Uruguai recebe da União Europeia status de país com proteção de dados adequada

O Uruguai passou a ser, em 21 de agosto de 2012, o segundo país da América Latina a possuir o status de país que garante uma proteção de dados pessoais considerada adequada em relação aos parâmetros da União Europeia. A adequação aos parâmetros de proteção de dados estabelecidos pela legislação da União Europeia é um ato formal, emanado da Comissão Europeia, levando em vista os parâmetros da legislação comunitária a este respeito. Anteriormente, o grupo de trabalho do Artigo 29 - um grupo de especialistas criado pela própria normativa europeia que é consultado e emite opiniões sobre o tema - havia reconhecido a compatibilidade das garantias expressas pela legislação uruguaia sobre proteção de dados com os padrões praticados na União Europeia. Este juízo de adequação proporciona um efeito prático cobiçado por muitos: o país que possui tal reconhecimento pela União Europeia pode realizar transferências internacionais de dados pessoais com qualquer país-membro da União Europeia com as mesmas prerrogativas que teria um outro país-membro. Esta faculdade é importante quando se considera a série de restrições que a normativa europeia impõe a tráfego trans-fronteiriço de dados para países de fora do espaço comunitário, restrições capazes de restringir severamente algumas modalidades de transferência de dados.