Uma síntese da ICANN #57

RESUMO EXECUTIVO

A ICANN 571 aconteceu entre os dias 03 e 09 de novembro de 2016, em Hyderabad, na Índia. Seguindo a estratégia de reuniões adotadas pelo Conselho Diretor da corporação em novembro de 2014, a 57a reunião da Corporação da Internet para nomes e números atribuídos – ICANN foi a primeira a empregar a modalidade de “Encontro Anual Geral” (“formato C”)2. Tal modalidade tem como objetivo principal a divulgação das diversas atividades da comunidade da ICANN para uma audiência ampliada em relação ao público tradicional. O evento em Hyderabad foi bastante denso em termos de cronograma. Entretanto, a distribuição das sessões ao longo da semana ocorreu de forma desequilibrada: houve uma concentração expressiva de trabalho nos primeiros dias da reunião; e os últimos dois dias ficaram bastante esvaziados.

A delegação brasileira ao evento foi composta por Demi Getschko, conselheiro de notório saber em assuntos de Internet e Diretor-Presidente do NIC.br; Thiago Tavares, conselheiro eleito pelo terceiro setor; Hartmut Glaser, Secretário Executivo do CGI.br; Carlos Fonseca e Pedro Ivo Ferraz da Silva, ambos do Ministério das Relações Exteriores (MRE); Diego Canabarro e Vinicius W. O. Santos (ambos da Assessoria às atividades do CGI.br); e Rubens Kuhl (Gerente de Marketing do NIC.br e membro do Conselho da Generic Names Supporting Organization – GNSO).

Após a conclusão do processo de transição da supervisão das funções IANA3 e a superação da primeira fase do processo de revisão da accountability na/da ICANN em 30 de setembro deste ano, Hyderabad parece ter sido um momento de retomada de processos de desenvolvimento de políticas e da discussão de temas que haviam sido postos em segundo plano diante da urgência de se completar a transição dentro do prazo: avançaram as discussões relativas aos códigos de países de duas e três letras e nomes de países e territórios no âmbito do programa de novos gTLDs (o que tem gerado algum conflito entre o GAC e a GNSO); retomou-se a discussão sobre a noção de “interesse público” dentro do escopo de atividades da ICANN; e aprofundou-se a discussão a respeito dos requisitos e das pendências existentes para que a ICANN lance uma nova rodada do programa de novos gTLDs. Ganhou força, na ICANN, a discussão a respeito da desejabilidade ou não de programas de “notificação confiável” firmados, por acordos privados, entre registries e registrars, para a suspensão e/ou o cancelamento de nomes de domínios diante de eventuais “abusos de DNS” (algo sem uma definição precisa e consensual). O assunto permeou a agenda de trabalho de diversos constituintes da ICANN de uma forma transversal e parece ser candidato a voltar na agenda da próxima reunião.

Ainda assim, o tema da transição IANA e a continuidade do processo de accountability na/da ICANN continuou ecoando no centro de eventos em Hyderabad. O encontro contou com uma reunião presencial do CCWG Accountability para tratar dos próximos passos a serem tomados na segunda etapa. As ações do CCWG estão segmentadas em nove subgrupos de trabalho4 dedicados aos seguintes temas: (a) garantia de diversidade; (b) accountability do staff da ICANN e (c) das Organizações de Suporte (SOs) e dos Comitês Consultivos (ACs); (d) acesso à informação e transparência; (e) revisão do processo de engajamento cooperativo prévio ao uso do processo de revisão independente para a solução de conflitos na ICANN; (f) compromisso com direitos humanos; (g) jurisdição; (h) o papel do Ombudsman; e (i) critérios de boa-fé para exercício do poder de remoção de integrantes do Conselho Diretor da ICANN. Um dos temas de maior interesse para o Brasil diz respeito aos aspectos jurisdicionais envolvidos no funcionamento da ICANN (tanto em termos operacionais, quanto em termos políticos mais amplos). Os líderes do CCWG, além disso, participaram de diversas reuniões bilaterais ao longo da semana com a finalidade de esclarecer dúvidas a respeito da implementação do plano adotado para a primeira etapa e para apresentar os rumos projetados para a ação dos subgrupos. Sobre a primeira questão, os diversos constituintes da ICANN empreenderam discussões bastante substanciais a respeito de como participar nos mecanismos de empoderamento da comunidade adotados com a transição (e.g.: o GAC e a ccNSO dedicaram espaço em suas agendas para defininr como se dará a modalidade de participação de cada grupo). Notou-se, em Hyderabad, que os subgrupos do CCWG, por sua vez, ainda estão nos estágios iniciais de seus respectivos trabalhos.

A exemplo da reunião 555, em Marraquexe, ocorreram dois Fóruns Públicos para a discussão estruturada dos diversos temas que integram a agenda de trabalho da ICANN na atualidade. Um dos tópicos polêmicos que surgiram nesse momento, por exemplo, foi o controverso leilão do .web6. Acusa-se a entidade vencedora do leilão de ter operado como uma espécie de empresa "laranja" da Verisign Inc. (operadora do .com) – algo que violaria as regras do programa de novos gTLDs – e de ter contado com a complacência do staff da ICANN nos trâmites envolvidos no processo de candidatura. Como de praxe, ocorreu, também, uma sessão pública sobre governança da Internet em que os participantes discutiram, principalmente, os desdobramentos da World Telecommunication Standardization Assembly (WTSA)7 da UIT, que ocorreu quase na semana que antecedeu a ICANN 57, onde foram adotadas resoluções com disposições relativas aos sistemas de endereçamento da Internet.

TRANSIÇÃO IANA E ACCOUNTABILITY NA ICANN

A reunião da Índia foi a primeira a ocorrer depois de concluído o processo de transição da supervisão das funções IANA em 30 de setembro deste ano, passando do controle do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América à responsabilidade da Public Technical Identifiers – PTI8, empresa subsidiária da ICANN que será responsável por conduzir a operação das funções IANA. Nesse sentido, o evento – a exemplo da 56a reunião – teve um tom de celebração, por parte da comunidade, do êxito do processo de transição. Durante a cerimônia de abertura, a ICANN premiou as lideranças do processo de transição IANA com o Leadership Award9; e, no penúltimo dia, ocorreu uma sessão de networking acompanhada de coquetel, como uma espécie de celebração em razão da conclusão do processo de transição da supervisão das funções IANA. O foco preponderante das discussões em Hyderabad recaiu sobre a continuidade dos trabalhos em torno do tema da accountability da/na ICANN (com uma reunião presencial do CCWG Accountability) e na divulgação de informações técnicas e operacionais relativas ao funcionamento da PTI. Aliás, Hyderabad serviu como palco para a primeira reunião presencial do Comitê Permanente de Clientes das funções IANA relacionadas aos nomes de domínio.

A reunião presencial do CCWG Accountability se deu no dia 2 de novembro, a única atividade nesse dia. Antes da reunião, o grupo produziu um documento com sugestões de práticas para o Conselho Diretor da ICANN. Este, na sequência, respondeu ao grupo que não competia apenas ao Conselho a avaliação do documento, sugerindo que ele fosse colocado à consulta da comunidade da ICANN (algo que deve suceder no período que vai até a 58a reunião, em Copenhague). Projeta-se que o trabalho dos diversos subgrupos temáticos do CCWG Accountability será integralmente finalizado em junho de 2017, para ser apresentado à comunidade durante a ICANN 59 em Joanesburgo.

REGULAÇÃO DE CONTEÚDO, CONTROVÉRSIAS SOBRE AS PRÁTICAS DE “NOTIFICAÇÃO CONFIÁVEL” E O PAPEL DA ICANN

Durante o evento, uma discussão que apareceu em várias sessões foi a suspensão de nomes de domínio como forma de regular conteúdo. Aqui, o que está em jogo é a forma e os limites desejáveis para modalidades de ingerência sobre o DNS com fins outros que não a estrita gestão e operação da resolução de nomes ("DNS abuse")10. Nesse caso, foi pautada a necessidade de saber exatamente quais os limites privados na gestão do DNS no que se refere a conteúdos. Em tese, o estatuto da ICANN não abarca como mandato para a corporação a regulação de conteúdo, de forma que muitos entendem que esse tema não é um tópico sob os auspícios da ICANN. Nesse sentido, alguns opinam que deve recair inteiramente sobre a autonomia contratual de registries e registrars a adoção de modalidades de "notificação confiável" (por parte de parceiros selecionados) para a remoção sumária de conteúdos, sem necessidade de ordem judicial para atestar o direito do requisitante. Outros invocam um papel mais assertivo para a comunidade da ICANN e os processos de desenvolvimento de políticas no âmbito do arcabouço institucional da corporação para proibir tal prática, de modo a evitar que recaia sobre o interesse privado a decisão final sobre remoção de conteúdo e/ou inviabilização de serviços. O tema acabou sendo classificado como um "High Interest Topic"11 do evento, ganhando uma sessão trans comunitária e tendo sido bastante discutido dentro da agenda de trabalho da NCUC, com a denominação de "DNS and content regulation"; e no GAC, com a denominação de "Mitigation of Domain Name Abuse".

CÓDIGOS DE DUAS E TRÊS LETRAS, NOMES DE PAÍSES E TERRITÓRIOS NOS PROGRAMA DE NOVOS GTLDS (RODADA ATUAL E RODADA FUTURA)

Outro aspecto preponderante da reunião de Hyderabad foi a retomada da questão dos códigos de países e nomes de território no âmbito do programa de novos gTLDs. Para os códigos de países de duas letras no segundo nível dos novos gTLDs, o Conselho Diretor acabou por adotar uma resolução que chancela a política provisória adotada pela Divisão Global de Nomes de Domínio da ICANN. Pela política, sempre que houver um interessado em usar códigos de duas letras reservados para países no segundo nível dos gTLDs, o governo do país interessado é notificado e tem prazo para, eventualmente, opor-se à prática. O GAC, inclusive, criou uma lista pública12 de países que dispensam notificações como forma de agilizar o processo.

Para o caso dos códigos de três letras e nomes completos de países e territórios, a ICANN Hyderabad contou com sessões públicas do Grupo de Trabalho Comunitário correspondente (CCWG-UTCN), que segue no processo de desenvolver um conjunto de recomendações para orientar as próximas rodadas do programa de novos gTLDs. Na atualidade, o GT tem trabalhado para finalizar um documento pertinente aos códigos de três letras. Uma das principais questões nesse âmbito diz respeito aos domínios genéricos legados existentes anteriormente e que se confundem com códigos de países (como é o caso do .COM, que -- apesar de um TLD genérico, figura na lista ISO-3166 como o código específico para o país Comores).

A ICANN E A ATUAÇÃO DO GAC

Grande parte da agenda de trabalho do GAC acabou debruçando-se no tema do papel que o Comitê governamental deve ter na nova estrutura da ICANN. Na declaração final (Communiqué)13, afirmou-se que o GAC está trabalhando em uma série de medidas para implementar o novo estatuto da ICANN, que começou a viger em 1º de Outubro de 201614. Dentre as medidas, estão inclusas provisões relativas ao aconselhamento que o GAC faz ao Conselho Diretor da ICANN em matéria de políticas e o processo de comunicação com outros órgãos da entidade, bem como direcionamentos relativos às condições que devem ser adotadas para viabilizar a participação do GAC nos processos decisórios envolvidos nos mecanismos de empoderamento da comunidade que resultaram da transição IANA (cf. explicado em relatórios anteriores). Outra questão de relevo foi a manutenção do secretariado independente do GAC15. No Comunicado adotado em Hyderabad16, "o GAC reafirmou sua visão de que um secretariado sustentável, independente, accountable e transparente é essencial para o GAC executar suas funções. Fontes de financiamento serão exploradas com o objetivo de dar continuidade ao financiamento de um secretariado independente após o fim do contrato com a ACIG em julho de 2017". Até então, Noruega, Holanda e Brasil têm financiado esses serviços. Houve, além disso, uma discussão específica sobre a participação do GAC no NomCom: Argentina, Brasil, Burundi, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Irã, França, Nigéria, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela fizeram uma declaração conjunta solicitando que o GAC indicasse um representante sem direito a voto para compor o NomCom, podendo ser acomodado na estrutura atual do comitê. O GAC irá apreciar essa proposta até a próxima reunião, em Copenhague.

PROTEÇÃO DE NOMES DE IGOs/INGOs NO REGISTRO DE NOMES

A discussão sobre medidas preventivas e curativas de abusos no registro de duas centenas de nomes de organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais, assim como dos nomes associados à Cruz Vermelha, movimentou a agenda do GAC, da GNSO e do Conselho Diretor da ICANN. As medidas curativas dizem respeito à possibilidade do uso do mecanismo de solução de controvérsias em torno da titularidade de nomes de domínios (UDRP) para discutir a possibilidade ou não do registro de um nome de domínio pelo registrante cliente de um gTLD. A discussão de medidas preventivas diz respeito às futuras rodadas do programa de novos gTLDs, quando se espera que as lições aprendidas sobre o assunto até os dias de hoje resultem em um regime protetivo prévio ao registro que não implique, necessariamente, a proibição de registros de nomes como UIT, WIPO, WWF, etc. A grande querela no âmbito da ICANN diz respeito ao fato de que a GNSO crê que têm a autoridade para decidir sobre o assunto e o GAC tem trabalhado junto ao Conselho Diretor, em um grupo selecionado de países, para fazer prevalecer uma solução que proteja o interesse público de acordo com as questões de políticas públicas envolvidas. Prevê-se que o desfecho desta controvérsia tenha palco em Copenhague, na ICANN 58.

A exemplo de Helsinki, na ICANN 56, o tema das futuras rodadas de novos gTLDs ganhou sessões específicas – sem uma definição precisa a respeito da viabilidade no curto prazo ou não. Os grupos envolvidos com a revisão dos mecanismos de proteção de dados e a revisão dos aspectos de competição, confiança do consumidor e liberdade de escolha do consumidor no âmbito do programa de novos gTLDs apresentaram o resultado parcial de cada processo.

GOVERNANÇA DA INTERNET

A sessão pública17 que tradicionalmente ocorre em algum momento da programação da ICANN atualizou os participantes a respeito dos desenvolvimentos recentes do Working Group on Enhanced Cooperation. O grupo de trabalho adotou, como direcionamentos, para o trabalho a partir do início de 2017, as seguintes questões norteadoras para as duas etapas subsequentes de seu trabalho: (1) a delimitação de quais são os assuntos que estão relacionados ao escopo de "cooperação aprimorada"; e (2) a definição de quais recomendações o grupo deve dar para cada assunto.

Entretanto, a sessão acabou girando basicamente em torno da World Telecommunication Standardization Assembly (WTSA) da UIT, que ocorreu entre 25 de outubro e 3 de novembro de 2016. O assunto da WTSA ganhou destaque, porque, na ocasião, foram adotadas resoluções que lidam com o sistema de nomes de domínio (especialmente os códigos de países, os nomes de domínio internacionalizados), o tema do endereçamento IPv6, dentre outras questões.

Houve, também, um informe feito aos presentes a respeito da criação de um grupo de trabalho especializado do Conselho Diretor da ICANN presidido por Markus Kummer para acompanhar as diversas trilhas da governança global da Internet que são de interesse para a corporação. O grupo está sendo estruturado para trabalhar em três áreas específicas: (a) espaços que exigem envolvimento direto da ICANN (e.g.: onde há implicações para o DNS); (b) espaços nos quais a ICANN deve colaborar (e.g.: processos que transcendem o escopo de atividades da ICANN, como o IGF); e (c) espaços de engajamento seletivo/estratégico (e.g.: fóruns temáticos de segurança cibernética; inclusão digital; capacitação; etc.). O grupo liderado por Kummer é voltado para prover informação, conhecimento e inteligência para o Conselho Diretor, e não para a comunidade.

OUTRAS INFORMAÇÕES DE DESTAQUE

Reunião de orquestração da delegação brasileira: no dia 6/11, domingo, às 14h, ocorreu uma reunião interna da delegação brasileira presente na ICANN 57, envolvendo os membros do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Fonseca e Pedro Ivo; os Conselheiros do CGI.br, Demi Getschko e Thiago Tavares; o Secretário Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser; e a assessoria do CGI.br. O propósito da reunião era o de trocar impressões e informações importantes que cada um vinha observando nas trilhas que acompanhava. O gerente de produtos do Registro.br, Rubens Kuhl, não participou da reunião presencialmente por conflito de agenda, mas enviou comentários por escrito. Como pontos importantes que foram discutidos, pode-se destacar:

Contexto pós-transição IANA demandava e abria espaço para que governos não fossem apenas coadjuvantes, mas que participassem de fato.

Tensão entre o aconselhamento fornecido pelo GAC e o que era de fato levado em conta pelo Conselho Diretor da ICANN;

Reunião com outros países como Argentina, Colômbia e Venezuela, com o objetivo de consolidar uma declaração específica comum sobre a participação do GAC no Comitê de Seleção para os Membros do Conselho Diretor (NOMCOM);

Revisão do modelo de eleição levado a cabo no GAC. Necessidade de garantir maior equilíbrio com um critério de distribuição geográfica. O MRE comprometeu-se a conduzir levantamento sobre a participação dos países no GAC, de modo a entender melhor como essa participação tem se estruturado geograficamente, comparando alguns modelos de representação regional. A iniciativa tem a proposta de contribuir para o equilíbrio na representação regional dentro do Conselho.

Antes do evento, havia grande possibilidade de a GNSO deixar de ser uma organização signatária da carta de fundação do Grupo de Trabalho Comunitário sobre governança da Internet. As motivações principais para essa decisão baseavam-se no questionamento sobre se encaixar ou não no modelo de CCWG, bem como numa agenda subjacente de diminuição de gastos e limitação de missão da ICANN. Ao final da reunião, foram impostas algumas condicionantes que deverão ser atendidas pelo GT, sob pena de perda do apoio institucional.

Na sexta-feira, dia 4/11, ocorreu uma sessão de coordenação dos diferentes projetos de escolas de governança da Internet. Na ocasião, foram apresentadas iniciativas de diferentes partes do mundo, bem como foram debatidos alguns dos grandes desafios para essa trilha. Muitos projetos de escolas de governança em andamento foram apresentados, como os regionais EuroSSIG, South SIG, APILP, APIGA, AfriSIG, MEAC-SIG, APSIG; as iniciativas nacionais de Brasil, Índia, Paquistão, China, Afeganistão, Líbano, Coreia do Sul; dentre outros. O Secretário Executivo do CGI.br, Hartmut Glaser, esteve presente e deu informações sobre a Escola de Governança da Internet (EGI) brasileira, principalmente sobre aquela específica para os profissionais do direito, a EGI Jurídica (iniciativa que já havia sido elogiada no início da sessão). A principal discussão que foi pautada enfocou os objetivos e público-alvo de projetos de escolas de governança da Internet. Alguns defenderam que o público tem (e deve ter) caráter de especialista, com as iniciativas sendo oferecidas já para pessoas que atuam nos círculos de governança e com formação também especializada. Outros defenderam que é necessário que estas escolas sejam “para todos”, sem distinção pelo nível de engajamento prévio. Uma das sugestões, inclusive, foi a de que iniciativas “para todos” poderiam levar outro nome que não “escola de governança”.

Nos dias que antecederam o evento, ocorreu a primeira edição da escola de governança da Internet da Índia (inSIG)18. Duas pessoas do Brasil participaram do evento. A senhora Renata Aquino Ribeiro (Universidade do Ceará) e o senhor Raphael Silveiras (Unicamp). Ambos já foram também alunos da Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI).

A "Divisão de reclamações", criada pelo CEO da ICANN, Göran Marby: imediatamente após a transição, o CEO da ICANN criou uma divisão de reclamações para lidar – de forma pública – com reclamações feitas a respeito de aspectos operacionais e administrativos do funcionamento da ICANN. Ao longo da reunião de Hyderabad, em várias sessões que contaram com a participação do CEO, integrantes da comunidade questionaram integrantes do Conselho Diretor a respeito do assunto. As duas principais fontes de dúvida da comunidade diziam respeito à natureza e o nível de independência dessa nova divisão e de sua relação com o trabalho do Ombudsman. Na sessão conjunta do Conselho Diretor com o NCSG, o CEO foi taxativo ao afirmar que o Ombudsman lida com questões relativas à comunidade e a divisão de reclamações lida com questões relativas aos aspectos organizacionais e administrativos da ICANN em uma perspectiva bastante prática. Segundo ele, a divisão de reclamações serve, apenas, para dar publicidade às comunicações e reclamações que recebe de integrantes da comunidade para tópicos como seleção de hospedagem, compras de passagens aéreas, etc.

Houve mais uma sessão voltada à discussão do "interesse público" dentro do escopo do mandato da ICANN. Enquanto que para os integrantes do Conselho Diretor da ICANN esta atua no interesse público desde que assegure a estabilidade e o correto funcionamento do DNS, a comunidade mais ampla, especialmente aquela vinculada à sociedade civil, tem a interpretação de que isso não basta para que a ICANN atue em favor do interesse público. Temas que geralmente vêm associados a este dizem respeito à obrigatoriedade da ICANN de proteger e promover, sem obviamente desrespeitar, os direitos humanos na condução de seus negócios, bem como as discussões sobre a ICANN colaborar com órgãos públicos no desenvolvimento de mecanismos de suporte ao combate a ilícitos perpetrados por meio da Internet.

DOCUMENTOS DE APOIO:

Estatuto da ICANN (com emendas até fevereiro de 2016): https://www.icann.org/resources/pages/governance/bylaws-en.

Estatuto da ICANN reformado para atender aos requisitos do processo de Transição IANA / Accountability ICANN: https://www.icann.org/en/system/files/files/adopted-bylaws-27may16-en.pdf.

Artigos de incorporação da entidade: https://www.icann.org/resources/pages/governance/articles-en.

Artigos de incorporação da entidade reformulados (e em consulta pública até 06/07/2016): https://www.icann.org/public-comments/draft-restated-articles-incorporation-2016-05-27-en.

Affirmation of Commitments by the US Dept. Commerce & ICANN: https://www.icann.org/resources/pages/affirmation-of-commitments-2009-09-30-en.

Planejamento Estratégico da ICANN para 2016-2020: https://www.icann.org/en/system/files/files/strategic-plan-2016-2020-10oct14-en.pdf.

Plano Operacional e Orçamentário da ICANN para o ano fiscal 2016: https://www.icann.org/en/system/files/files/adopted-opplan-budget-fy16-25jun15-en.pdf.

SLA RIR-ICANN: https://www.nro.net/wp-content/uploads/ICANN-RIR-SLA-signature.pdf.

Acordo suplementar ao Memorando ICANN-IETF: https://features.icann.org/plan/project/561824ee0008d0feaabf7ffbeb5966bb.

1Sítio do evento: <https://meetings.icann.org/en/hyderabad57>.

2Sobre os formatos dos encontros: <https://meetings.icann.org/en/future-meeting-strategy>.

3Pronunciamento da ICANN: <https://www.icann.org/news/announcement-2016-10-01-en>.

4Mais informações sobre os subgrupos: <https://community.icann.org/display/WEIA/WS2+SubGroup+Topics>.

5Uma síntese desta reunião foi divulgada no Observatório da Internet: <http://observatoriodainternet.br/post/uma-sintese-da-icann-55>.

6Síntese da controvérsia: <http://domainincite.com/21254-verisign-and-afilias-in-open-war-over-135m-web>.

7Sítio da WTSA: <http://www.itu.int/en/ITU-T/wtsa16/Pages/default.aspx>.

8Sítio oficial: <https://pti.icann.org/>.

9Vencedores do prêmio: <https://www.icann.org/news/multimedia/2371>.

10Cf. <https://newgtlds.icann.org/en/reviews/cct/dns-abuse>.

11Todos os tópicos: <https://meetings.icann.org/en/hitreviews>.

12Lista do GAC: <https://gacweb.icann.org/display/gacweb/Country+and+Territory+Names+as+second-level+domains+in+new+gTLDs+requirements+for+notification+list>.

13Declaração final: <https://www.icann.org/en/system/files/correspondence/gac-to-icann-08nov16-en.pdf>

14Novo estatuto da ICANN: <https://www.icann.org/resources/pages/governance/bylaws-en>.

15Informações sobre o secretariado: <https://icannwiki.com/ACIG>.

16Comunicado de Hyderabad: <https://gacweb.icann.org/download/attachments/27132037/GAC%20ICANN%2057%20Communique.pdf?version=6&modificationDate=1478668059355&api=v2>.

17Em Hyderabad, a sessão ocorreu no dia 7, segunda-feira: <https://icann572016.sched.org/event/8cyn/internet-governance-public-session>.

18Sítio da iniciativa: <http://isig.in/>.