Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais

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Com muita satisfação a PROTESTE – Associação de Consumidores recebeu apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da Fundação Matanel para realizar nos dias 17 e 18 de março deste ano o Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais. O objetivo do Seminário foi o de proporcionar o debate sobre aspectos relevantes para a garantia de direitos dos usuários de internet no Brasil, especialmente porque estamos em fase de consultas públicas instauradas pelo Ministério da Justiça, uma para a edição do Decreto Presidencial que irá regulamentar dispositivos do Marco Civil da Internet, e outra para o Ante Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais.

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O resultado do Seminário, que contou com a participação de especialistas nacionais e internacionais, está apresentado pelo texto da jornalista Mariana Mazza, que acompanhou os dois dias de trabalhos e pinçou das discussões os aspectos principais a respeito do cada painel. O registro em vídeo do evento encontra-se disponível neste canal.

Refletir sobre os temas tratados é urgente neste momento de disputa pela regulamentação dos dispositivos sobre a neutralidade da rede e de proteção de dados pessoais na internet.

Isto porque, tratando de acesso à internet, estamos falando de direito fundamental, como já reconheceu a Comissão de Direitos Humanos da ONU há quase 5 anos e o Net Mundial, ocorrido em abril de 2014 no Brasil, a fim de preservar o caráter global e aberto da Internet como motor para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento.

Sendo assim, com muita razão o último Fórum Social Mundial, ocorrido no final de março deste ano em Tunis, teve como um dos resultados a Carta Mundial da Mídia Livre, reconhecendo o acesso à internet como um direito fundamental e defendendo:

  1. a governança democrática da internet,
  2. a neutralidade da rede,
  3. a garantia da privacidade e liberdade de expressão,
  4. a universalização da infraestrutura necessária para a garantia do acesso aos meios de comunicação e à internet.

O reconhecimento institucional numa perspectiva mundial do acesso à internet e à sua respectiva infraestrutura como um bem comum e um direito fundamental é um ganho extraordinário, na medida em que a internet não pode estar dividida em esquemas nacionais, pois a interconexão entre as infraestruturas e um sistema internacional de funcionamento é que propiciam o caráter aberto da rede e a ampliação do direito à comunicação.

Por outro lado, é importante que as normas de governança da internet de cada país estabeleçam os direitos dos usuários e os limites para a exploração comercial e uso das redes pelos agentes econômicos e governos, de modo a compatibilizar as normas de governança com os direitos do consumidor e com a preservação de ambiente concorrencial, das diferenças culturais regionais, sociais, econômicas e políticas de cada nação.

Essa perspectiva, então, traz implicações diretas para os formuladores de políticas públicas e órgãos reguladores, assim como para os agentes privados que exploram no setor.

Nesse sentido, podemos nos orgulhar de estarmos um passo à frente de muitos países, pois, além de termos o Comitê Gestor da Internet – órgão multirepresentativo envolvido na governança da internet, conseguimos à duras penas a aprovação do Marco Civil da Internet em abril de 2014, sendo que de seu texto consta o objetivo expresso do “direito ao acesso à internet a todos” (art. 4º) e o reconhecimento deste acesso como essencial para o exercício da cidadania” (art. 7º).

Sendo assim e considerando que a internet se desenvolve sobre camadas:

a) a da infraestrutura de telecomunicações;

b) a da arquitetura das redes de acesso à internet e

c) a de aplicações e conteúdos,

temos de reconhecer a complexidade desse sistema e suas dificuldades para que a sociedade civil possa fazer valer seus direitos frente aos interesses econômicos privados dos grandes agentes econômicos, que cada vez se concentram mais de forma vertical, associando-se para explorar a infraestrutura de telecomunicações e comercializar serviços de acesso à internet e fornecimento de aplicações e conteúdos, com o objetivo de impedir a concorrência efetiva e manter altos preços de forma cartelizada, colocando em risco o caráter democrático da rede.

Essa disputa ocorre em pelos menos três frentes – telecomunicações, acesso à internet, que é serviço de valor adicionado (art. 61, da LGT e Norma 04/95 do Ministério das Comunicações) e, portanto, está fora da atribuição da ANATEL, e comercialização de aplicações e conteúdos, também fora do campo de atuação da ANATEL.

E a disputa é dura, pois, ao tratar de internet, estamos tratando de um conjunto de novos meios de produção sujeitos ao poder econômico de apropriação pelos agentes econômicos, com vistas a ampliar o máximo possível a mais valia sobre este novo modo de produção.

Marx já nos ensinou no final dos anos 1800, que a natureza do sistema capitalista é o capital subordinar a seu interesse todo segmento produtivo.

Nos ensinou mais: que o resultado do desenvolvimento das relações sociais nesse contexto dão forma a estrutura econômica da sociedade, que é a base objetiva sobre a qual se levanta a superestrutura jurídica e política e à qual correspondem determinadas formas de consciência social.

Ou seja, “o modo de produção da vida material condiciona o processo da vida social, política e espiritual em geral. Não é a consciência do homem que determina o seu ser, mas, pelo contrário, o seu ser social é que determina a sua consciência”.

É com base nesta realidade que temos de nos posicionar diante das disputas hoje em curso, estando entre as principais a interpretação quanto à abrangência do direito à neutralidade da rede, expresso nos arts. 3º e 9º, do Marco Civil da Internet, e a regulamentação das hipóteses em que os agentes econômicos estão autorizados a quebrar a neutralidade.

Isto porque é a neutralidade – conceito jurídico forrado de aspectos técnicos para a aferição de seu cumprimento – que garante o tratamento isonômico, não discriminatório e sem degradação do tráfego dos dados lançados nas redes, deixando-se de lado questões comerciais, econômicas, políticas, religiosas etc ...

Nesses processos que estão em curso, é preciso conquistar mecanismos regulatórios que possibilitem a socialização dos ganhos econômicos vultosos que a internet proporciona, inclusive e especialmente pelo USO DOS DADOS PESSOAIS, ameaçando a privacidade.

É preciso evitar que a internet se torne um espaço que se presta essencialmente a relações comerciais dominadas por grandes grupos econômicos, que cada vez mais se concentram, pondo em risco o poder de escolha dos usuários, o acesso livre à informação e à cultura e à liberdade de expressão.

Por isso devemos estar atentos para as armadilhas perigosas que quero nomear aqui de forma bem clara, pois o mercado as apresenta como um benefício para o usuário da internet.

Em primeiro lugar, devemos centrar as políticas públicas de ampliação da infraestrutura de telecomunicações nas tecnologias móveis e de forma completamente desvinculada do regime público; é o regime público que possibilita investimentos públicos em infraestrutura (utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST) e a imposição de metas de investimento pelas empresas, a fim de universalizar o acesso levando a infraestrutura a todas as regiões e localidades do país, bem como o poder do Estado de garantir parte da capacidade das novas redes para a implantação de políticas públicas de inclusão digital.

Quanto a este ponto, dezenas de entidades estão reunidas na Campanha Banda Larga é um Direito Seu já há mais de 4 anos, com proposta apresentada oficialmente ao Ministério das Comunicações, propondo que a regulação se dê em camadas e buscando o cumprimento do art. 65, § 1º, da LGT, que estabelece que os serviços essenciais não podem ser prestados apenas em regime privado como vem acontecendo. A LGT estabelece no art. 18, inc. I, atribuição legal para que o Poder Executivo estenda o regime público para os serviços essenciais.

A proposta da Campanha se apoia também no Plano Nacional de Banda Larga, instituído pelo Decreto 7.175/2010, que recuperou a Telebras, atribuindo a ela no art. 4º, uma série de funções voltadas para impulsionar a distribuição democrática da infraestrutura por todo o país, de modo a garantir o acesso à internet para todos os brasileiros.

A proposta se refere também às redes públicas hoje associadas aos contratos de concessão da telefonia fixa. São redes de transporte e acesso com valor estimado pela ANATEL de R$ 71 bilhões e que, com base em nova tecnologia – o GFAST, podem ser associadas a novas redes de fibra ótica para prover banda larga em alta capacidade.

Em segundo lugar, devemos coibir os abusivos planos limitados, com franquias pífias e acessos gratuitos a determinados aplicativos e bloqueio à todo o resto da internet, impedindo o pleno exercício da cidadania, uma vez que há diversos serviços públicos hoje que só se pode utilizar pela internet (ex: processos judiciais digitais, obtenção de certidões forenses, entre outros).

O Marco Civil é muito claro quando estabelece que o acesso à internet é essencial e que a interrupção do fornecimento deste serviço só pode se dar por falta de pagamento.

Sei que num país com as características sócio-econômicas como do Brasil, é um desafio falar contra os acessos gratuitos ou projetos como o internet.org de MarKZuckerberg, que vem sendo implantado em diversos países pobres (último acordo foi assinado ontem com o Panamá), de expandir o acesso à internet pela tecnologia móvel.

Entretanto, é nosso dever alertar para o caráter discriminatório desses planos de negócios, cujo resultado é claramente a criação de castas de consumidores, sendo que quem tem mais dinheiro contrata acessos ilimitados e na rede fixa e os consumidores de baixa renda ficam sujeitos a planos limitados e navegação restrita, que não pode ser considerada acesso à internet, sem possibilidade de exercer plenamente a cidadania e de exercer plenamente o direito de escolha, cultura e liberdade de expressão.

Nós conseguimos escapar do discurso tacanho durante todo o processo de aprovação do MCI de que esta lei seria uma forma de o Estado cercear a liberdade na internet, e conseguimos demonstrar que a internet é um espaço novo que desperta grandes interesses econômicos e políticos, em razão do que são necessárias regras para proteger os interesses públicos relacionados e a democracia.

Precisamos agora lutar para que as tratativas anunciadas ontem no Panamá pela Presidenta Dilma e Marck Zuckerberg não progridam, pois os resultados econômicos e sociais para o país seriam desastrosos.

Não podemos ficar sujeitos a essa nova versão de colonização. É disto que se trata. Os agentes econômicos estão correndo para se apropriar da internet, com riscos concretos de aniquilamento das pequenas empresas, inovação e dos direitos dos consumidores, e nós precisamos reagir urgentemente.

Precisamos ter presente o que os agentes econômicos não se cansam de repetir quando clamamos por melhorias na qualidade do serviço: não tem almoço grátis. E o preço de termos acessos gratuitos e planos como o internet.org do Facebook é muito caro: é o desrespeito às garantias de privacidade, direito de escolha e liberdade de expressão.