Os conselhos que o GAC dá

O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) da ICANN é o espaço por meio do qual os governos podem participar do processo bottom-up de desenvolvimento de políticas pela ICANN. O Comitê foi criado como forma de incorporar ao arcabouço da ICANN um espaço especializado para lidar com as atividades da corporação em suas diversas interfaces com políticas públicas nacionais e internacionais, com o direito dos países e com o direito internacional vigente.

Pelas regras do estatuto da ICANN, quando uma recomendação do GAC é feita, o Conselho de Diretores da organização deve segui-la. Por exemplo, o Conselho acatou a recomendação do GAC para impedir o prosseguimento do pedido de abertura de um novo gTLD .AMAZON para fins comerciais em virtude das implicações políticas, econômicas e culturais que tal domínio poderia ter para a região amazônica e os países correspondentes. O Conselho de Diretores pode deixar de seguir determinada recomendação caso uma maioria simples (50%+1) dos Conselheiros assim o decidir.

Entretanto, por uma recomendação de um Grupo de Trabalho para tratar das relações entre o Comitê Governamental e o Conselho Diretor da ICANN formado nos marcos dos processos de revisão de transparência e accountability iniciados pela corporação em 2011, a ICANN está propondo a emenda ao seu estatuto para aumentar para 2/3 quórum de votação exigido para que uma recomendação do GAC não seja seguida.

Uma consulta pública sobre a questão foi aberta para colher comentários da comunidade de 15 de agosto a 14 de setembro. Tal medida é vista com desconfiança por parte da comunidade da ICANN, que não vê com bons olhos o aumento do peso decisório dos governos no processo de desenvolvimento de políticas de todo o tipo que ocorre no seio da organização.

Um exemplo disso, é a articulação do Comitê de Aconselhamento At-Large (ALAC), que integra os usuários individuais no modelo multissetorial da ICANN. Em sua resposta à consulta, "o ALAC requer ao Conselho Diretor que abandone a proposta de modificação do estatuto e continue fomentando o tratamento isonômico entre todos os integrantes da comunidade ICANN."

Pelo cronograma previsto, a questão deve integrar a pauta da reunião da ICANN em Los Angeles entre os dias 12 e 16 de outubro, onde uma decisão final será tomada.