Shukran, Abu Dhabi!

SUMÁRIO EXECUTIVO

A reunião da ICANN de número #60 foi realizada entre 28 de outubro e 3 de novembro de 2017 na cidade de Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. A delegação do CGI.br que participou do evento foi composta pelos seguintes Conselheiros e Conselheiras: Demi Getschko (Notório Saber); Thiago Tavares (3. Setor); Tanara Lauschner (3. Setor); Percival Henriques (3. Setor); Nivaldo Cleto (Setor Empresarial). Integraram a delegação, ainda, o Embaixador Benedicto da Fonseca Filho e o Secretário Thiago Braz Jardim de Oliveira, ambos do Ministério das Relações Exteriores. A delegação foi acompanhada pelo Secretário-Executivo, Prof. Hartmut Glaser, e pelos assessores Diego R. Canabarro e Vinicius W. O. Santos.

A 60a Reunião da ICANN seguiu o formato “Annual General Meeting”1, que conta com (a) inúmeras sessões de divulgação e balanço das atividades da organização ao longo do ano; (b) uma reunião pública do Conselho Diretor e dois fóruns públicos (um no início e outro no fim da programação); (c) diversas sessões comunitárias sobre assuntos de interesse transversal na ICANN (em Abu Dhabi, esses temas foram “combate e mitigação de abusos no DNS”, “jurisdição” e “a vigência das novas regras de proteção de dados pessoais na Europa); e (d) sessões de engajamento e capacitação de comunidades locais.

Um dos principais destaques de Abu Dhabi foi a questão da entrada em vigor, em 2018, das novas regulações de proteção de dados na União Europeia (General Data Protection Regulation ou GDPR2) e os impactos que a vigência das novas regras terá para os atores do ecossistema do DNS que têm sede na Europa e, igualmente, para aqueles que, apesar de sediados fora da Europa, prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas localizadas no continente europeu. Esses atores (registries, registrars, revendedores, etc.), além de seguir a legislação dos locais onde estão sediados e dos locais onde prestam serviços devem, também, seguir uma série de normas e regras definidas nos contratos firmados com a própria ICANN. A harmonização entre esses diversos corpos normativos que não são necessariamente convergentes tem se apresentado como um dos principais desafios para a comunidade da ICANN. Outro destaque em Abu Dhabi foi a questão dos nomes geográficos, depois que o GT da GNSO, encarregado de desenhar as próximas etapas do programa de novos gTLDs, optou por criar (ainda em Joanesburgo, na ICANN #59) um subgrupo de trabalho especializado (chamado de Work Track #5)3. A reunião de Abu Dhabi sediou o primeiro encontro presencial do subgrupo, onde foram discutidos o escopo do trabalho e as metas a serem alcançadas pelo trabalho da trilha em 2018. Em virtude da transversalidade do assunto, a Work Track #5 é dirigida por Annebeth Lange da ccNSO, Christopher Wilkinson do ALAC, Martin Sutton da GNSO e Olga Cavalli do GAC. Mais de 80 pessoas já integram o rol de voluntários que dará sustentação ao trabalho da trilha. Atualmente, o subgrupo encontra-se em fase de definição de seus Termos de Referência.

As ações da ICANN no combate e na mitigação de abusos no DNS foram apresentadas e discutidas em mais de uma sessão de trabalho em Abu Dhabi. O assunto encontra-se em uma zona cinzenta e controversa entre questões eminentemente técnicas vinculadas à operação do DNS (como é o caso da desarticulação de botnets e o combate ao SPAM) e questões de caráter mais jurídico vinculadas ao registro de nomes de domínio e ao uso desses nomes para fins ilícitos (como é o caso do bloqueio de acesso a sítios com conteúdo ilícito).

Dois tópicos de substancial interesse do CGI.br foram discutidos em Abu Dhabi: a questão do .AMAZON e o tema da jurisdição sob a qual opera a ICANN. No primeiro caso, a 60a reunião da ICANN foi a primeira oportunidade em que as diversas partes interessadas no caso do .AMAZON encontraram-se presencialmente depois que o painel arbitral determinou ao Conselho Diretor da ICANN que apontasse as razões de política pública que fundamentaram a aceitação irrestrita do parecer do GAC que postulou a não procedência da candidatura da empresa Amazon ao novo gTLD homônimo4. Não houve decisão definitiva sobre o assunto em Abu Dhabi: a empresa Amazon apresentou, durante a reunião com o GAC5, um plano de ação para os governos; o Conselho Diretor da ICANN pediu que, até a ICANN #61, o GAC forneça insumos e quaisquer informações novas que julgar relevantes para orientar a decisão do Conselho Diretor6; e os governos adotaram um Comunicado Final7 por meio do qual postulam o diálogo entre as partes interessadas nesse ínterim.

Outros assuntos dignos de nota foram as discussões a respeito do resultado alcançado no âmbito do CCWG Accountability para o tema “Jurisdição da ICANN”.

Houve uma sessão comunitária sobre o assunto onde os encaminhamentos do CCWG8 foram debatidos. O subgrupo de trabalho do CCWG encarregado do tema de jurisdição optou por recomendar: (a) a manutenção da ICANN sob a jurisdição da Califórnia, com a busca, pela ICANN, de licenças ad hoc ou permanentes às sanções adotadas pelos Estados Unidos junto às autoridades competentes; e (b) a criação de um “menu de legislações e foros” para reger os contratos de registries e registrars). O cerne desse debate girou em torno da orientação de não se buscar uma alternativa de “imunidade” (ainda que parcial) da ICANN em relação à jurisdição dos Estados Unidos, que foi favorecida pela maioria do subgrupo e gerou algumas opiniões dissidentes (dentre elas o Brasil). Os defensores da busca pela imunidade apontam que o redesenho institucional da ICANN permitido pela transição poderia ter desvinculado completamente a ICANN da jurisdição de um único país (o que mantém um desequilíbrio histórico na política internacional e subjuga os demais países à jurisdição de um único Estado). Os defensores do relatório do CCWG, porém, apontam que a conjuntura política atual (sob os auspícios do governo de Donald Trump) torna praticamente impossível conseguir alcançar qualquer tipo de imunidade à ICANN e poderia ter como efeito colateral indesejável a reversão da própria transição IANA. O debate segue em aberto e com a possibilidade de ganhar uma trilha permanente de discussão no âmbito da ICANN em 2018.

Outros assuntos que também movimentaram a comunidade em Abu Dhabi foram: a revisão do NomCom; a apresentação detalhada de “Tecnologias Emergentes para os Identificadores da Internet”, com especial destaque para a tecnologia de “blockchain” como alternativa infraestrutural para o DNS; as discussões sobre a destinação dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs; os diversos processos de desenvolvimento de políticas da GNSO e da ccNSO; e os diversos assuntos da pauta do GAC (como a questão dos códigos de duas e três letras e os nomes de países e territórios).

REUNIÃO PRESENCIAL DO CCWG ACCOUNTABILITY NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2017

O CCWG Accountability teve um encontro presencial no dia 27 de outubro, dia anterior ao início oficial da ICANN #60 em Abu Dhabi9. Foram pautados diversos tópicos, com destaque para uma atualização dos subgrupos de trabalho e alinhamento dos processos de consulta pública a serem abertos (de acordo com o descrito em detalhes no Policy Briefing preparado pela Assessoria antes do evento). Os temas do CCWG que tiveram mais desdobramentos nos debates durante o evento foram os de Jurisdição e de accountability do Staff da ICANN, ambos já com processos de consulta pública abertos. Além desses, outros dois subgrupos também abriram processos de consulta pública: um que busca contribuições para o tema de diversidade10 e outro que busca contribuições para aprimorar o escritório de Ombudsman da ICANN11.

Subgrupo Accountability do Staff da ICANN12: há um processo de consulta pública aberto para recebimento de comentários ao relatório preliminar do CCWG Accountability sobre a accountability do Staff da ICANN13. O documento foi consolidado14 em outubro e foi colocado para comentários em 13 de novembro, sendo que ficará disponível até 5 de janeiro. O termo accountability foi empregado nos termos de como foi definido na declaração NETmundial: “existência de mecanismos para freios e contrapesos independentes, bem como para revisão e reparação”. A análise produziu uma lista de recomendações que buscam endereçar a falta de ciência sobre os mecanismos de accountability existentes na ICANN e a própria falta de clareza na descrição do que são esses mecanismos. As discussões do subgrupo continuam após a rodada de contribuições que está em curso e terá desdobramentos para a ICANN #61 em Março de 2018.

Subgrupo Jurisdição15: há um processo de consulta pública aberto para recebimento de comentários ao relatório preliminar do subgrupo do CCWG Accountability para o tema16. No atual estágio, o CCWG revisou as recomendações em outubro, sendo que o documento traz a íntegra da “opinião dissidente” do governo do Brasil. O relatório do subgrupo foi posto para consulta no dia 13 de novembro, uma semana após o término das atividades da ICANN #60 em Abu Dhabi, e fechará no dia 5 de janeiro de 201817. O prazo para que o CCWG encerre suas atividades é Junho de 2018, quando enviará seu relatório final ao Conselho Diretor da ICANN, já com as incorporações de contribuições recebidas da comunidade. O subgrupo chegou a uma lista de recomendações que tocam uma série de tópicos, dentre aspectos mais gerais de jurisdição, como a questão própria da localização da sede da ICANN, até questões mais específicas que tratam da lei aplicável e do foro escolhido para reger contratos de registres e registrars, etc18.

O documento traz, ainda, em seu anexo “E”, a íntegra da opinião divergente do governo Brasileiro, que desencadeou uma longa discussão na lista de e-mails do CCWG, sendo ainda central nos debates durante a ICANN #60 e tendo sido citada não só nas sessões comunitárias mas também em diversas reuniões menores de grupos constituintes e grupos de stakeholders. A manifestação do Brasil argumenta que o relatório preliminar do CCWG não enfrenta o problema da sujeição da ICANN à jurisdição dos EUA e a possibilidade de influência de autoridades dos EUA em atividades de interesse público da comunidade global executadas pela ICANN, e que esses aspectos afetam objetivos fundamentais da criação do CCWG. A manifestação brasileira estressou ainda as possibilidades de aplicação de garantias de imunidade da ICANN em relação à legislação dos EUA, defendendo que a mesma poderia ser parcial, já que existem questões próprias do funcionamento cotidiano da corporação (como questões trabalhistas) que não necessariamente impactariam nas atividades globais da ICANN, podendo então ser tratadas no âmbito do arcabouço legal da Califórnia.

As discussões do subgrupo continuam após a rodada de contribuições que está em curso e terá desdobramentos para a ICANN #61 em Março de 2018.

AGENDA TEMÁTICA DAS DIVERSAS CONSTITUINTES DA ICANN

Generic Names Supporting Organization - GNSO19

O trabalho da GNSO desdobrou-se em torno das questões envolvidas nos diversos processos de desenvolvimento de políticas da organização, bem como nas atividades individuais de suas constituintes.

GT Futuras Rodadas do Programa de Novos gTLDs20: o GT encarregado de desenhar uma política para tratar das rodadas futuras de novos domínios genéricos girou basicamente em torno de seu recém criado subgrupo chamado de “Work Track 5”, que ficou encarregado de tratar da questão dos nomes geográficos no primeiro nível. Os outros quatro subgrupos (ou trilhas) são: Work Track 1: Overall Process/Support/Outreach; Work Track 2: Legal/Regulatory/Contractual Obligations; Work Track 3: String Contention / Objections & Disputes; Work Track 4: Internationalized Domain Names/Technical & Operational. Cada uma dessas cinco trilhas terá pelo menos dois entregáveis: um relatório preliminar e um relatório final. A composição plenária do GT será encarregada de harmonizar os GTs provenientes de cada trilha (sem poder modificá-los, apenas podendo apontar inconsistências e pedindo ações ulteriores de cada trilha).

A Work Track 5 terá Termos de Referência próprios e contará com liderança compartilhada em virtude da transversalidade do assunto. A liderança do subgrupo cabe a: Annebeth Lange da ccNSO, Christopher Wilkinson do ALAC; Martin Sutton da GNSO; e Olga Cavalli do GAC. Mais de 80 pessoas já integram o rol de voluntários que dará sustentação ao trabalho da trilha. Em Abu Dhabi, apresentou-se os detalhes previstos para o funcionamento da trilha #5. Uma sessão de dia inteiro debruçou-se sobre as metas, os objetivos e o escopo do subgrupo.

A discussão girou em torno, principalmente, da conveniência ou não de se manter o escopo das proteções previstas no Applicant Guide Book (AGB) de 2012 e em outros critérios possíveis de serem considerados. Em conjunto, esse critérios envolvem: os nomes de países e territórios constantes das listas ISO 3166-1 alpha-2 e alpha-3 em seus formatos integrais e abreviados; capitais, nomes de cidades, nomes subnacionais (municípios, províncias, Estados nos termos da lista ISO 3166-2); regiões definidas pela UNESCO; indicações geográficas; outros termos geográficos referentes a nomes de rios, montanhas, vales, lagos, bem como outros termos econômica e culturalmente relacionados à geografia. Uma questão incidental a essa discussão diz respeito às variantes linguísticas de um mesmo termo. Como entregáveis, espera-se que a trilha #5 apresente recomendações consensuais de políticas que informarão as decisões do Conselho da GNSO. Atualmente, o grupo encontra-se em fase de discussão e redação dos Termos de Referência que orientarão suas atividades.

GT Revisão dos Mecanismos de Proteção de Direitos (RPMs)21: durante a reunião presencial do grupo, foi apresentado um estudo da INTA (International Trademark Association) sobre novos gTLDs que havia sido lançado em julho de 201722. O estudo indica que o aproveitamento do programa tem sido baixo e que a maior parte dos registros executados têm sido feitos como estratégia de proteção de marcas. O estudo tinha por base averiguar a preocupação de que a expansão dos novos gTLDs criaria "custos adicionais na proteção da propriedade intelectual" por parte dos titulares de marcas. Também buscou averiguar como os esforços e custos para essa proteção foram afetados com o programa de novos gTLDs. Os pesquisadores da INTA calcularam os custos nos últimos dois anos (2015 e 2016) a partir da consulta aos membros da organização. Trinta e três membros responderam à consulta, o que desencadeou uma discussão sobre a baixa adesão à pesquisa. Algumas das conclusões alcançadas pelo estudo são dignas de nota: para 90% dos consultados a principal razão para o registro de um novo gTLD foi "por motivos defensivos"; novos gTLDs registrados por titulares de marcas estão comumente estacionados, sem efetiva utilização; o programa de novos gTLDs aumentou o custo geral para se proteger uma marca; novos estudos precisam ser feitos para quantificar exatamente quanto foi esse aumento de forma geral; há um indicativo de que existe mais infração nos novos gTLDs do que nos gTLDs legados; e mecanismos de proteção de direitos foram úteis entretanto para mitigar os riscos antecipados com a criação dos novos gTLDs. Esse estudo subsidia o trabalho mais amplo do GT. Ele representa o esforço de compilação de dados quantitativos e qualitativos sobre o uso e efetividade dos mecanismos de proteção de direitos (RPMs) adotados no contexto do programa de novos gTLDs e, também, da política uniforme de resolução de disputas (UDRP) adotada pela ICANN no final da década de 1990 e operada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual desde então. O grupo tem um cronograma que prevê a finalização de seu relatório para meados de 2018.

GT Revisão da base de dados WHOIS / Serviços de Diretórios de Registros alternativos ao WHOIS23: o cerne do trabalho do GT foi basicamente tratado em todas as discussões que ocorreram em diversos pontos da agenda da ICANN a respeito da entrada em vigor das regulações europeias de proteção à privacidade e aos dados pessoais dos cidadãos europeus. Em Abu Dhabi, houve uma reunião presencial de seus membros, onde foi dado continuidade às discussões relativas a quais informações relativas ao registro de um determinado nome de domínio (dados técnicos e dados cadastrais) devem ou não ser coletadas pelos operadores do DNS, com qual finalidade e em que condições devem ser divulgadas publicamente. Como dito em outras partes deste relatório, essa coleta de dados (ainda que fora do continente europeu) poderá ser afetada pelas normas europeias inseridas na GDPR. Isso passa por estudar os modelos de operadores de TLD em países selecionados (especificamente os ccTLDs) e pelo trabalho de uma consultoria legal independente que está avaliando o impacto das leis de proteção de dados para o funcionamento de uma base de dados como o WHOIS.

Agenda da Constituinte Usuários Não Comerciais (NCUC)24: A constituinte de usuários não comerciais da GNSO (NCUC) realizou uma reunião em conjunto com o ALAC para recepcionar novos membros e apresentar alguns dos principais temas que estão sendo debatidos pelo grupo na ICANN. Na reunião, houve manifestações diversas de membros da NCUC e do ALAC. Tijani Jemaa explicou que a missão da At Large é promover a defesa dos interesses dos usuários finais da Internet, defender o interesse público, ou seja, o interesse que não é privado ou político. Olivier Crepin-Leblond acrescentou que a diferença entre a NCUC e o ALAC envolve também o papel que ambos desempenham na ICANN. Reforçou o papel de aconselhamento do ALAC e sua função de apresentar comentários às políticas adotadas, ao passo que a NCUC, por integrar a NCSG, toma partido na criação de políticas, votando pela sua aprovação ou rejeição. Olivier explicou ainda que a NCUC é orientada à sociedade civil, enquanto o ALAC possui membros individuais que são da academia e comerciais, sendo o componente de usuário final mais preponderante no ALAC, podendo mesmo ser comercial. A reunião seguiu abordando aspectos gerais e institucionais dos grupos. Houve um momento específico em que o foco foi o trabalho dos grupos de trabalho em andamento. Os temas principais envolveram privacidade e proteção de dados, principalmente no contexto da GDPR que está por vir na União Europeia e seus impactos para o ambiente ICANN com possíveis mudanças no sistema WHOIS; os nomes geográficos e o enfoque que tem sido dado por governos ao tema; os mecanismos de proteção de direitos no registro de nomes genéricos; e a questão dos direitos humanos, lembrando da inserção desse aspecto no Estatuto da ICANN. A NCUC, além disso, adotou em Abu Dhabi uma declaração sobre “abuso no DNS”25, enfatizando que isto não deveria ser confundido com regulação de conteúdo e que a ICANN não deveria assumir um papel como esse, que está completamente fora de sua missão.

Agenda da constituinte Provedores de Serviços e Conectividade Internet (ISPCP)26: o grupo, além das tradicionais reuniões fechadas de seus membros associados, realizou uma reunião aberta durante a ICANN #60 em Abu Dhabi. A reunião iniciou com algumas apresentações individuais e informações sobre agenda, além da distribuição de materiais de divulgação das atividades da constituinte. Contudo, o tema que tomou grande parte da reunião foi a GDPR europeia. Thomas Rickert fez uma explanação sobre a GDPR, informando aos demais que como a GDPR é uma regulação (e não uma diretiva) ela não precisa ser transposta para a legislação nacional, sendo “imediatamente aplicável” a toda a região. Rickert chamou atenção para o artigo 99 da GDPR, que indica o início da vigência da legislação para 25 de maio de 2018, quando organizações em não conformidade com a nova regulação poderão ser multadas. O tema mostrou-se como de especial interesse ao grupo de provedores, principalmente pelo aspecto de que mesmo provedores de fora da Europa terão de se adequar às novas regras caso tenham clientes na União Europeia. Rickert seguiu com uma longa explanação sobre a nova regulação de dados europeia e depois continuou com atualizações rápidas sobre tópicos da trilha de trabalho 2 do grupo de trabalho comunitário sobre accountability na ICANN (CCWG Accountability). Os provedores presentes questionaram Rickert sobre se a dificuldade de consenso no tópico de jurisdição poderia impactar o cronograma do CCWG. Rickert não arriscou uma resposta direta mas disse que poderia haver pressão do GAC, com posições expressadas por vários países que não estão de acordo com a “opinião dissidente” do Brasil.

Agenda da constituinte empresarial27: a agenda da constituinte empresarial tratou pontualmente das diversas questões apontadas em outros trechos neste relatório (sobretudo a temática da entrada em vigor da GDPR e a preocupação crescente com o tema do abuso no DNS). Aspectos logísticos e orçamentários que organizam o trabalho do grupo foram tratados. Mais detalhes a respeito da ICANN #60 pela perspectiva do setor empresarial podem ser encontrados no sítio pessoal do Conselheiro Nivaldo Cleto, membro associado da Constituinte Empresarial, que consolidou sua participação em cinco relatos distintos28.

Country-code Names Supporting Organization - ccNSO29

A principal área de atenção da ccNSO foi o tema dos códigos e nomes de países e territórios que, após encerramento do CCWG-UCTN (que não conseguiu alcançar uma solução comum que pudesse ser aplicada de maneira geral)30, passou a ser tratado como uma das trilhas de trabalho do GT da GNSO encarregado de tratar das futuras rodadas do programa de novos gTLDs na ICANN (conforme relatado acima). Uma representante da ccNSO, Annebeth Lange do <.NO>, é uma das lideranças do subgrupo de trabalho encarregado do assunto.

Outro assunto de destaque na semana da ccNSO foi a questão da descontinuidade (“aposentadoria”) de ccTLDs. A ccNSO alcançou consenso a respeito da política31 que será recomendada ao Conselho Diretor para virar política vinculante a ser aplicada de forma homogênea em todos os casos que tratam da descontinuação do funcionamento de um ccTLD.

Houve, além disso, discussões relativas à próxima rodada de revisão organizacional da ccNSO. As revisões periódicas das organizações de suporte e comitês de assessoramento foram definidas no contexto da adoção da "Affirmation of Commitments" entre ICANN e o governo Obama. Entre 2010 e 2013, a ccNSO conduziu a primeira revisão. A ccNSO conseguiu, em 23/09/2017, a anuência do Conselho Diretor para adiar para 2018 o processo de revisão organizacional do funcionamento e da estrutura da ccNSO32. A próxima revisão deverá ocorrer entre agosto de 2018 (quando será disponibilizado um edital para a contratação de uma entidade independente para conduzir a avaliação) e setembro de 2019, com previsão de entrega do relatório final para apreciação do Conselho Diretor em 2020.

Outros temas também foram pauta de reuniões da ccNSO, como a contribuição financeira à ICANN pelos diferentes operadores de ccTLDs e as mudanças no processo de avaliação de indicados da ccNSO ao Conselho Diretor da ICANN. Durante a programação, ocorreram as tradicionais sessões informativas (Tech Day) e as sessões fechadas do grupo de operadores de ccTLD (TLD-Ops). E o plenário da ccNSO recebeu, ainda, atualizações sobre as atividades da Public Technical Identifiers (PTI), subsidiária da ICANN encarregada de executar as funções IANA.

Governmental Advisory Committee - GAC33

Em Abu Dhabi, o GAC renovou a sua liderança. Thomas Schneider (da Suíça), que deixa o cargo antes do término de seu mandato, fez sua última participação como Presidente da entidade. Foi eleita para ocupar seu lugar Manal Ismail, representante do Egito, que teve 59 votos (contra 50 votos alcançados por Olga Cavalli da Argentina). A nova presidente ocupará o posto pelos próximos dois anos (permitida uma recondução). Além da presidência, foram confirmados por aclamação os ocupantes das cinco vagas da vice-presidência: Guo Feng (China), Ghislain de Salins (France), Milagros Castañon (Peru), Chérif Diallo (Senegal) - Pär Brumark (Niue).

Na longa semana de trabalho do GAC, voltou à pauta o tema dos códigos de duas letras no segundo nível dos novos gTLDs. Em uma sessão curta, de 30 minutos, e no encontro do GAC com representantes do Conselho Diretor, os países reiteraram sua inconformidade com a forma com a qual a GDD modificou, sem a anuência prévia dos governos, a sistemática de liberação de códigos de duas letras no segundo nível dos gTLDs (descontinuando o processo de consulta aos governos interessados que foi empregado entre 2015 e 2016). Os países mais envolvidos com essa discussão (dentre eles, o Brasil) apontaram sua insatisfação com a falha de comunicação entre o GAC e a ICANN nesse caso e cobraram a criação de uma força tarefa para alinhar o fluxo de informação entre os dois pólos.

Ainda na seara dos nomes de cunho geográfico, o GAC indicou Olga Cavalli da Argentina como sua representante a ocupar uma das vagas na liderança da “Work Track #5” do GT da GNSO encarregado de definir uma política relativa aos códigos de três letras e outros nomes geográficos no primeiro nível do DNS nas futuras rodadas do programa de novos gTLDs. Em uma sessão dedicada ao tema no GAC, Olga Cavalli apresentou as ideias iniciais de criação do subgrupo de proteção a nomes geográficos como sendo um grupo com um mandato e escopo bastante delimitado, focando-se apenas no uso de nomes geográficos no primeiro nível do DNS. Pediu-se a participação de integrantes do GAC, com visões diversas, sejam como membros ou observadores. O Brasil se manifestou alertando para um cuidado necessário de que o grupo não deixasse que regras estabelecidas inicialmente no processo dos novos gTLDs (na primeira rodada) se perdessem, lembrando que na sessão sobre nomes geográficos em Joanesburgo foi perceptível essa tentativa de modificar regras já consignadas previamente.

Outro assunto bastante tenso que tomou conta da pauta do GAC foi a entrada em vigor, em 2018, das novas regulações de proteção de dados na União Europeia (General Data Protection Regulation) e os impactos que a vigência das novas regras terá para os atores do ecossistema do DNS que têm sede na Europa e, igualmente, para aqueles que, apesar de sediados fora da Europa, prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas localizadas no continente europeu. Esses atores (registries, registrars, revendedores, etc.), além de seguir a legislação dos locais onde estão sediados e dos locais onde prestam serviços devem, também, seguir uma série de normas e regras definidas nos contratos firmados com a própria ICANN. A harmonização entre esses diversos corpos normativos que não são necessariamente convergentes tem-se apresentado como um dos principais desafios para a comunidade da ICANN.

No GAC, especialmente, a principal preocupação diz respeito à possibilidade de que a GDPR seja interpretada e aplicada extraterritorialmente à Europa de maneira a bloquear acesso à base de dados do WHOIS nas atividades de agências envolvidas com a aplicação da lei e a persecução criminal, bem como com a defesa do consumidor, em contradição a uma série de acordos comerciais que determinam o livre acesso a esse tipo de informação para o combate a ilícitos online. O GT do GAC encarregado do tema de “Segurança Pública”, em parceria com funcionários da ICANN, montou uma matriz de casos de uso da base de dados WHOIS (inclusive de ccTLDs) em conformidade com leis de proteção de dados pessoais de países Europeus com a finalidade de auxiliar os diversos stakeholders da ICANN a seguirem a GDPR de forma articulada e homogênea a outras questões envolvidas. As discussões sobre o assunto seguirão em desenvolvimento até a próxima reunião da ICANN, em San Juan, Porto Rico e ficou consignado que o GAC tem um papel essencial na articulação de atores públicos e privados no que diz respeito à proteção de dados pessoais e da privacidade de forma harmônica com os imperativos de combate a ilícitos online.

Outras questões tratadas no âmbito do GAC foram:

Abuso no DNS: o grupo de trabalho de segurança pública (PSWG)34 do GAC tem conduzido discussões sobre abusos no sistema de nomes de domínio, com objetivo de construir um conjunto de princípios que orientem um sistema de denúncias de abuso no DNS. Nesse contexto, o PSWG também organizou uma sessão comunitária sobre o tema, envolvendo outros grupos do ambiente ICANN nessa discussão. No âmbito do grupo, aspectos como conteúdo ilegal, sistemas de denúncia, identificação de fontes têm sido tratados. Um dos principais temas referidos nessas discussões têm sido a disseminação de conteúdos de pedofilia.

IGOs/INGOs e Cruz Vermelha: O GAC participou de sessões conjuntas com a GNSO e também com o Conselho Diretor da ICANN nas quais o tema da proteção de nomes de organizações internacionais governamentais e não governamentais, bem como de nomes, identificadores e designações para a Cruz Vermelha e Crescente Vermelha em todos os gTLDs foi tratado. Apenas a título de rememoração, por Decisão do Conselho Diretor em Copenhague, na ICANN #58, a GNSO reabriu o PDP correspondente35 para ampliar o rol de medidas protetivas para nomes relacionados à Cruz Vermelha em todos os níveis do DNS (um processo que segue em desenvolvimento). Por sua vez, o PDP especificamente relacionado ao tema da aplicabilidade de remédios tradicionais (UDRP e URS) em favor da proteção de nomes de organizações internacionais governamentais (IGOs) e não governamentais (INGOs) no segundo nível dos gTLDs36 definiu que nenhuma mudança seja feita nos remédios já existentes e que nenhum novo processo deve ser desenvolvido para atender as tais organizações. Entretanto, essa medida é controversa e tem sido resistida no âmbito do GAC, pois acarreta custos excessivos para organizações intergovernamentais e, sobretudo, às não governamentais, e envolve aspectos jurisdicionais que são inconsistentes com imunidades decorrentes do direito internacional. Em seu Comunicado final, o GAC saudou o progresso do grupo de trabalho da GNSO encarregado do PDP para proteção de identificadores de Organizações Internacionais Governamentais e Não Governamentais, especialmente Cruz Vermelha e Crescente Vermelha. O Comitê fez referência ao seu Communiqué de 2013, em Durban, que indicou que os acrônimos de entidades como a Cruz Vermelha e Crescente Vermelha devem se beneficiar dos mesmos mecanismos de “custo neutro” aplicados a organizações internacionais governamentais.

Secretariado independente do GAC: Em uma sessão sobre a situação de seu Secretariado Independente, foram apresentados alguns números que indicam a falta de recursos no GAC para manter seu secretariado independente do funcionalismo da ICANN. Foi informado que faltam recursos mesmo para o encerramento do contrato com a empresa que mantém o serviço funcionando (ACIG)37. No quadro atual, a ACIG encerrará o contrato com a ICANN em 30/11/2017, em virtude da ausência de recursos para cobrir o funcionamento do secretariado até o fim do ano – a informação é a de que, apenas para 2017, já há um déficit de 10 mil euros. No decorrer da sessão, houve apelo por parte de diversos países contribuintes para que mais contribuições diretas sejam aportadas e possam auxiliar na manutenção do secretariado. O Embaixador Benedicto Fonseca se manifestou pelo Brasil, apontando a importância do CGI.br, agradecendo o aporte financeiro feito por meio do CGI.br para apoiar a estrutura do secretariado e indicando as diversas dificuldades (inclusive legais) encontradas por governos para fazerem contribuições diretas ao secretariado independente do GAC (ressaltando, inclusive, os aspectos jurisdicionais que obstaculizam uma maior participação dos governos). O Brasil (por meio do CGI.br e NIC.br) foi um dos principais apoiadores do secretariado, junto a Noruega e Holanda.

O caso Amazon

O GAC recebeu representantes da empresa <.AMAZON>, que propuseram - como medida de conciliação das divergências - um “Public Interest Commitment” (ou PIC, que funciona como uma espécie de “carta de intenções”, um “compromisso público” a respeito de como operará o registro correspondente caso o Conselho Diretor dê procedência a seu pedido).

O PIC proposto pela Amazon teria três componentes segundo a apresentação feita pelos representantes da empresa: (1) serão bloqueados e reservados nomes com sensibilidade culturais no segundo nível (ex.: rainforest.amazon) e, caso haja pedidos relativos aos nomes reservados, os governos serão consultados sobre como proceder); (2) a empresa manterá um processo permanente de consulta aos governos com a finalidade de identificar quais termos com sensibilidades culturais devem ser protegidos; e (3) a empresa comprometeu-se a dar apoio (técnico e financeiro) para candidaturas locais relativas aos nomes <.AMAZONAS>, <.AMAZONIA>, e <.AMAZONICA>, desde que sejam submetidas ou endossadas pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). O Brasil fez longa intervenção e alertou para o risco da acepção apresentada pela declaração final do IRP que indica que o comunicado do GAC sobre sensibilidades em torno da candidatura apresentada deveria ser reanalisado pelo Conselho Diretor da ICANN. Reiterou que é papel dos governos fazer essa análise e interferir nisso é prejudicar o modelo multissetorial. Brasil e Peru foram os governos mais vocais na defesa do consenso alcançado pelo GAC em 2013 na objeção à procedência da candidatura ao <.AMAZON>. Irã, Portugal, Argentina, Rússia, Ucrânia, França apoiaram incondicionalmente as manifestações dos países da região.

Em 2013, o GAC – por consenso de seus membros, valendo-se de seu papel consultivo para questões de políticas públicas relacionadas com as atividades da ICANN – requisitou ao Conselho Diretor da corporação que não desse procedência à demanda da empresa Amazon EU S.à.r.l. pelo gTLD .AMAZON. O Conselho Diretor da ICANN aceitou, sem ressalvas, a indicação dos governos. Em 2016, a Amazon EU S.à.r.l. questionou a aceitação sem ressalvas do pedido do GAC em um painel arbitral, que, em julho de 2017, indicou que o Conselho Diretor da ICANN falhou em apontar, de forma independente e segundo seu próprio entendimento, as razões de políticas públicas a fundamentar a decisão. O painel determinou ao Conselho Diretor que reabrisse a questão para apontar expressamente quais seriam tais razões ou, então, dar prosseguimento à candidatura do .AMAZON e sua consequente inserção no DNS.

Na manhã que antecedeu o início dos trabalhos do GAC, o Conselho Diretor da ICANN adotou uma resolução por meio da qual pede que, até a ICANN #61, o GAC forneça insumos e quaisquer informações novas que julgar relevantes para orientar a decisão do Conselho Diretor. O Conselho estabeleceu a conclusão da ICANN #61 como prazo final para esse provimento de informações, de modo a orientar as considerações futuras sobre o caso. A resolução gerou um certo burburinho nas discussões relacionadas ao assunto no GAC, com alguns representantes de governo apontando que a inércia do GAC em responder ao pleito do Conselho Diretor poderia indicar a aceitação tácita das afirmações do IRP, segundo as quais não há “justificativa de política pública” a sustentar o bloqueio do pleito da empresa Amazon. O Brasil pontuou que se o GAC quisesse se manifestar antes que seria importante fazê-lo sem relacionar diretamente a manifestação com a resolução adotada no dia 29/10. Na interação bilateral GAC – Conselho Diretor, um dos membros do último indicou que o pedido se trata de uma oportunidade para que o GAC apresente toda e qualquer informação que julgar necessário para subsidiar os trabalhos do Conselho. Ao fim da semana, os governos adotaram um Comunicado Final38 por meio do qual postulam o diálogo entre as partes interessadas ao longo dos meses que antecedem a próxima reunião da ICANN.

SESSÕES COMUNITÁRIAS EM ABU DHABI

Abuso no DNS

O Grupo de Trabalho de Segurança Pública (PSWG) do GAC mobilizou uma sessão comunitária durante a ICANN #60 sobre abusos no DNS. A principal preocupação do GT diz respeito a como dotar a ICANN de um conjunto de dados públicos confiáveis que permitam as autoridades públicas a acionarem os responsáveis por ilícitos online. A sessão debateu 3 questões principais: como identificar abusos no DNS de uma maneira confiável? Como criar um sistema de denúncias transparente e efetivo? E como utilizar um sistema como tal. Dois projetos relacionados com abusos no DNS foram apresentados: o sistema de denúncias de atividades de abusos em domínios (DAAR)39 mantido pela GDD da ICANN; e o trabalho de revisão da Competitividade, Confiança e Escolha do Consumidor relativamente ao programa de novos gTLDs (CCTRT)40.

GDPR

A reunião de Abu Dhabi contou com uma sessão comunitária sobre as implicações da General Data Protection Regulation – GDPR Europeia para o ecossistema da ICANN. A sessão contou com a participação de representantes de agências de proteção de dados de alguns países, com um representante da Comissão Europeia, com responsáveis jurídicos por registries e registrars de gTLDs e ccTLDs. Houve também a participação de outros integrantes das constituintes da ICANN. Na ocasião, foi apresentado um cronograma que deverá ser observado nas atividades de adequação das ações da ICANN para assegurar a conformidade com a legislação europeia. Algumas características fundamentais da regulação também foram apresentadas, como o fato de que uma “Regulation” não necessitaria ser convertida em legislação nacional por meio de um processo de internalização, ganhando vigência imediata aos países do bloco. A discussão entre os palestrantes focou-se no impacto da GDPR no sistema WHOIS, que gerencia e torna públicos (em parte) os dados relacionados com o registro de nomes de domínio, como nome e contatos do responsável pelo domínio que foi registrado em determinada base. Há uma visão geral de que a GDPR vai limitar o funcionamento de uma ferramenta fundamental de combate a ilícitos e resolução de conflitos a partir do acesso aos dados de registrantes no WHOIS. Nesse contexto, há visões que entendem tal perspectiva como apenas uma parte do debate, sendo que há todo um mercado de nomes de domínio que sofrerá limitações de caráter negocial que merecem ser avaliadas à luz da GDPR. Stephanie Perrin (Canadá) criticou uma certa desconsideração da comunidade da ICANN à proteção da privacidade, afirmando que existem 120 leis de proteção de dados no mundo e que todas elas seguem mais ou menos o modelo europeu e vão seguir a GDPR logo, sendo preciso trabalhar nessa implementação e compatibilização. Ralf Sauer, especialista da Commissão Europeia que participou da sessão argumentou que é equivocado dizer que a GDPR aplica-se automaticamente a qualquer provedor de serviços acessível pelo público europeu. Ele sublinhou que há uma interpretação limitada que deve ser cuidadosamente trabalhada que é a de que os provedores de serviços de fato afetados pela GDPR serão aqueles que especificamente têm como alvo o mercado interno de consumidores europeus.

Jurisdição

A ICANN #60 contou com uma sessão comunitária sobre jurisdição, um dos pontos altos de todo o evento. A sessão teve duas seções: uma delas permitiu a avaliação coletiva e o diálogo dos presentes sobre as recomendações do subgrupo jurisdição do CCWG Accountability (descritas anteriormente. A segunda, moderada pelo Embaixador brasileiro, tratou especificamente da aplicabilidade de leis relacionadas com a jurisdição em que a ICANN está baseada (Califórnia, EUA). Às falas de cada bloco, seguiram-se sessões de microfone aberto. Na ocasião, o relator do subgrupo jurisdição do CCWG Accountability detalhou as recomendações feitas ao plenário do CCWG: (a) a manutenção da ICANN sob a jurisdição da Califórnia, com a busca, pela ICANN, de licenças ad hoc ou permanentes às sanções adotadas pelos Estados Unidos junto às autoridades competentes; e (b) a criação de um “menu de legislações e foros” para reger os contratos de registries e registrars). O cerne das manifestações da sessão girou em torno da orientação de não se buscar uma alternativa de “imunidade” (ainda que parcial) da ICANN em relação à jurisdição dos Estados Unidos, que foi favorecida pela maioria do subgrupo e gerou algumas opiniões dissidentes (dentre elas o Brasil). Os defensores da busca pela imunidade apontam que o redesenho institucional da ICANN permitido pela transição poderia ter desvinculado completamente a ICANN da jurisdição de um único país (o que mantém um desequilíbrio histórico na política internacional e subjuga os demais países à jurisdição de um único Estado). Os defensores do relatório do CCWG, porém, apontam que a conjuntura política atual (sob os auspícios do governo de Donald Trump) torna praticamente impossível conseguir alcançar qualquer tipo de imunidade à ICANN e poderia ter como efeito colateral indesejável a reversão da própria transição IANA. O debate segue em aberto e com a possibilidade de ganhar uma trilha permanente de discussão no âmbito da ICANN em 2018.

Destinação dos recursos auferidos com leilões de novos gTLDs41

Em Abu Dhabi, o GT encarregado de tratar da destinação dos mais de US$230 milhões arrecadados (até agora) com leilões públicos realizados para resolver candidaturas conflitantes em torno de um mesmo novo gTLD continuou, presencialmente, a discussão a respeito de quais mecanismos institucionais poderão ser adotados para administrar os desembolsos segundo as políticas adotadas pela comunidade. Neste estágio, o trabalho do GT tem dado mais ênfase na discussão de procedimentos e mecanismos para equacionar interesses divergentes em relação a como alocar os recursos auferidos com os leilões, e menos em discussões sobre as destinações que poderão ser dadas a esses recursos. Isso significa que o principal foco de atuação do grupo tem sido definir se será a própria ICANN a encarregada de receber pedidos e processá-los de acordo com critérios adotados pela comunidade ou se deverá se delegar a tarefa para outra entidade (como uma fundação criada para gerenciar os recursos). Qualquer solução adotada pelo GT deve: (a) respeitar a classificação da ICANN como entidade privada sem fins lucrativos nos termos da legislação da Califórnia; (b) prever que os recursos não serão empregados para o exercício de lobby ou o patrocínio a campanhas eleitorais no âmbito da ICANN; e (c) definir regras que afastem conflitos de interesse entre quem administra os recursos e quem vier a ser contemplado pelos mesmos. Em Abu Dhabi, foram ouvidas algumas manifestações em prol da ideia de que a ICANN deve usar parte dos recursos para recompor suas reservas financeiras (que têm sido diminuídas em virtude da necessidade de cobrir alguns prejuízos relacionados ao programa de novos gTLDs). Nenhuma definição a esse respeito foi tomada. O relatório do GT, com uma proposta de política para a questão, está previsto para ser divulgado por ocasião da ICANN #61.

Fórum Público sobre Governança da Internet

O tradicional Fórum Público sobre Governança da Internet trouxe uma série de descrições de eventos de outras trilhas do ecossistema da governança da Internet. Foram prestadas informações sobre a “World Telecommunication Development Conference” da UIT que ocorreu em outubro passado em Buenos Aires42; sobre a Reunião de Ministros de TIC dos países que integram o G7, em setembro, em Turim, Itália43; sobre a consulta da UIT sobre as chamadas “Over-the-top Applications”44; e os andamentos do GT sobre Cooperação Aprimorada da Comissão da ONU sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento. Foram apresentados o estudo “Paths to our Digital Future: 2017 Internet Society Report”45 e a programação preliminar do IGF 201746, em Genebra, no que concerne a participação da ICANN. Como destaque do debate, deve-se apontar que alguns integrantes da mesa (entre eles o Professor Wolfgang Kleinwäcther e o Embaixador Benedicto) rememoraram a pertinência de se pensar em um encontro "NETmundial +5" como forma de avaliar os avanços alcançados a partir da adoção da Declaração NETmundial em 2014. Além disso, o engajamento estratégico da ICANN com outras trilhas da governança da Internet deverá voltar à pauta da ICANN 61, com uma sessão inteiramente dedicada ao tema.

QUESTÕES INSTITUCIONAIS

Revisão do NomCom

Como parte do processo de revisão da estrutura e do funcionamento do Comitê responsável por definir oito integrantes do Conselho Diretor e outras posições-chave na estrutura organizacional da corporação (o NomCom), a organização “Analysis Group”, contratada para conduzir a revisão, apresentou os resultados preliminares de uma consulta a respeito da percepção que a comunidade da ICANN tem a respeito dos propósitos, da estrutura, da representatividade e da efetividade do NomCom. Foram entrevistadas em torno de 50 pessoas (entre membros do NomCom, do Conselho Diretor, SO/AC, candidatos, staff do NomCom). Empregou-se, também, um questionário online que alcançou quase uma centena de respostas (com uma participação bastante equilibrada de respondentes da América do Norte, da Europa e da região LAC e com uma maioria de respondentes que participam presencialmente das reuniões da ICANN). Como resultados alcançados, foram apresentadas as seguintes conclusões: o NomCom é considerado efetivo / muito efetivo no desempenho de suas atividades e avaliação dos candidatos; os selecionados pelo NomCom na designação de lideranças SOs, ACs, Conselho Diretor são muito competentes; há espaço para melhorias no recrutamento de candidatos; deve haver melhoria na documentação e publicização do processo do NomCom; há grande apoio à busca de candidatos com independência da ICANN; e há espaço para melhoria na compreensão, pelo NomCom, das competências requeridas para lideranças SOs/ACs. Em dezembro de 2017, um relatório preliminar dessa consulta – após consolidados os dados apresentados preliminarmente em Abu Dhabi – será disponibilizado para consulta pública. Feito isso, um novo relatório final será, mais uma vez, aberto a comentários dos interessados. Prevê-se que o relatório final a respeito das reformas necessárias ao NomCom seja divulgado em Junho de 2018, por ocasião da ICANN #62.

Competition, Consumer Trust & Consumer Choice Review Team

O relatório do CCTRT está sendo preparado para a publicação nas próximas semanas. Após a reunião presencial do grupo em Abu Dhabi, onde foram considerados os comentários feitos na consulta pública à versão prévia do documento, o CCT Review Team decidiu por incorporar integralmente os comentários recebidos no corpo do documento e criar uma sessão que reproduz o estudo sobre abusos no DNS que foi apresentado pela GDD por ocasião da ICANN #60.

gTLDs Market Health Index

O “domain name marketplace health index”47 analisa o estado geral do mercado global de nomes de domínios genéricos e sua diversidade, de modo a dar suporte para que o mesmo seja “robusto, estável e confiável”. A ICANN publicou uma primeira versão do estudo48 em 2016. Atualmente, existe um painel consultivo49 trabalhando para refinar os resultados e adequar às expectativas da comunidade. A sessão durante a ICANN – uma reunião entre o Staff da Global Domains Division e o Painel Consultivo – ocorreu no dia 28/10, na sala capital suite 14 do centro de convenções, e apresentou o estado atual do trabalho, que incluiu pontos de aprimoramento e alargamento de escopo indicados, como a inclusão dos dados de ccTLDs nos indicadores globais. Entre outros tópicos tratados, foram apontadas possíveis interações do projeto com a iniciativa de dados abertos da ICANN50, visto que existem bases de dados de terceiros utilizadas na confecção do índice, sendo algumas delas não públicas e não gratuitas. Os próximos passos do projeto incluem processar os comentários recebidos durante sessão presencial, a adequação e consolidação de nova versão do documento e a realização de novas reuniões para alinhar o que serão de fato os produtos desse processo.

OUTRAS QUESTÕES DE DESTAQUE

Deliberações da reunião pública do Conselho Diretor51: O Conselho Diretor se reuniu na quinta-feira, dia 2 de novembro, a partir das 18:30, para realizar a tradicional reunião aberta do grupo que marca o encerramento do evento. Foram dois momentos distintos, um primeiro que foi uma reunião “regular” do Conselho, e um segundo que foi uma reunião organizativa do conselho. A primeira reunião tratou dos principais tópicos em pauta que necessitavam deliberação do Conselho, enquanto que a segunda abordou principalmente a recomposição das posições de liderança dos comitês ligados ao Conselho. Steve Crocker participou apenas da primeira reunião, quando deixou oficialmente o cargo de presidente do Conselho Diretor da ICANN. Na segunda reunião, Cherine Chalaby estreou no cargo em substituição a Crocker.

Tecnologias Emergentes para os Identificadores da Internet52: Durante a ICANN #60 foi realizada uma sessão informativa sobre tecnologias emergentes capazes de serem empregadas como elementos de identificação numérica e alfanumérica para a Internet, com especial destaque para a tecnologia de “blockchain” como alternativa infraestrutural para o DNS. A ideia da sessão foi reunir um conjunto de informações sobre iniciativas de pesquisa e investigação sobre novas tecnologias que possam ser aplicadas aos sistemas de identificadores, especialmente no âmbito da missão da ICANN relativamente à execução das funções IANA. Foi apresentado o ENS - Ethereum Name Service, uma espécie de alternativa ao DNS baseado no uso de blockchain para armazenar e gerenciar nomes e números para a Internet. Os pesquisadores presentes detalharam uma série de conceitos, modelos e dados atuais sobre o desenvolvimento dessas tecnologias. A ICANN tem apoiado o desenvolvimento dessas atividades e os participantes informaram que o tema tem sido debatido também no âmbito do W3C em uma trilha de “Identificadores Descentralizados” (Decentralized Identifiers - DIDs), que são identificadores resolvidos globalmente, verificáveis com tecnologias criptográficas e registrados diretamente em um sistema blockchain.

LAC SPACE / LAC STRATEGY: Na sessão tradicional de engajamento da região da América Latina e Caribe, foram apresentadas algumas iniciativas da região em uma diversidade de tópicos como acesso à Internet e mercado de domínios. Para esta sessão, Fahd Batayneh apresentou o “Study on the Digital Economy in the Middle East”, que versou sobre uma série de aspectos da economia digital no oriente médio, mostrando indicadores, reflexões e conclusões do estudo. Foi apresentado também um estudo de caso do .cl, no Chile, sobre suporte gratuito a resolução de conflitos fornecido a usuários do registro. Vanda Scartezini, da Polo Consultores, fez manifestação acerca dos ccTLDs da região, afirmando que eles poderiam ter um maior foco em fomentar o desenvolvimento, incluindo com o apoio a startups. O Conselheiro do CGI.br Nivaldo Cleto se manifestou na reunião explicando sua atuação no Brasil e na Constituinte Empresarial da GNSO, relatando atividades e eventos em que está envolvido. Nivaldo ressaltou a necessidade de que mais membros empresariais da região LAC participem das atividades da ICANN e se filiem à Constituinte Empresarial.

Houve, igualmente, uma reunião do “Conselho LAC” fora da programação oficial do evento. O Conselho LAC foi criado pela ICANN para assegurar a representação de stakeholders da região na definição das estratégias da corporação para a América Latina e o Caribe. O grupo é formado por representantes designados pelas SOs e ACs e foi convocado para ajudar a equipe da ICANN encarregada da região a revisar e adaptar o plano estratégico adotado para os anos de 2016 a 2020, bem como definir os detalhes de implementação do plano adotado depois de finalizado. O plano tem quatro grandes áreas de ação projetadas para a ICANN na região: (a) equilíbrio setorial e geográfico; (b) participação significativa com ênfase em políticas; (c) ecossistema de identificadores saudável, estável e resiliente; e (d) Inovação, Competitividade e Escolha no DNS. É interessante notar que o nome “Inovação, Competitividade e Escolha no DNS” foi adotado no lugar de “Questões Econômicas”, segundo informaram os funcionários da ICANN que conduziram a reunião, para apontar os principais desafios existentes na região. Eles explicaram que o novo título seria um horizonte pretendido e não uma realidade, porque desde que a ICANN passou a adotar uma estratégia para a região, tem havido menos competitividade e menos opções ao consumidor.

5A íntegra da reunião pode ser acessada em https://participate.icann.org/p86x42vr2w1/.

9A transcrição integral da reunião pode ser acessada em: https://go.icann.org/2iNiAvv.

14O relatório com as recomendações preliminares pode ser acessado em: https://go.icann.org/2BjvuJm.

17O documento completo do subgrupo de jurisdição em sua versão atual pode ser acessado em: https://go.icann.org/2zz8IjD.

18A base dessa análise e sistematização foi uma visão de jurisdição como um problema de múltiplas camadas. São elas: o local de incorporação da ICANN; a localização das diversas sedes da ICANN e outros locais de presença física de atividades da corporação; a lei aplicável e o foro escolhido para adjudicar conflitos relacionados a contratos, incluindo aqueles estabelecidos com registries e registrars, revendedores e terceiros em geral; o foro e a lei aplicável à adjudicação de conflitos relacionados às atividades da “comunidade empoderada”; o relacionamento com jurisdições soberanas onde a ICANN e suas diversas constituintes e partes contratadas operam; e a observância dos requisitos definidos pela NTIA para acomodar a transição (sobretudo, a não transformação da ICANN em uma organização liderada pelos governos ou que siga o formato intergovernamental).

37https://ACIG.com.au.

38https://gac.icann.org/advice/communiques/public/gac-60-abu-dhabi-communique.pdf

47O índice está disponível em: https://go.icann.org/2hQt6kV.

48A versão beta do Domain Name Marketplace Health Index pode ser encontrada em: https://go.icann.org/2Atain8.

49A composição do painel encontra-se em: https://go.icann.org/2A2ruiL.

51A pauta da reunião encontra-se disponível em: https://go.icann.org/2A1X8gd. As resoluções adotadas na ocasião encontram-se disponíveis em: https://go.icann.org/2BiOQOG.

52As apresentações feitas na sessão podem ser acessadas em: https://go.icann.org/2zzhkqi.