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Accountability da ICANN

Assim que o processo de transição da supervisão das funções IANA foi inaugurado, ganharam novo fôlego os debates em torno do tema “accountability” da ICANN.

Na reunião 49 da corporação, em Cingapura, uma sessão especial coordenada pelo CEO, Fadi Chehadé, colheu insumos a respeito de como garantir a fiscalização e prestação de contas das ações da ICANN no contexto de suas ações relativas à formulação de uma proposta para a desvinculação das funções IANA da supervisão do governo estado-unidense. Com base na participação da comunidade na ocasião, a ICANN iniciou um processo intitulado “Incrementando a accountability da ICANN”. Por ele, a ICANN propôs a criação de um grupo de trabalho para liderar as discussões sobre o assunto pelos diferentes órgãos constituintes da ICANN. Definiu-se, ainda, o método e os procedimentos a serem observados pelo grupo de trabalho (inclusive a definição de peritos externos para orientar o grupo). A proposta passou por uma fase de consulta pública que foi de maio até o dia 27 de junho de 2014 (coincidentemente, o dia seguinte ao fim da 50a reunião da ICANN, que contou com uma sessão especial sobre o assunto).

De junho a meados de agosto, a ICANN consolidou as contribuições dadas por entidades envolvidas com o assunto, dentro e fora da organização e publicou um plano de ação que vem sendo implementado desde o dia 15 de agosto. Esse plano cria dois grupos distintos, mas com ações interdependentes. Um é um Grupo Comunitário de Accountability e Governança da ICANN. O outro consiste de um Grupo de Coordenação de Accountability e Governança da ICANN. O primeiro tem a missão de identificar e sugerir os temas sobre os quais deve se debruçar o segundo e de servir de elo de ligação entre a comunidade e o Grupo de Coordenação. Parte dos membros do último serão, inclusive, indicados pelos integrantes do Grupo Comunitário.

Esse último contará com 21 integrantes:
> 10 provenientes das diversas organizações de suporte e aconselhamento (SO/AC) da ICANN; o GNSO poderá identificar um para cada um de seus grupos constituintes. Esses serão indicados diretamente pelo Grupo Comunitário.
> 7 conselheiros serão selecionados pelo trabalho do grupo de peritos externos formados para auxiliar no processo.
> 1 membro do staff da ICANN.
> 1 pessoa que integrou os Times de Revisão de Transparência e Accountability (ATRT) formados a partir de 2011.
> 1 pessoa indicada pelo Grupo de Coordenação da Transição da IANA, para funcionar como elemento de ligação entre os dois processos.
> 1 pessoa indicada pelo Conselho de Diretores da ICANN, para servir de interface entre as duas instâncias.

Essas 21 pessoas – com o auxílio dos conselheiros externos – serão responsáveis por formular o rascunho de um relatório sobre questões de accountability em temas como: operações técnicas da Internet; proteção do consumidor (na equação de direitos humanos, privacidade, propriedade intelectual; competitividade; aspectos comerciais e financeiros; ética global; gestão de risco; relações com governos e organizações internacionais; governança multissetorial; etc. Esse relatório deve estar alinhado com os dois relatórios dos ATRT, e será aberto aos comentários do público. Feito isso, tal relatório será submetido ao Conselho de Diretores para que, mediante sua adoção, as soluções propostas sejam implementadas pela ICANN.

A primeira reunião presencial do Grupo de Coordenação está prevista para a 51a Reunião da ICANN em outubro, em Los Angeles. Não há limites no número de integrantes do Grupo Comunitário, que terá sua primeira reunião virtual no dia 15 de setembro de 2014. Os desenvolvimentos desse projeto podem ser acompanhados pelo dashboard aberto pela ICANN para documentar e divulgar os acontecimentos relacionados.

Os conselhos que o GAC dá

O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) da ICANN é o espaço por meio do qual os governos podem participar do processo bottom-up de desenvolvimento de políticas pela ICANN. O Comitê foi criado como forma de incorporar ao arcabouço da ICANN um espaço especializado para lidar com as atividades da corporação em suas diversas interfaces com políticas públicas nacionais e internacionais, com o direito dos países e com o direito internacional vigente.

Pelas regras do estatuto da ICANN, quando uma recomendação do GAC é feita, o Conselho de Diretores da organização deve segui-la. Por exemplo, o Conselho acatou a recomendação do GAC para impedir o prosseguimento do pedido de abertura de um novo gTLD .AMAZON para fins comerciais em virtude das implicações políticas, econômicas e culturais que tal domínio poderia ter para a região amazônica e os países correspondentes.

O Conselho de Diretores pode deixar de seguir determinada recomendação caso uma maioria simples (50%+1) dos Conselheiros assim o decidir. Entretanto, por uma recomendação de um Grupo de Trabalho para tratar das relações entre o Comitê Governamental e o Conselho Diretor da ICANN formado nos marcos dos processos de revisão de transparência e accountability iniciados pela corporação em 2011, a ICANN está propondo a emenda ao seu estatuto para aumentar para 2/3 quórum de votação exigido para que uma recomendação do GAC não seja seguida.

Uma consulta pública sobre a questão foi aberta para colher comentários da comunidade de 15 de agosto a 14 de setembro. Tal medida é vista com desconfiança por parte da comunidade da ICANN, que não vê com bons olhos o aumento do peso decisório dos governos no processo de desenvolvimento de políticas de todo o tipo que ocorre no seio da organização. Um exemplo disso, é a articulação do Comitê de Aconselhamento At-Large (ALAC), que integra os usuários individuais no modelo multissetorial da ICANN. Em sua resposta à consulta, “o ALAC requer ao Conselho Diretor que abandone a proposta de modificação do estatuto e continue fomentando o tratamento isonômico entre todos os integrantes da comunidade ICANN.”

Pelo cronograma previsto, a questão deve integrar a pauta da reunião da ICANN em Los Angeles entre os dias 12 e 16 de outubro, onde uma decisão final será tomada.