ICANN 54: um breve relato dos acontecimentos da reunião de Dublin

A 54a reunião da ICANN ocorreu entre os dias 18 e 22 de junho de 2015 em Dublin, na Irlanda. Ao longo dos dias do evento, que congregou 2.395 participantes provenientes de 130 países, foram realizadas mais de 370 sessões. O processo de transição IANA foi o principal foco de discussão, especialmente a trilha que lida com a questão da accountility da/na ICANN (o requisito sine qua non para que a transição seja efetivada).

ACCOUNTABILITY: CONSENSOS LOGRADOS, QUESTÕES PENDENTES E PRÓXIMOS PASSOS

O principal destaque do evento foi o processo de revisão dos mecanismos de accountability da/na ICANN. Além de sessões de diálogo com a comunidade, o CCWG-Accountability realizou reuniões de trabalho que se iniciaram ainda no dia 16, totalizando 25 horas de trabalho ao longo da semana. O foco principal da ação do CCWG foi a sistematização das contribuições e críticas dos diversos stakeholders à segunda versão do plano de accountability, divulgado pelo grupo em agosto e posto em consulta pública ao longo setembro de 2015. Os principais temas tratados nas discussões sobre o assunto foram: (a) o processo escalonável – interno à corporação – de resolução de disputas entre o Conselho Diretor da ICANN e a Comunidade no que diz respeito, principalmente, a: aprovação/rejeição do orçamento; aprovação ou rejeição dos planos estratégicos e operacionais; destituição de todo o Conselho Diretor; substituição de integrantes individuais do Conselho; decisão sobre manutenção ou não do contrato com a entidade encarregada do desempenho das funções IANA (em conjunto, os chamados “poderes da comunidade”); e (b) o formato institucional que – segundo a legislação da Califórnia – pode garantir pela via judicial (externamente à ICANN, portanto) a resolução da controvérsia entre o Conselho e os stakeholders da ICANN, depois de esgotados todos os mecanismos previstos para a fase anterior.

Para a fase interna, definiu-se o procedimento que engloba uma pré-conferência virtual para definir a instalação de um “fórum público” de diálogo da comunidade para questionar a ação ou inação do Conselho; a realização do próprio fórum público e de uma etapa de mediação entre os participantes do fórum e o Conselho; e, em última instância, o desencadeamento do mecanismo tradicional de resolução de controvérsias na ICANN (o Independent Review Panel). Caso nenhuma dessas etapas logre êxito, abre-se espaço para que a comunidade busque a via judicial para resolução da controvérsia. Para a fase de enforcement, abandonou-se a noção de “community as sole member” (em que os ACs e as SOs integram uma espécie de assembléia formalmente tratada como “membro” da ICANN e com prerrogativas estabelecidas pela lei da Califórnia) e adotou-se a noção de “community as sole designator, segundo a qual o conjunto dos ACs e das SOs é tratado como um terceiro dotado de “poderes de gestão” específicos definidos pelo delegante (no caso da ICANN, insculpidos no estatuto da corporação, que será reformado para acomodar a transição). No modelo baseado em membresia, as prerrogativas dos “membros” (e.g.: acesso aos registros fiscais e contábeis da organização) são definidas pela legislação da Califórnia. A principal razão para a escolha do modelo designator é a maior flexibilidade na defininção do rol de poderes de gestão que serão ou não atribuídos à comunidade (o que permite uma melhor acomodação dos interesses dos diversos stakeholders da ICANN). Os detalhes específicos da fase de escalonamento (requisitos para instalação do fórum público, modalidade de aferição de consenso, etc.) e a estrutura definitiva do formato “sole designator” – de modo a permitir o exercício dos “poderes da comunidade” – serão trabalhadas pelo CCWG-Accountability na primeira quinzena do novembro próximo. Após isso, o novo relatório entra em fase de consulta pública até a véspera do Natal. As críticas e sugestões feitas serão, então, processadas até a primeira semana de janeiro e a versão definitiva do texto deverá ser entregue ao Conselho Diretor da ICANN até a última semana de janeiro de 2016. Durante o IGF 2015, o CCWG-Accountability fará reuniões informais na terça (10/11) e na sexta (13/11).

O STRESS TEST 18

O Comitê Governamental opera, atualmente, por consenso de seus membros (entendido como ausência de oposição formal de um ou mais membros a uma determinada decisão). Atualmente, o estatuto da ICANN determina que o Conselho Diretor deve seguir as recomendações do GAC e que, em caso de divergência, as duas entidades devem encontrar uma solução satisfatória a ambas as partes. Um dos cenários hipotéticos formulados para verificar a adequação ou não dos mecanismos de accountability na/da ICANN diz respeito à modalidade de tomada de decisões no GAC.

O CCWG-Accountability projetou um cenário em que o GAC decide modificar seus Princípios Operacionais para permitir que votações majoritárias sejam o suficiente para a adoção de recomendações ao Conselho Diretor da ICANN. Para bloquear essa possibilidade, o plano de trabalho do CCWG-Accountability sugere que o estatuto da ICANN seja emendado para prever expressamente que “apenas recomendações adotadas por consenso pelo GAC serão objeto de conciliação”. Eventuais resoluções do GAC adotadas por votação majoritária não precisariam ser consideradas pelo Conselho Diretor.

Os defensores da medida lançam mão de vários argumentos para defender sua manutenção: a contenção do papel dos governos no modelo multissetorial da ICANN, de forma a impedir uma “captura da ICANN pelos governos” ou a “transformação da ICANN em uma organização intergovernamental”. Aqueles que se opõem às reformas sugeridas pelo stress test 18 (a exemplo do governo brasileiro) apontam que nenhum dos outros grupos de stakeholders da ICANN sofreu até hoje interferência externa na definição de seu modus operandi. Aponta-se, também, que o limiar para a tomada de decisões do Conselho Diretor relativamente às resoluções da ccNSO e da GNSO é de 2/3 (maioria qualificada), enquanto que, para as recomendações do GAC, segue uma lógica de maioria simples (50%+1). Há uma divisão clara entre o GAC e o constituinte empresarial da GNSO. Além disso, há uma entre os interesses de alguns países desenvolvidos (sobretudo os que integram o eixo dos “5 eyes” – Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália e Canadá, com seus respectivos aliados em outras esferas da política internacional) e os interesses de países como Brasil, Argentina e França, secundado por países como Rússia e China, que favorecem a autonomia do GAC na hora de definir como operar. Há um grupo considerável de países – encabeçado por Alemanha e Holanda – que se apresentam indiferentes à questão. Se a preocupação dos que se opõem à modificação é a facilidade com que um ou poucos países podem vetar o direcionamento de uma maioria considerável no GAC; a preocupação dos que a defendem é a de que a modalidade votação gere uma divisão considerável no grupo. Como as questões de política pública não são de simples definição e resolução, alguns apontam que o Conselho Diretor da ICANN deverá entrar em negociação tanto com o grupo vencedor, quanto com o grupo perdedor da deliberação para chegar a uma solução satisfatória.

Essa questão diz respeito a uma discussão mais ampla que ainda não está resolvida, sobre o respeito do papel do GAC na estrutura prevista para a comunidade exercer seus poderes relativamente ao Conselho Diretor, bem como à noção de que a governança da ICANN deve ser “liderada pelo setor privado" (ao invés de ser tratada como “governança multissetorial”).

O encaminhamento dado à questão pelo GAC em seu Comunicado Final de Dublin foi O seguinte: o papel dos governos deve ser preservado na ICANN (inclusive mediante a implementação da mudança sugerida pelo processo de revisão da ICANN em 2012 segundo a qual, em que as recomendações do GAC para serem rejeitadas pelo Conselho devem alcançar 2/3 - o que já acontece com ccNSO e GNSO); e cada AC deve se comprometer em expressar de forma clara o consenso do grupo, sendo que cada um deles deve ser autônomo para definir aquilo que entende por consenso no seu âmbito de funcionamento. Resta ver como isso será traduzido na terceira versão do plano do CCWG-Accountability.

PRÓXIMOS PASSOS DA TRANSIÇÃO IANA

O Grupo de Coordenação do processo de transição da supervisão da operação das funções IANA (ICG), por sua vez, realizou três sessões de trabalho voltadas, essencialmente, à revisão e formatação final do plano de substituição do papel da NTIA na supervisão do desempenho das funções IANA, após tê-lo posto em consulta pública entre os meses de agosto e setembro. O repasse do plano ao governo estadunidense ocorrerá apenas quando o CCWG-Accountability finalizar sua proposta, que contempla as reformas institucionais necessárias para a efetivação da transição IANA, como – por exemplo – adaptação do estatuto da corporação para acomodar as reformas institucionais previstas pelo CWG-Stewardship, a criação de mecanismos para que a comunidade controle o orçamento e as ações do conselho diretor, inclusive com a reforma dos mecanismos de apelação atualmente existentes. De acordo com o previsto pelos funcionários da NTIA, o governo deverá levar em torno de quatro a cinco meses para tramitá-la até sua eventual aprovação.

Uma questão que pautou grande parte dos debates sobre a transição – e recebeu inúmeros questionamentos durante o fórum público da ICANN e nos debates dos diversos ACs (especialmente o GAC) e das diversas SOs (especialmente no âmbito da NCUC/GNSO) foi a questão da gestão da zona-raiz do DNS (atualmente desempenhada pela empresa Verisign por força de um contrato – “acordo cooperativo” – firmado com a NTIA). O CWG-Stewardship não tratou explicitamente da questão, uma vez que ela ficou fora do escopo definido pela NTIA. No fim de setembro de 2015, a NTIA anunciou o resultado de tratativas negociais sigilosas entre ICANN e Verisign (sem qualquer participação das entidades constituintes da ICANN) para definir o futuro imediato da gestão da zona raiz da Internet. A justificativa dada pelo CEO da ICANN durante o fórum público para a não necessidade de participação da comunidade no processo, foi a de que a gestão da zona raiz é apenas “um aspecto operacional” da ação da ICANN. Não há – por ora – nenhuma previsão de como essa relação será tratada no futuro.

TUDO DEPENDE DA POLÍTICA DOMÉSTICA DOS ESTADOS UNIDOS

Houve, durante a programação da ICANN 54, uma sessão em formato 'programa de auditório' que promoveu o debate entre quatro funcionários do Congresso dos Estados Unidos (dois a serviço do partido Republicano e dois a serviço do partido Democrata). A sessão objetivou detalhar a percepção dos congressistas do país a respeito da transição IANA, pois é o Congresso que, em última análise, permitirá ou não a transferência da supervisão IANA para a comunidade da ICANN. Em linhas gerais, os participantes procuraram transparecer que há consenso bipartidário em apoio à efetivação da transição em 2016, desde que o resultado observe estritamente os requisitos determinados pelo governo estadunidense em 2014: (a) apoio e aprimoramento do modelo multissetorial; (b) manutenção da segurança, estabilidade e resiliência do sistema de nomes de domínio da Internet; (c) atenção às necessidades e às expectativas dos clientes globais e parceiros dos serviços IANA; (d) manutenção da abertura da Internet; e (e) proibição de substituição do papel da NTIA/DoC por uma solução organizacional liderada por atores governamentais ou por organizações internacionais. Pelo cronograma adotado em Dublin, o CCWG-Accountability espera finalizar seu trabalho em meados de janeiro de 2016, o que fará com que, na ICANN 55 no Marrocos em março do mesmo ano, já se tenha alguma noção de como o processo está se desenrolando no ambiente doméstico dos Estados Unidos no ano em que o país realiza eleições presidenciais.

ATIVIDADES ILÍCITAS ONLINE

Apesar do esforço permanente dos funcionários e do Conselho Diretor da ICANN no sentido de ressaltar que a corporação têm apenas mandato para operar de maneira agnóstica no âmbito dos sistemas de identificação unívoca na Internet, alguns stakeholders postulam uma postura mais pro-ativa de registries e registrars no combate a ilícitos online. Nesse sentido, é de se destacar que a agenda da ICANN 54 deu grande espaço a discussões relativas a atividades ilícitas na Internet, com grande destaque para o tema das “farmácias ilícitas”, do combate à violação de “propriedade intelectual” e do apoio às atividades de autoridades administrativas e judiciais na aplicação da lei.

Deve-se ressaltar, nesse sentido, que o Espaço América Latina e Caribe coordenado pela ICANN realizou sessão que contou com a participação do senhor Ricardo Castanheira, Diretor para a América Latina da Motion Picture Association, entidade que vem defendendo a necessidade de reforma legislativa no Brasil para flexibilizar a regra relativa à neutralidade da rede no Marco Civil da Internet, de modo a permitir exceções que auxiliem no combate à pirataria online.

OUTROS DESTAQUES

Outros destaques do evento foram:

  • A continuidade dos debates sobre nomes geográficos (sobretudo a disputa entre direitos de comunidades versus direitos de marca), nomes e códigos de países nos níveis 1 e 2 do DNS. Não houve nenhuma manifestação explícita ao caso <.AMAZON>, mas a questão continua permeando a agenda.

  • As próximas gerações de serviços de diretório dos gTLDs que deverão substituir o atual serviço WHOIS e o tipo de implicação que isso terá para a segurança pública, privacidade, etc.

  • As próximas rodadas do programa de novos gTLDs e o resultado financeiro dos leilões de novos gTLDs.

  • As implicações que as atividades da ICANN têm relativamente aos Direitos Humanos.

  • A governança da Internet em termos mais amplos (com uma sessão que abordou o processo WSIS+10 e o IGF 2015 em João Pessoa).

  • A nova estrutura de reuniões da ICANN: a primeira reunião do ano segue nos moldes atuais. A segunda, terá tamanho e agenda reduzida, com foco no trabalho presencial de SOs e ACs (o que permite que seja realizada em regiões com menos infraestrutura). A terceira, por sua vez, será ampliada e objetiva abrir espaço para que os diversos constituintes da ICANN possam divulgar seus projetos e produtos.

  • A escolha de um novo CEO para a ICANN, que deverá ser anunciado no dia 01/01/2016.


LINKS E DOCUMENTOS

  • Repositório de documentos gerados pelo CCWG Accountability em Dublin: http://bit.ly/1He9Amj

  • Plano de transição IANA consolidado pelo ICG: http://bit.ly/1GMFX0x

  • Etapas de implementação da transição IANA: http://bit.ly/1imscKo

  • Apresentação de abertura feita pelo CEO: http://bit.ly/1RCPKqe


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Ilustra este post: "Long Room Interior, Trinity College Dublin, Ireland - Diliff" by Diliff - Own work. Licensed under CC BY-SA 4.0 via Commons.