Nome de domínio é propriedade? O caso dos domínios iranianos entre o público e o privado

Uma ameaça silenciosa foi recentemente desarmada no que diz respeito à governança da Internet. Vítimas de terrorismo processaram nos Estados Unidos três países que teriam apoiado iniciativas terroristas – Irã, Síria e Coréia do Norte – e ganharam a ação judicial em 2003. Como os governos não pagaram a indenização milionária, as vítimas buscaram arrestar bens das nações que estariam em território americano e nesse sentido surgiu o debate sobre a possibilidade dos nomes de domínio serem usados para esse propósito.

Caso o pleito dos autores fosse atendido, o governo do Irã, por exemplo, perderia a administração do domínio “.ir” (seu contry-code top level domain), que seria transferida pela ICANN inicialmente para os autores como forma de execução da condenação anterior. A ICANN alegou que nomes de domínio não são propriedade, estando, na verdade, ligados de forma inseparável do serviço prestado pelas entidades de registro.

A Corte Distrital de Columbia, nos Estados Unidos, em decisão de novembro de 2014, entendeu que nomes de domínio podem ser considerados como “propriedade”, mas dada a sua especificidade, eles não podem ser utilizados para a execução de dívidas.

Nessa direção, a lei do Distrito de Columbia não permitiria que os domínios fossem usados para o pagamento da indenização, mas essa conclusão não retiraria dos mesmos o caráter de propriedade. Ou seja, embora possam ser detidos por alguém, os domínios não poderiam ser penhorados, arrestados ou de qualquer forma usados para a execução de dívidas.

A Suprema Corte do Estado da Virgínia também já havia entendido nesse sentido no julgamento do caso Network Solutions vs. Umbro Int’l, Inc, em 2000.

A decisão do Distrito de Columbia, que pode ser objeto de recurso, vem em momento no qual se discute o papel da ICANN no cenário de regulação e governança da rede, além de todos os efeitos decorrentes da discussão sobre o papel dos Estados Unidos na governança técnica da Internet depois da revelação dos escândalos de espionagem realizada por Edward Snowden.

No momento em que os EUA vem buscando ajustar as suas relações com o Irã e que as relações com a Coréia do Norte andam estremecidas, especialmente depois do incidente envolvendo o filme “A Entrevista” e o ataque às comunicações da Sony Pictures, evitar o arresto dos nomes de domínios desses países desarma, por enquanto, uma perigosa bomba-relógio. De qualquer forma, problemas de jurisdição se tornam cada vez mais frequentes nos debates sobre a Internet. Um recurso compartilhado globalmente, mas que rotineiramente tem o seu caráter global desafiado por jurisdições locais.

Para além dessa perspectiva pública, a decisão do Distrito de Columbia alerta para uma questão de natureza privada: qual é o estatuto jurídico de um nome de domínio? É certo que ele pode ser registrado e figurar como objeto de contratos, mas ao que parece, pelo menos na interpretação das leis dos Estados de Columbia e Virginia, não poderia ser usado para a execução de obrigações.

Vale lembrar que, mesmo que a ICANN tenha levantado o argumento de que nomes de domínio não geram propriedade, a Corte do Nono Circuito decidiu no sentido oposto ao apreciar o caso envolvendo o domínio sex.com. A decisão reconheceu que nomes de domínio não apenas são propriedade como também podem ser objeto de execução de obrigações.

Entre o público e o privado, a recente decisão sobre os domínios iranianos joga luz sobre a complexidade da operação do sistema de nomes de domínios e como a regulação dessa importante parte da Internet está longe de restar pacificada.

A decisão da Corte de Columbia deverá ser objeto de recurso. Um cenário que não pode deixar de ser considerado é o fato de que uma eventual decisão favorável aos autores pode coincidir com o processo de transição das funções IANA por parte do governo dos EUA. Embora o processo como um todo já se arraste por mais de uma década, o momento para revisitar os seus fundamentos e refletir sobre as consequências não poderia ser mais oportuno.