Versão traduzida da "Dichiarazione dei Diritti in Internet"

audiencia sobre marco civil no parlamento italiano

foto molon Italia
No dia 28 de julho de 2014, a Comissão para Direitos e Deveres Relativos à Internet do Parlamento Italiano divulgou a versão final do texto da “Dichiarazione dei Diritti in Internet”.

A Declaração é o produto de um processo participativo desenvolvido pela Comissão a partir de outubro de 2014, e que contou com uma consulta pública por meio da Internet e uma série de audiências públicas e reuniões com peritos no assunto para guiar a confecção do texto. Bem antes de outubro, porém, o Parlamento Italiano já vinha demonstrando especial interesse na questão.

Em fevereiro e junho de 2014, por exemplo, os italianos receberam brasileiros engajados com os processos que levaram à construção do Decálogo de Princípios do CGI.br e da Lei 12.965/2014 (o Marco Civil) que são hoje os principais marcos normativos que tratam da questão no Brasil. O diálogo Brasil-Itália para questões de Internet, entretanto, é algo que foi inaugurado no contexto da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação; ganhou corpo durante o IGF 2007, no Rio de Janeiro; e intensificou-se consideravelmente nos últimos cinco anos, quando os italianos passaram a acompanhar com bastante interesse o processo de construção colaborativa do Marco Civil brasileiro e sua tramitação no Congresso.

Se a Itália, por um lado, demorou mais tempo que o Brasil para iniciar o processo de construção de um Marco Civil para a Internet no país (o que se explica por vicissitudes da política doméstica do país que transcendem o escopo deste texto); por outro, o processo italiano demorou bem menos tempo que a experiência brasileira. Isso se explica, porque a Declaração não nasceu com o intuito de ser transformada em lei formal (o que reduz a 'guerra de atrito' que geralmente ocorre com qualquer projeto de lei tramitado pela via parlamentar). Ela nasceu, sim, com a intenção de servir como uma carta de princípios fundamentais para a Internet na Itália, que deverão nortear a ação dos diversos atores envolvidos com a rede, mas, principalmente, guiar a ação legislativa ulterior, a adjudicação de conflitos pelo poder judiciário e o desenvolvimento de políticas públicas nas diferentes esferas governamentais.

Em setembro, a Declaração será submetida à apreciação do Parlamento Italiano. Depois de chancelado pelo Parlamento, o texto deverá ser apresentado oficialmente pela primeira vez no IGF da Itália em 12 de outubro e, então, no IGF de João Pessoa em 2015, em 9 de novembro, durante uma sessão de diálogo sobre o documento italiano e o Marco Civil da Internet no Brasil.

Abaixo, segue a íntegra do texto da Declaração traduzida para o português. A tradução foi realizada, em conjunto, por Diego R. Canabarro (Equipe de Assessoria do CGI.br), Danilo Doneda e Carlos Affonso P. Souza (Consultores Externos do CGI.br), e Carlos A. Afonso (Conselheiro do CGI.br)

Uma avaliação preliminar do conteúdo do documento pode ser encontrada aqui.


***

Declaração de Direitos na Internet


Este documento constitui o novo texto da Declaração, elaborado pela Comissão para Direitos e Deveres Relativos à Internet após a consulta pública, as audiências públicas e a reunião da dita Comissão no dia 14 de julho de 2015.


Preâmbulo


A Internet contribuiu de maneira decisiva para redefinir o espaço público e privado, para estruturar as relações entre as pessoas e entre estas e as instituições. Ela eliminou barreiras e elaborou novas formas de produção e utilização do conhecimento. Ampliou as possibilidades de intervenção direta das pessoas na esfera pública. Modificou a organização do trabalho. Permitiu o desenvolvimento de uma sociedade mais aberta e livre. A Internet deve ser considerada como um bem global, a ser associado ao critério da universalidade.

A União Europeia é, hoje, a região no mundo que realiza de forma mais ampla a tutela constitucional dos dados pessoais, reconhecida explicitamente no artigo 8º da sua Carta dos Direitos Fundamentais, referência necessária para a especificação dos princípios que dizem respeito ao funcionamento da Internet em uma perspectiva que é também global.

Esta Declaração de direitos na Internet está fundada no pleno reconhecimento da liberdade, igualdade, dignidade e diversidade de toda pessoa. A garantia destes direitos é condição necessária para assegurar o funcionamento democrático das instituições e para evitar que prevaleçam poderes públicos e privados que possam levar a uma sociedade da vigilância, do controle e da seleção social. A Internet configura-se como um espaço sempre mais importante para a organização autônoma das pessoas e dos grupos e como um instrumento essencial para a promoção da participação individual e coletiva nos processos democráticos e para a igualdade substancial.

Os princípios que dizem respeito à Internet levam também em conta a sua condição de um espaço econômico que possibilita a inovação, a competição leal e o crescimento dentro de um contexto democrático.

Uma Declaração dos direitos na Internet é um instrumento indispensável para fornecer fundamentação constitucional a princípios e direitos em uma dimensão supranacional.



Art. 1o – Reconhecimento e garantia de direitos


1. São garantidos na Internet os direitos fundamentais de toda pessoa, reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, pelas Constituições Nacionais e pelas declarações internacionais sobre a matéria.

2. Tais direitos devem ser interpretados de maneira a assegurar a sua efetividade no âmbito da Internet.

3. O reconhecimento de direitos na Internet deve estar fundado no pleno respeito à dignidade, à liberdade, à igualdade e à diversidade de todas as pessoas, que constituem os princípios sobre os quais realizar-se-á o seu balanceamento com outros direitos.


Art. 2o – Direito de acesso


1. O acesso à Internet é direito fundamental da pessoa e condição para seu pleno desenvolvimento individual e social.

2. Todas as pessoas têm o direito de acessar a Internet em condições de igualdade, por meios tecnologicamente adequados e atualizados, que removam quaisquer obstáculos de ordem econômica e social.

3. O direito fundamental de acesso à Internet deve ser garantido nos seus pressupostos substanciais e a não apenas como a mera possibilidade de integração à Rede.

4. O acesso compreende a liberdade de escolha no que tange aos dispositivos, aos sistemas operacionais e, também, aos programas de computador e aplicações.

5. As instituições públicas garantirão o que for necessário para a superação de todas as formas de exclusão digital, entre elas às relativas a gênero, a condições econômicas, além de situações de vulnerabilidade pessoal e da existência de necessidades especiais.


Art. 3o – Direito ao conhecimento e à educação na rede


1. As instituições públicas assegurarão a criação, o uso e a difusão de conhecimento na Rede, entendido como bem acessível e passível de fruição por todos e todas.

2. Devem ser levados em consideração os direitos derivados do reconhecimento dos interesses morais e materiais ligados à produção de conhecimento.

3. Toda pessoa tem o direito de ser colocada em condição de adquirir e de desenvolver as capacidades necessárias ao uso da Internet de forma consciente, para o exercício de seus próprios direitos e de suas próprias liberdades fundamentais.

4. As instituições públicas promoverão, particularmente através do sistema educacional e de formação, a educação para o uso responsável da Internet, e atuarão para a remoção de quaisquer formas de atraso cultural que limite ou impeça o uso da Internet pelas pessoas.

5. O uso consciente da Internet é uma garantia fundamental para o desenvolvimento de possibilidades paritárias de crescimento individual e coletivo; para o reequilíbrio democrático das assimetrias de poder na Rede entre atores econômicos, instituições e cidadãos; e para a prevenção de discriminações e de comportamentos de risco, bem como daqueles lesivos às liberdades alheias.


Art. 4o – Neutralidade da rede


1. Toda pessoa tem direito a que os dados transmitidos e recebidos na Internet não sofram discriminações, restrições ou interferências relativas ao emissor, ao destinatário, ao tipo ou ao conteúdo dos dados, ao dispositivo utilizado, às aplicações ou, em geral, às legítimas escolhas das pessoas.

2. O direito ao acesso neutro à Internet em sua totalidade é condição necessária à efetividade dos direitos fundamentais da pessoa.


Art. 5o – Tutela de dados pessoais


1. Toda pessoa tem direito à proteção de dados que lhe digam respeito, como forma de garantir o respeito à sua dignidade, identidade e privacidade.

2. Tais dados são aqueles capazes de permitir a identificação de uma pessoa e compreendem, também, os dados dos dispositivos e por estes gerados, bem como aqueles ulteriormente por estes adquiridos e elaborados, e, ainda, aqueles ligados à produção de perfis.

3. Toda pessoa tem direito de acesso aos dados coletados que lhe diga respeito; de retificá-los; e de cancelá-los por motivos legítimos.

4. Os dados devem ser tratados com respeito aos princípios da necessidade, da finalidade, da pertinência, da proporcionalidade e, em todos os casos, deverá prevalecer o direito de toda pessoa à autodeterminação informativa.

5. Os dados podem ser coletados e tratados com o consentimento efetivamente informado da pessoa interessada ou com base em outro fundamento legítimo previsto em lei. O consentimento é, em princípio, revogável. Para o tratamento de dados sensíveis, a lei pode prever que o consentimento da pessoa interessada deva ser acompanhado de autorização específica.

6. O consentimento não poderá servir de base legal para o tratamento quando exista um desequilíbrio significativo de poder entre a pessoa interessada e o responsável pelo seu tratamento.

7. São vedados o acesso e o tratamento de dados com finalidades, direta ou indiretamente, discriminatórias.


Art. 6o – Direito à autodeterminação informativa


1. Toda pessoa tem direito a acessar os próprios dados, independentemente de quem seja o responsável pelo seu tratamento ou o seu lugar de armazenamento, e a requisitar a sua complementação, retificação ou cancelamento segundo as modalidades previstas em lei. Toda pessoa tem o direito de conhecer as modalidades técnicas de tratamento dos dados que lhes digam respeito.

2. A coleta e a conservação dos dados deve limitar-se ao tempo necessário, respeitando em cada caso aos princípios da finalidade e da proporcionalidade, e o direito à autodeterminação da pessoa interessada.


Art. 7o – Direito à inviolabilidade de sistemas, dispositivos e domicílios informáticos


1. Os sistemas e dispositivos informáticos de toda pessoa, assim como a liberdade e o sigilo de suas informações e comunicações eletrônicas, são invioláveis. Exceções são possíveis somente nos casos e nas modalidades estabelecidas em lei, e mediante autorização judicial motivada.


Art. 8o – Tratamentos automatizados


1. Nenhum ato, determinação ou decisão administrativa ou judiciária capaz de afetar de maneira significativa as pessoas pode ser baseada unicamente em um tratamento automatizado de dados pessoais destinado a definir o perfil ou a personalidade do interessado.


Art. 9o – Direito à identidade


1. Toda pessoa tem direito à representação integral e atualizada de sua própria identidade na Rede.

2. A definição da identidade diz respeito à livre construção da personalidade e não poderá prescindir da intervenção e do conhecimento de seu titular.

3. O uso de algoritmos e de técnicas probabilísticas devem ser informados ao seu titular, que, em todos os casos, poderão opor-se à construção e à difusão de perfis que lhes digam respeito.

4. Toda pessoa tem o direito de fornecer somente os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações previstas em lei, para o fornecimento de bens e serviços e para o acesso às plataformas que operam na Internet.

5. A atribuição e a gestão de identidade digital por parte das instituições públicas devem ser acompanhadas de garantias adequadas, particularmente em termos de segurança.


Art. 10 – Proteção do anonimato


1. Toda pessoa pode acessar a Rede e comunicar-se eletronicamente, inclusive com o uso de instrumentos de natureza técnica que protejam o anonimato e impeçam a coleta de dados pessoais, especialmente para o exercício de liberdades civis e políticas sem que sofram discriminação ou censura.

2. Eventuais limitações ao disposto infra somente serão permitidas quando justificadas por exigência de tutela de interesses públicos relevantes e quando forem necessárias, proporcionais, fundadas na lei e no respeito às características essenciais de uma sociedade democrática.

3. Nos casos de violação da dignidade e dos direitos fundamentais, bem como em outros casos previstos em lei, o Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, pode determinar a identificação do autor da comunicação.


Art. 11 – Direito ao esquecimento


1. Toda pessoa tem direito de obter a exclusão dos índices de mecanismos de busca, das referências a informações que, por seu conteúdo e pelo tempo decorrido desde o momento de sua coleta, não tenham mais relevância pública.

2. O direito ao esquecimento não pode limitar a liberdade de pesquisa e o direito da coletividade de ser informada, que constituem condições necessárias ao funcionamento de uma sociedade democrática. Tal direito somente poderá ser exercitado por pessoas notórias ou por aquelas a quem são confiadas funções públicas se os dados que lhes dizem respeito não tenham nenhuma relevância em relação às atividades que desenvolvam ou às funções públicas que desempenham.

3. Se for acolhido o pedido de exclusão dos dados dos índices de mecanismos de busca, qualquer pessoa pode impugnar a decisão perante a autoridade judiciária competente, como forma de garantir o interesse público à informação.


Art. 12 – Direitos e garantias das pessoas nas plataformas


1. Os responsáveis pelas plataformas digitais devem comportar-se com lealdade e correção perante os usuários, fornecedores e concorrentes.

2. Toda pessoa tem o direito de receber informações claras e simplificadas sobre o funcionamento da plataforma; a não terem as condições contratuais modificadas de modo arbitrário; a não serem submetidas a ações que possam implicar dificuldade ou discriminação no acesso à plataforma. Toda pessoa deve ser informada, em todas as situações, acerca das mudanças das condições contratuais. Nesse caso, tem o direito de interromper a relação contratual, de obter, de forma interoperável, cópia dos dados que lhe digam respeito, bem como a exclusão dos mesmos da plataforma.

3. As plataformas que operam na Internet, sempre que se apresentem como serviços essenciais para a vida e a atividade das pessoas, deverão assegurar, inclusive em respeito ao princípio da concorrência, as condições adequadas, presentes as condições de paridade contratual, para a interoperabilidade de suas principais tecnologias, funções e dados em relação a outras plataformas.


Art. 13 – Segurança na rede


1. A segurança da Rede deve ser garantida como interesse público, por meio da integridade da infraestrutura e da proteção contra ataques, assim como um interesse dos indivíduos.

2. Não são permitidas restrições à liberdade de manifestação do pensamento. Será garantida a tutela da dignidade das pessoas em casos de abusos ligados a comportamentos tais como a incitação ao ódio, a discriminação e a violência.


Art. 14 – Governança da Internet


1. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de seus direitos na Internet, seja a nível nacional ou internacional.

2. A Internet requer regras consistentes com sua dimensão universal e supranacional, destinadas a implementar plenamente os princípios e direitos definidos acima, a garantir a sua natureza aberta e democrática, a impedir qualquer forma de discriminação e a evitar que as regras que a governam dependam do poder exercido pelos atores que detenham maior poder econômico.

3. As regras relativas à Rede devem levar em conta os diferentes níveis territoriais (supranacional, nacional, regional), as oportunidades criadas pelas modalidades diversas de autorregulação consistentes com os princípios descritos acima, a necessidade de se preservar a capacidade de inovação, inclusive por meio da concorrência e da multiplicidade de atores que operam na Rede, e devem fomentar o envolvimento destes de maneira a garantir a participação ampla de todos os interessados. As instituições públicas adotarão os instrumentos adequados para garantir tais formas de participação.

4. Em todos os casos, inovações regulatórias relacionada à Internet deverão ser submetidas à avaliação de seu impacto no ecossistema digital.

5. A gestão da Rede deve assegurar o respeito ao princípio da transparência, da responsabilidade pelas decisões, do acesso às informações públicas e da representação dos sujeitos interessados.

6. Deverão ser garantidos o acesso a e a reutilização dos dados gerados e armazenados pelo setor público.

7. A constituição de autoridades nacionais e supranacionais é essencial para que se assegure o respeito aos critérios indicados acima, inclusive por meio da avaliação da conformidade de novas normas aos princípios constantes desta Declaração.

Declaração de Direitos na Internet.