Os principais destaques da agenda da ICANN 60 (Abu Dhabi)

A 60a Reunião da ICANN ocorre entre os dias 28 de outubro e 4 de novembro, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. Será a segunda vez que a ICANN realiza uma reunião no formato “Annual General Meeting. Esse formato, dentro da estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação em novembro de 2014, foi projetado para acomodar um número maior de sessões de divulgação das atividades da organização e de engajamento e capacitação de comunidades locais comparativamente aos modelos “Community Forum(6 dias de duração como em Copenhague) e “Policy Forum(4 dias de duração como em Joanesburgo). Esse formato conta com uma reunião pública do Conselho Diretor e com dois fóruns públicos na programação. Quando ele foi empregado pela primeira vez — na ICANN #57, em Hyderabad, na Índia —, foi alvo de muitas críticas em virtude do desequilíbrio na distribuição das sessões ao longo da semana, que se concentraram sobretudo nos primeiros dias do evento. Para Abu Dhabi, parece ter havido uma maior preocupação em garantir uma agenda de trabalho mais equilibrada.

A reunião de Abu Dhabi contará com sessões de trabalho já no dia 27 de outubro, quando o CCWG Accountability realiza um encontro presencial de todos os seus subgrupos de trabalho. A segunda fase do processo de Accountability da ICANN está entrando em sua reta final, com o processo de compilação do trabalho dos diversos subgrupos em um documento integrado, que deverá ser finalizado até a primeira reunião da ICANN em 2018 (prevista, até o momento, para San Juan, em Porto Rico. A cerimônia oficial de abertura da ICANN #60 acontece apenas na manhã do dia 30/10. Ainda que o evento esteja programado para se estender até o dia 3/11, a cerimônia oficial de encerramento do evento ocorre no dia 2/11. O dia 3/11 foi reservado para reuniões fechadas, de natureza administrativa, de alguns constituintes.

Abu Dhabi marcará o fim da atuação de Steve Crocker como presidente do Conselho Diretor. O posto que vem sendo desempenhado por ele desde 2011 será, a partir de então, ocupado pelo atual vice-presidente, Cherine Chalaby. Ocorrerá em Abu Dhabi, também, a finalização do processo eleitoral que definirá a nova liderança do GAC (presidência e cinco vice-presidências). Olga Cavalli da Argentina e Manal Ismail do Egito disputam a presidência.

O GAC abre oficialmente seus trabalhos no dia 28/10. Além da finalização do processo de escolha da nova liderança do Comitê, são destaques na programação as discussões relativas à manutenção de uma secretaria independente da ICANN para o GAC (algo que tem se mostrado bastante desafiador em virtude da falta de comprometimento e contribuições financeiras pela maior parte dos países e organizações que integram o Comitê). Retornam para a agenda os detalhes relativos à participação dos governos no arcabouço institucional da “comunidade empoderada” criada a partir da transição IANA. Haverá também sessões de trabalho e de divulgação das atividades dos diversos GTs do Comitê (Direitos Humanos e Direito Internacional, Nomes Geográficos, Segurança Pública). Mas o principal destaque na agenda do GAC deve ser a questão do .AMAZON. Em 2013, o GAC — por consenso de seus membros, valendo-se de seu papel consultivo para questões de políticas públicas relacionadas com as atividades da ICANN — requisitou ao Conselho Diretor da corporação que não desse procedência à demanda da empresa Amazon EU S.à.r.l. pelo gTLD .AMAZON. O Conselho Diretor da ICANN aceitou, sem ressalvas, a indicação dos governos. Em 2016, a Amazon EU S.à.r.l. questionou a aceitação sem ressalvas do pedido do GAC em um painel arbitral, que, em julho de 2017, indicou que o Conselho Diretor da ICANN falhou em apontar, de forma independente e segundo seu próprio entendimento, as razões de políticas públicas a fundamentar a decisão. O painel determinou ao Conselho Diretor que reabrisse a questão para apontar expressamente quais seriam tais razões ou, então, dar prosseguimento à candidatura do .AMAZON e sua consequente inserção no DNS. O GAC e a Amazon EU S.à.r.l. realizam uma reunião aberta no dia 29/10, seguida de duas sessões de trabalho do Comitê para definir sua linha de atuação em relação ao caso. A transmissão da sessão poderá ser acompanhada neste link.

Os principais destaques da agenda temática da ccNSO, por sua vez, tratam, por uma perspectiva administrativa, da estratégia de reuniões do grupo e da questão dos critérios que guiam decisões relativas à descontinuidade (aposentadoria”) de ccTLDs, bem como a atualização e definição de próximos passos após o encerramento do CCWG-UCTN (relacionado ao uso de nomes e códigos de territórios e de países no DNS). Além de todas as reuniões de membros e das tradicionais sessões técnicas informativas, a ccNSO também estará envolvida em reuniões conjuntas com ALAC, GAC, GNSO e o Conselho Diretor da ICANN.

A GNSO contará com sessões de trabalho de seus grupos de stakeholders e respectivos constituintes ao longo de toda a semana. A maior parte da programação da GNSO gira em torno dos processos de desenvolvimento de políticas (PDPs) relacionados com a rodada de 2012 do programa de novos gTLDs e com a preparação de rodadas futuras: o PDP que avalia a efetividade dos mecanismos de proteção de direitos adotados pelo programa de novos gTLDs; a discussão especializada a respeito da proteção necessária a nomes de organizações internacionais e da Cruz Vermelha em todos os níveis do DNS e dos remédios que podem ser empregados em favor da proteção de nomes de organizações internacionais governamentais e não governamentais; e os processos de definição de um novo protocolo capaz de estruturar uma base de dados para substituir o atual serviço WHOIS.

Em virtude da escala dos nomes genéricos no DNS, porém, a agenda de trabalho da GNSO transcende as fronteiras do grupo e funciona, parcialmente, como elemento estruturante da maior parte das discussões transversais que ocorrerão em Abu Dhabi. Os debates a respeito da destinação dos recursos auferidos com leilões de gTLDs devem tratar daquilo que poderá ou não ser financiado com esses recursos, bem como de quais serão os mecanismos institucionais colocados em funcionamento para administrar os desembolsos. A questão das próximas rodadas do programa de novos gTLDs (que devem ocorrer somente a partir de 2020) será distribuída em mais de uma sessão de trabalho, que deverão ter como pauta: (a) a avaliação do estágio atual dos documentos produzidos nos processos de revisão do programa de 2012 (e.g.: revisão dos mecanismos de proteção de direitos, proteção do consumidor, abusos no registro de nomes de domínio) e (b) as discussões comunitárias que vêm sendo travadas a respeito do futuro serviço WHOIS, bem como dos nomes geográficos de todas as espécies no primeiro nível do DNS. A questão dos códigos de duas letras no segundo nível dos novos gTLDs é algo também que deverá aparecer nas discussões, sobretudo a partir da atuação de países do GAC, dentro e fora do Comitê.

Como tópicos transversais, ainda, deve-se apontar que a ICANN realizará sessões de trabalho sobre dois assuntos um pouco mais abrangentes que a coordenação dos recursos de endereçamento alfanumérico da Internet e a definição de políticas para o DNS (que configuram o cerne de sua missão). Uma dessas questões envolve os impactos que a “General Data Protection Regulation”, adotada em 2016 pela União Europeia (Regulation (EU) 2016/679), com previsão de entrada em vigor para meados de 2018, poderá ter para a indústria de nomes de domínio como um todo e, especificamente, para as atividades da ICANN (algo que já vem sendo inserido oficialmente na agenda temática das reuniões presenciais desde a ICANN #58).

Além disso, haverá também sessões de trabalho e espaços de discussão sobre o tema “jurisdição”, tanto em sua interface com a operação cotidiana do DNS em uma base distribuída pelo planeta, quanto no que diz respeito à subordinação da ICANN (sediada em Los Angeles) à jurisdição da Califórnia e, por consequência, dos Estados Unidos. Quando do fechamento deste documento, não havia, ainda, um detalhamento da agenda de trabalho de nenhum dos dois temas.

Ao longo da semana, atualizaremos este relato com alguns detalhamentos da programação apontada acima.