestação do Brasil reitera a necessidade de participação equilibrada dos stakeholders e sugere, como consectário, a supressão de quaisquer menções à ideia de “governança da Internet centrada no/liderada pelo setor privado”.

É possível, portanto, que tanto o texto divulgado em 04 de maio, quanto os demais comentários submetidos pelos interessados (disponíveis na íntegra em: ) tenham grande destaque nas sessões da ICANN 53, em Buenos Aires.

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A foto é uma reprodução da obra "Julius Caesar and the Crossing of the Rubicon; Scenes from the story of Alexander the Great", de autoria de Francesco Granacci (1469 - died 1543). O original da obra integra o acervo do Museu Victoria and Albert, de Londres - Reino Unido. Júlio César cruzou o Rio Rubicão em (49 a.C.) em desafio ao Senado Romano, o que desencadeou longa guerra civil na república romana. Na ocasião, César proferiu a frase alea jacta est, comumente traduzida como "a sorte está lançada". "Cruzar o Rubicão" significa, na linguagem popular, adotar um caminho irreversível. A ideia fica para a reflexão de todos os leitores que chegarem até este ponto do texto.